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DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 16/2025
Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão n° 0817700/000001/2024 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia
defesa ao interessado, intimo o arrematante PDK DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ
50.165.005/0001-42, por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias úteis, contados a
partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa
com 
relação
às 
irregularidades
apontadas 
no
Processo 
Administrativo
nº
13032.294227/2025-47.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em
qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação
poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª
Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733,
11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP.
Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este
procedimento.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL comunica a realização de Leilão Eletrônico para
Pessoas Físicas e Jurídicas nos termos do Edital nº 0800100/000008/2025.
Mercadorias: 
eletrônicos,
veículos, 
químicos,
vestuário, 
informática,
combustíveis, acessórios e outros.
Período de Apresentação das Propostas: de 27 de novembro de 2025 às 8h até
03 de dezembro de 2025 às 21h.
Data de realização da Sessão Pública para Lances: dia 05 de dezembro de 2025
a partir das 10h.
Endereço:
www.receita.fazenda.gov.br, 
acesso
ao
Centro 
Virtual
de
Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento "Participar de leilão
eletrônico da Receita Federal".
Clientela: Pessoas Físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e
Jurídicas regularmente constituídas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ, nos termos do item 4 (quatro) do Edital.
Condições de Pagamento: o pagamento deverá ser feito conforme item 9.1 do
Edital, ou seja, integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação.
Informações: correio eletrônico leilao.rf08@rfb.gov.br devendo constar o
número 0800100/000008/2025 no assunto e/ou na própria mensagem.
Edital: Disponível para consulta no endereço acima e acesso pela internet no
endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Marília, 30 de outubro de 2025.
ANDRÉ LUIS CORREIA
Agente de Contratação
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, CNPJ nº 00.394.460/0126-62, e o
MUNICÍPIO DE RINCÃO/SP, CNPJ nº 56.338.247/0001-77 para fins de instalação do Ponto
de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas
dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE RINCÃO/SP. 2. OBJETO: O
presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante
triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO,
a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos
no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2025. 4.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura
e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos
iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da
cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/RIBEIRÃO PRETO,
GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARÃES, Delegado; pelo município de RINCÃO/SP, BRAZ
RODRIGUES Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720253/2022-87, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
RAIMUNDO NONATO BRITO LUSTOSA, CPF nº 462.XXX.XXX-04, a apresentar, se querendo,
e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no
processo nº 10905.720253/2022-87, instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às
sanções
administrativas previstas
na
Lei
na Lei
nº
8.666/93
e no
Edital
n°
0900100/000008/2022 da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A
defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da
Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita
Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 -
10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 28 de outubro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 11060.726627/2023-09.
Pregão. Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA
10A RF. Contratado: 10.314.494/0001-32 - PIRES E MACHADO SEGURANCA
LTDA.
Objeto: Prorrogação
da vigência
do contrato
de 01/01/2026
a
01/01/2027, pelo
valor mensal de
R$84.521,01. Vigência:
01/01/2026 a
01/01/2027. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, F. M. SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (REDE
POPULAR DE FARMACIAS - A ORIGINAL), inscrita no CNPJ sob o nº 27.934.034/0002-90
NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n.
19995.010321/2025-51, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de
distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA ,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que
estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A
Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo
oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos
procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha do
Usuário Externo do
SEI, disponível
em https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, HIPERMENO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (L
DOS SANTOS LIMA), inscrita no CNPJ sob o nº 33.867.124/0001-28, NOTIFICA, neste ato,
acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.008712/2025-
14, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita
de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º
do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, OZETO MARKETING DIGITAL TECNOLOGIA E
VEICULACAO SOCIAL LTDA (OZETO MKT), inscrita no CNPJ sob o nº 39.998.643/0001-01,
NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n.
19995.008945/2025-17, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de
distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA ,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que
estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A
Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo
oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos
procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha do
Usuário Externo do
SEI, disponível
em https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE
CREDITO LTDA(PRATICARD), inscrita no CNPJ sob o nº 04.838.402/0001-10, NOTIFICA, neste
ato, 
acerca 
da 
INSTAURAÇÃO 
do 
processo 
administrativo 
fiscalizador 
SEI 
n.
19995.008325/2025-70, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de
distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA ,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que
estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A
Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo
oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos
procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha do
Usuário Externo do
SEI, disponível
em https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 29/2022.
Nº Processo: 19957.010112/2022-11.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
03.045.711/0001-70 - CONSTRUTORA EDIL LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados
de manutenção predial. Vigência: 19/12/2025 a 18/12/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 120.324,48. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 15/2022.
Nº Processo: 19957.002972/2022-81.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
73.833.360/0001-48 - RIO SHOP SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados
de recepcionista. Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 495.093,60. Data de Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 19957.004591/2021-56.
Contratante: 
COMISSAO 
DE 
VALORES 
MOBILIARIOS. 
Contratado:
01.707.536/0001-04 - ISH TECNOLOGIA S/A. Objeto: O fornecimento de serviços
gerenciados de segurança da informação.. Vigência: 01/09/2021 a 31/08/2026.
Valor Total
Atualizado do
Contrato: R$
2.136.405,12. Data
de Assinatura:
23/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025).

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