DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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85
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .MUNICIPIO DE DUERE
.TO
.01.351.667/0001-00
.13031.498075/2025-60
.23.10.2025
. .MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE
.SP
.60.123.064/0001-01
.13031.498484/2025-66
.23.10.2025
. .MUNICIPIO DE AURILANDIA
.GO
.02.320.364/0001-84
.13031.498559/2025-17
.23.10.2025
. .MUNICIPIO DE COLOMBIA
.SP
. 52.381.720/0001-48
.13031.498627/2025-30
.23.10.2025
. .MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA
.MG
.18.457.267/0001-78
.13031.498772/2025-11
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE BREVES
.PA
.04.876.389/0001-94
.13031.498855/2025-18
.23.10.2025
. .MUNICIPIO DE QUINTANA
.SP
.44.569.051/0001-04
.13031.498863/2025-56
.23.10.2025
. .MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR
.MA
.06.314.439/0001-75
.13031.499208/2025-15
.23.10.2025
. .MUNICIPIO DE BACURI
.MA
.06.151.419/0001-20
.13031.499406/2025-89
.23.10.2025
. .MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO
.MA
.01.612.626/0001-11
.13031.499436/2025-95
.20.10.2025
. .MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOS
.MG
.18.593.111/0001-14
.13031.499365/2025-21
.02.09.2025
. .MUNICIPIO DE CARLOS GOMES
.RS
.93.539.187/0001-87
.13031.499714/2025-12
.24.10.2025
. .MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE GOIAS
.GO
.37.623.485/0001-80
.13031.500504/2025-76
.29.10.2025
. .MUNICIPIO DE IPIACU
.MG
.18.457.259/0001-21
.13031.501225/2025-20
.24.10.2025
. .MUNICIPIO DE PASSOS MAIA
.SC
.95.993.085/0001-62
.13031.501321/2025-78
.17.10.2025
. .MUNICIPIO DE UIRAMUTA
.RR
.01.612.681/0001-01
.13031.501593/2025-78
.20.10.2025
. .MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
.PE
.35.445.485/0001-01
.13031.502211/2025-23
.22.10.2025
. .MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PARANA
.PR
.76.975.259/0001-10
.13031.502341/2025-66
.13.10.2025
. .MUNICIPIO DE AGUDO
.RS
.87.531.976/0001-79
.13031.502359/2025-68
.13.10.2025
. .MUNICIPIO DE PERDIGAO
.MG
.18.301.051/0001-19
.13031.502396/2025-76
.27.10.2025
. .MUNICIPIO DE JAPI
.RN
.08.159.071/0001-43
.13031.502662/2025-61
.24.10.2025
. .MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
.MG
.18.318.618/0001-60
.13031.502930/2025-44
.27.10.2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com
a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais,
fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
(Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICIPIO DE SINIMBU
.RS
.94.577.632/0001-66
.13031.474204/2025-24
.07.10.2025
. .MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
.PE
.10.377.679/0001-96
.13031.497402/2025-66
.20.10.2025
. .MUNICIPIO DE GOIANIA
.GO
.01.612.092/0001-23
.13031.499596/2025-34
.13.10.2025
. .MUNICIPIO DE VALE DO SOL
.RS
.94.577.574/0001-70
.13031.502874/2025-48
.22.10.2025
EDITAL Nº 10 - RFB, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS QUADROS DA CARREIRA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em cumprimento à Sentença prolatada pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº
5025530-26.2023.4.03.6100, impetrado por ANA CLÁUDIA MUZZO DE OLIVEIRA, candidata inscrita no concurso público para provimento de cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do
Brasil, regido pelo Edital nº 1/2022 - RFB, de 2 de dezembro de 2022, atualizado com as retificações publicadas no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2023, tendo em vista o Parecer de
Força Executória nº 01279/2025/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região, e o que consta no Processo SEI nº 13032.773287/2025-21, resolve:
I. DIVULGAR o resultado final do concurso público supracitado, exclusivamente para a candidata a seguir indicada:
. .Inscrição
.Nome
.Classif.
.Nota Final Prova Objetiva
.Nota Final Prova Discursiva
. .388152961
.Ana Cláudia Muzzo de Oliveira
.550-A
.85
. 15
. .Inscrição
.Nome
.Classif.
.MCA
.CCA
.D DA
.Arrecadação, 
Cobrança 
e
Controle do Crédito Tributário
.Atendimento ao Contribuinte
.Estado, 
Sociedade 
e
Transformação Digital
.TI e
Fluência em
Dados II
.Sigilo Fiscal
.Tributação e Contencioso
. .388152961
.Ana Cláudia Muzzo de Oliveira
.550-A
.6
.3
.5
.8
.3
.5
.8
.4
.8
. .Inscrição
.Nome
.Classif.
.Nota Curso de Formação
.Curso de Formação
.Nota Final
.Situação
. .388152961
.Ana Cláudia Muzzo de Oliveira
.550-A
.50
.Aprovada Sub Judice
.100
.Aprovada Sub Judice
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 23/2022.
Nº Processo: 10265.285554/2021-52.
Contratante: 
SECRETARIA 
ESP. 
DA 
RECEITA
FEDERAL 
DO 
BRASIL. 
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Concessão de reajuste contratual no valor de 4,4%, conforme previsto na cláusula sétima
do contrato, referente ao índice de custo da tecnologia da informação (icti), apurado no
período de setembro de 2024 a agosto de 2025.. Vigência: 30/08/2022 a 30/08/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 15.543.280,30. Data de Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.057471/2025-24.
Pregão Nº 90011/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F.
Contratado: 37.749.758/0001-37 - SOERGO SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços contínuos de vigilância orgânica armada na unidade da Receita Federal em
Juazeiro do Norte/CE e na Alfândega de Fortaleza/CE, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2027. Valor Total: R$
2.377.214,64. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.178706/2025-11.
Pregão Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F.
Contratado: 02.572.371/0001-73 - IGL TRANSPORTES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de
transporte rodoviário de cargas, mercadorias, pessoas e demais objetos de propriedade ou de
interesse da Superintendência Regional da RFB na 3ª Região Fiscal (SRRF03), em todo território
nacional, incluída a mão-de-obra necessária para execução do serviço, sob demanda (item 2).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/11/2025 a 30/06/2027. Valor Total: R$
384.744,90. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.172649/2025-66.
Pregão Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F.
Contratado: 11.319.557/0003-78 -
DENTECK LTDA. Objeto: Aquisição
de bens
permanentes - equipamentos de ar condicionado, nas condições estabelecidas no
Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/10/2025 a 26/02/2026. Valor Total:
R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.178540/2025-32.
Pregão Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F.
Contratado: 39.581.101/0001-39 - CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA. Objeto: A aquisição
de bens permanentes - equipamentos de ar condicionado, nas condições estabelecidas no
Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/10/2025 a 26/02/2026. Valor Total: R$
9.300,00. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.178539/2025-16.
Pregão Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA
3A RF.
Contratado: 39.410.382/0001-67
- FAZEMOS
A DIFERENCA
LTDA. Objeto:
Aquisição de bens permanentes - equipamentos de ar condicionado, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/10/2025 a 26/02/2026. Valor
Total: R$ 7.728,00. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).