DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025103000164
164
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.061, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão da alienação compulsória
da 
carteira 
da 
UNIMED 
MONTES 
CLAROS
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Com JEF
Adjunto de Montes Claros, conforme processo judicial nº 6015116-86.2025.4.06.3807
impetrado pela operadora Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Ltda,
ficam suspensos os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.046, publicada em 17 de
setembro de 2025 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de
beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou
produtos.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.738, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 31 realizada no dia 29 de
outubro de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de
1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8
de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme
anexo.
SARAH MACHADO LUZ
ANEXO
Recorrente: IRMÃOS MATTAR E CIA LTDA.
CNPJ: 25.102.146/0001-79
Número do Processo: 25351.052267/2025-90
Expediente: 1154614/25-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1387996/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAIO VITOR GONCALVES MENEZES PINHEIRO DE AMORIM
CNPJ: 52.901.399/0001-85
Número do Processo: 25351.091390/2025-26
Expediente: 1179648/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1388000/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOBOS SERVICOS E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 62.114.395/0001-00
Número do Processo: 25351.149378/2025-18
Expediente: 1189104/25-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1388002/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIAS SAALVES DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 59.181.965/0001-70
Número do Processo: 25351.056348/2025-69
Expediente: 1193248/25-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1387978/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BELLA SOLUCOES COMERCIAIS LTDA.
CNPJ: 04.494.427/0001-44
Número do Processo: 25351.131509/2025-19
Expediente: 1203009/25-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1388005/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DENTAL MED PLUS LTDA.
CNPJ: 55.675.690/0001-70
Número do Processo: 25351.130711/2025-15
Expediente: 1202314/25-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1388009/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHARMA PORTO DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 61.027.500/0001-01
Número do Processo: 25351.135308/2025-82
Expediente: 1202292/25-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1388013/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ADILSON RIBEIRO SILVA
CNPJ: 26.691.534/0003-67
Número do Processo: 25351.622624/2018-61
Expediente: 1228956/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1388026/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NILZA MARIA ARRAIS LTDA.
CNPJ: 59.600.712/0001-94
Número do Processo: 25351.128515/2025-81
Expediente: 1228265/25-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1388064/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA MAIS VIDA LTDA. ME
CNPJ: 03.644.953/0001-80
Número do Processo: 25351.192762/2014-88
Expediente: 1240266/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1393714/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MJ&B COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 61.753.523/0001-01
Número do Processo: 25351.141371/2025-58
Expediente: 1237111/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1393717/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WIKI SUPRIMENTOS LTDA.
CNPJ: 36.968.062/0001-39
Número do Processo: 25351.192189/2023-01
Expediente: 1249038/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1393729/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DAYTONA EXPRESS SERVICOS DE DOCUMENTOS E ENCOM URG
LTDA .
CNPJ: 00.580.312/0001-11
Número do Processo: 25351.155216/2025-19
Expediente: 1256429/25-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1393730/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMERCIAL ALPHAVILLE LTDA.
CNPJ: 26.052.266/0001-71
Número do Processo: 25351.036275/2025-99
Expediente: 1255804/25-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1393810/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ROXALIS DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 52.467.963/0001-01
Número do Processo: 25351.123452/2025-76
Expediente: 1268699/25-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1393811/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMAUSA LIFE SCIENCE LTDA.
CNPJ: 41.913.600/0001-28
Número do Processo: 25351.006931/2024-48
Expediente: 0662799/24-1
Área de origem: GPCON
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1428568/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDICAL ARMAZENAGEM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
CNPJ: 22.015.712/0002-06
Número do Processo: 25353.640382/2025-04
Expediente: 1184317/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1386824/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INSTITUTO PLANTANDO CONSCIENCIA
CNPJ: 14.539.047/0001-32
Número do Processo: 25351.442022/2022-16
Expediente: 1653970/24-3
Área de origem: GPCON
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1428537/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ: 24.365.710/0001-83
Número do Processo: 25351.377995/2024-21
Expediente: 0314378/25-1
Área de origem: GPCON
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1428570/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NHG FITOFARMACOS & NUTRACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 35.865.315/0001-86
Número do Processo: 25351.094810/2025-26
Expediente: 1161983/25-2
Área de origem: GPCON
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1428571/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.011554/2025-20
Expediente: 0210326/25-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1368737/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0033-01
Número do Processo: 25351.158742/2024-50
Expediente: 0775170/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1368801/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0033-01
Número do Processo: 25353.111829/2024-43
Expediente: 0788260/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1215525/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUNAR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 14.160.726/0001-04
Número do Processo: 25353.302857/2025-59
Expediente: 0788710/25-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1369028/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.