DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.014615/2025-12. TERMO DE ADESAO N. 09/2025. OBJETO: Cooperacao dos
participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do
sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro
de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN,
transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO
apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO
REPASSE: R$ 1.805.997,40 (um milhao, oitocentos e cinco mil novecentos e noventa e sete reais
e quarenta centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS.
CNPJ n. 10.879.198/0001-89. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde
ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025.
Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, Diretor Geral de Policia Penal. DATA DE
ASSINATURA: 29/10/2025. Brasilia/DF, 29/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.014620/2025-25. TERMO DE ADESAO N. 11/2025. OBJETO: Cooperacao dos
participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do
sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro
de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN,
transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALO R
DO REPASSE: R$ 3.676.987,28 (tres milhoes, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e
oitenta e sete reais e vinte e oito centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. CNPJ n. 05.487.631/0001-09. Vigencia: O prazo de vigencia do
presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n.
1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario
Nacional de Politicas Penais. ROGERIO GRECO, Secretario de Estado de Justica e Seguranca
Publica. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2025.
Brasilia/DF, 29/10/2025 ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
946762. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação da vigência pelo prazo de 15
(quinze) meses e 7 (sete) dias, com novo período compreendido de 30/12/2025 a
07/04/2027. Valor Total: R$ 332.437,28, Valor de Contrapartida: R$ 6.596,28, Vigência:
30/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: ROGERIO GR ECO,
CPF nº ***.898.787-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento
código 946758. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação de vigência do
convênio pelo prazo de 15 (quinze) meses e 7 (sete) dias. Valor Total: R$ 5.671.440,00,
Valor de Contrapartida: R$ 258.616,00, Vigência: 30/12/2025 a 07/04/2027. Data de
Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA ,
CPF nº ***.477.184-**, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº ***.898.787-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
937265. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO
SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Prorrogação do prazo de vigência do
convênio até 07/04/2027, ou seja, pelo prazo de 15 (quinze) meses e 6 (seis) dia. Valor
Total: R$ 548.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.960,00, Vigência: 01/01/2026 a
07/04/2027. Data de Assinatura: 31/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE
GARCIA,
CPF
nº
***.477.184-**,
Convenente:
RODRIGO
ROSSI
MAIORCHINI, CPF nº ***.796.241-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 438/2025 - Processo nº 08020.000142/2025-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE, CNPJ nº 13.117.320/0001-78.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 438/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ LUCIANO NASCIMENTO LIMA, Prefeito Municipal de
Propriá/SE.
Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 611/2025 - Processo nº 08020.000763/2025-91.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 611/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais.
Valor: R$ 59.289,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais).
Espécie: Termo de Doação nº 517/2025 - Processo nº 08106.010621/2025-91.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO
SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 517/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 13.510,00 (treze mil, quinhentos e dez reais).
Espécie: Termo de Doação nº 720/2025 - Processo nº 08020.009305/2025-17.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.907.776/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 720/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e SÉRGIO FONSECA DE SOUZA, Comandante-Geral da Polícia Militar
do Estado da Paraíba.
Valor: R$1.790.829,9996 (um milhão, setecentos e noventa mil, oitocentos e vinte e nove reais
e noventa e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 756/2025 - 08020.002415/2022-13.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 756/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança
Pública de Santa Catarina.
R$ 60.232,50 (sessenta mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 750/2025 - 08020.002404/2022-25.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 750/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e
Segurança Pública do Acre.
R$ 104.992,00 (cento e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 972981. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200331,
Convenente: MUNICIPIO DE SOROCABA, CNPJ nº 46634044000174. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 2.096.252,28, Valor de Contrapartida: 264.601,08, Vigência: 31/12/2024 a
14/01/2027. Data de Assinatura: 29/10/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
905173. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
2.087.897,37, Valor de Contrapartida: R$ 41.757,94, Vigência: 21/11/2025 a 21/11/2026.
Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 952436. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200331,
Convenente: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA, CNPJ nº 46523080000160. P.I. 127/2008,
art. 30, VI.. Valor Total: 1.089.954,90, Valor de Contrapartida: 175.872,12, Vigência:
22/12/2023 a 15/01/2027. Data de Assinatura: 29/10/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 170/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002216/2024-69. Pregão Eletrônico nº 14/2024. Contratante: FUNDO
NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 01.114.890/0001-25 - Fort Car
Reboques Ltda - EPP. Objeto: aquisição de meios de transporte aquáticos, sendo esses lanchas
e motos aquáticas por meio de registro de preço, que serão prestados nas condições
estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento
Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 16/10/2025 a 15/10/2026. Valor:
R$ 9.798,00. Data da assinatura: 16/10/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo
Nacional de Segurança Pública e Marcos Paulo Menin Ribas, Representante da empresa.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 812, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.010987/2025-51. Partes: Arauco Celulose do Brasil S.A., Brás
Antônio Ovídio e Maria Cristina Queiroz Ovídio. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte,
Rodrigo da Silva Alves dos Santos e Pedro Wichtendal Villar. Natureza da operação:
aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: cultivo de eucalipto (CNAE 0210-
1/01).
Em, 30 de outubro de 2025
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 813, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.010958/2025-90. Partes: AGI Brasil Empreendimentos e
Participações Ltda., AC Grãos Armazéns Gerais S.A., Star Loc Nsh 5 Ltda., Star Loc Ptga
6 Ltda. e NRL Participações Ltda. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker
e Felipe Gazoni de Souza . Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis (CNAE 5211-7/99).
Em, 30 de outubro de 2025
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
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