DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE REVOGAÇÃO
Realizar a revogação da doação de dois metros cúbicos de madeira serrada (SEI 23369756), oriunda do Termo de Doação 19383192, Termo de Depósito nº JQX0F059 17565470), ao
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO PIAUÍ-campus Avançado Dirceu Arcoverde, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ/MF sob nº
10.806.496/0017-06, situado na Rua Dona Amélia Rubim S/N, bairro Renascença II CEP 64.006-245; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta Ibama/ICMBio n° 01/2021, artigo 25,
III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014 e artigo 135 do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades constantes do Processo de Destinação de Bens
Apreendidos SEI! nº 02020.001966/2023-56. Assina o Termo de Revogação o senhor superintendente substituto do IBAMA/PI, Francisco Macedo da Cruz em 23/05/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025 - SUPES-SE
Processo nº 02028.000147/2025-83
O Superintendente Estadual do IBAMA em Sergipe no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em
lugar incerto e não sabido, ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados
a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do
Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional
(Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até
dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro
de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.T C FA - T R I M ES T R ES
.VALOR 
CONSOLIDADO
(JANEIRO 2025)
. .MARIO 
CESAR
FERREIRA
ANDRADE - ME
.24.362.517/0001-99
.02028.000165/2025-65
.2019-4 a 2021-4
.1.960,10
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, que poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA em Sergipe na Av. Dr. Carlos Rodrigues da
Cruz 1548 (Capucho), Aracaju, SE. Já tendo efetuado o devido recolhimento, entrar em contato urgente com a Unidade do IBAMA de seu Estado para regularização da pendência.
CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, torna pública a apreensão/embargo/ /destruição
dos seguintes bens abaixo elencados:
. .P R O C ES S O
.TERMO DE APREENSÃO EMBARGO /
D ES T R U I Ç ÃO
.BENS
.LO C A L
.DAT A
. .02119.001515/2023-20
.8 Z 9 9 6 GT 5
.Fica
embargada
uma
área de
85,12448
hectares
de
área
desmatada no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.19/07/2023
. .02119.001515/2023-20
.Q1MLPJ5X, UM6YMTPH
.Ficam apreendidos: uma estrutura para cerca elétrica, um kit de
eletrificação em área desmatada no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.19/07/2023
. .02119.001515/2023-20
.Q1MLPJ5X
.Ficam destruídos uma estrutura para cerca elétrica instalada em
área desmatada no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.19/07/2023
. .02119.001514/2023-85
.1TE4FBF9
.Fica
embargada
uma
área de
26,46626
hectares
de
área
desmatada no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.19/07/2023
. .02119.001513/2023-31
.AV0TMLPJ, N07LMDJH
.Fica embargada uma área de 58,456 hectares de área desmatada
no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.29/07/2023
. .02119.001513/2023-31
.CE7SE26Z
.Ficam apreendidos: dois recipientes de combustível, 13 garrafas
PET
com
resíduo de
óleo
queimado
e
uma sela
em
área
desmatada no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.29/07/2023
. .02119.001513/2023-31
.GV T W T EO F
.Ficam destruídos: dois recipientes de combustível, 13 garrafas
PET
com
resíduo de
óleo
queimado
e
uma sela
em
área
desmatada no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.29/07/2023
. .02119.001516/2023-74
.M8X6QAB8
.Fica embargada uma área de 6,371 hectares de área desmatada
no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.21/07/2023
. .02119.002359/2023-14
.OZ Y P 6 1 5 5
.Ficam apreendidos: 28 telhas Brasilit em área desmatada no
interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.05/08/2023
. .02119.002359/2023-14
.B2OHPIEH
.Ficam destruídos: 28 telhas Brasilit em área desmatada no
interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.05/08/2023
. .02119.002356/2023-81
.73USAD4M
.Fica
embargada
uma
área de
21,47823
hectares
de
área
desmatada no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.25/07/2023
. .02119.002356/2023-81
.SB6980DG
.Ficam apreendidos: um sabre para motosserra, dois facões, uma
plantadeira
manual, seis
correntes
de
motosserra em
área
desmatada no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.25/07/2023
. .02119.002356/2023-81
.4D8T6III
.Ficam destruídos: um sabre para motosserra, dois facões, uma
plantadeira
manual, seis
correntes
de
motosserra em
área
desmatada no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.25/07/2023
. .02119.002355/2023-36
.RVQEUJF3
.Fica apreendida uma ponte de madeira em área desmatada no
interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.25/07/2023
. .02119.002355/2023-36
.2MWQ6LRY
.Fica destruída uma ponte de madeira em área desmatada no
interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.25/07/2023
. .02119.002353/2023-47
.9X67YPRU
.Fica embargada uma
área de 63,9237 hectares
de área
desmatada no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.25/07/2023
. .02119.002352/2023-01
.2QHYEUF4
.Fica embargada uma área de 12,677 hectares de área desmatada
no interior da RESEX Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.25/07/2023
. .02119.002360/2023-49
.N5NQP3F8
.Fica apreendida uma cerca para criação de gado com mais de 1
km de perímetro em área desmatada no interior da RESEX
Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.06/08/2023
. .02119.002360/2023-49
.JH554MRD
.Fica destruída uma cerca para criação de gado com mais de 1
km de perímetro em área desmatada no interior da RESEX
Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.06/08/2023
. .02119.002358/2023-70
.Q O E ES H V K
.Fica apreendida uma cerca para criação de gado com mais de 1
km de perímetro em área desmatada no interior da RESEX
Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.05/08/2023
. .02119.002358/2023-70
.4 J P GT 2 6 C
.Fica destruída uma cerca para criação de gado com mais de 1
km de perímetro em área desmatada no interior da RESEX
Arapixi
.Reserva Extrativista Arapixi
.05/08/2023
Neste ato, informa-se que é franqueado ao interessado o comparecimento a qualquer repartição deste instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a
comprovação da propriedade do bem embargado e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações
finais.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que
o cadastro
para acesso
pode ser realizado
por meio do
seguinte endereço
eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
MARCOS MELO CORRÊA
Chefe do NGI ICMBio Boca do Acre / AM
Substituto