DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-
48, 
CRGTF00416822025, 
21/10/2025;
CRGTF00416842025, 
21/10/2025;
CRGTF00416852025, 21/10/2025; CRGTF00416872025, 21/10/2025; CRGTF00416892025,
21/10/2025; CRGTF00416922025, 21/10/2025; CRGTF00416932025, 21/10/2025; CIMSAL
COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0005-91,
CRGTF00411502025, 11/01/2025; COMERCIAL LC DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA,
53.290.451/0001-77, 
CRGTF00392472025, 
07/04/2025; 
COOPERATIVA 
DOS
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE NOVA PALMA COTRAPALMA, 08.916.524/0001-39,
CRGTF00412732025, 20/10/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
DE 
TRES
CACHOEIRAS 
COOPERTRAC,
17.163.084/0001-87,
CRGTF00415262025, 
21/10/2025;
COMERCIO 
E
TRANSPORTES 
VARGAS
LTDA,
10.671.471/0001-85, 
CRGTF00416102025, 
16/10/2025; 
COOPERATIVA 
DOS
TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC,
15.377.619/0001-97, CRGTF00416572025, 21/10/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE
ALEGRETENSE 
LTDA, 
08.151.058/0001-48,
CRGTF00412862025, 
20/10/2025;
CRGTF00412932025,
20/10/2025; 
CRGTF00412972025,
20/10/2025;
CIMALOG
TRANSPORTES 
LTDA, 
30.890.581/0001-45, 
CRGTF00412852025, 
20/10/2025;
COOPERATIVA 
TRANSPORTADORES
DO 
SUL
- 
COOTRASUL,
22.744.954/0002-22,
CRGTF00417202025,
21/10/2025; CRGTF00417212025,
21/10/2025; COSTA
MARINE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 08.369.458/0001-24,
CRGTF00425692025, 27/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.575/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-
62, 
CRGTF00414612025, 
21/10/2025;
CRGTF00414642025, 
21/10/2025;
CRGTF00414652025, 21/10/2025; CRGTF00414672025, 21/10/2025; EXPRESSO TRANSKAP
LTDA,
46.757.848/0001-60, 
CRGTF00420832025,
23/10/2025;
CRGTF00420852025,
23/10/2025; 
CRGTF00420872025, 
23/10/2025;
CRGTF00420932025, 
23/10/2025;
CRGTF00420952025, 23/10/2025; CRGTF00421002025, 23/10/2025; CRGTF00421012025,
23/10/2025;
EXPRESSO 
TAPUIO
LTDA, 
51.668.597/0001-88,
CRGTF00413692025,
20/10/2025; CRGTF00413712025, 20/10/2025; CRGTF00413722025, 20/10/2025; FABRICIO
PIASSA 
- 
TRANSPORTES,
24.350.968/0001-06, 
CRGTF00416362025, 
21/10/2025;
CRGTF00416392025,
21/10/2025; 
EXPRESSO
MIRASSOL 
LTDA,
52.438.082/0001-54,
CRGTF00418552025, 22/10/2025; CRGTF00418572025, 22/10/2025; CRGTF00418602025,
22/10/2025; CRGTF00418642025, 22/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.576/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
G 
& 
D 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
12.255.353/0001-11,
CRGTF00414482025, 21/10/2025; CRGTF00414492025, 21/10/2025; CRGTF00414502025,
21/10/2025;
CRGTF00414532025,
21/10/2025; 
FRIMESA
COOPERATIVA
CENTRAL,
77.595.395/0002-28, CRGTF00411942025, 19/10/2025; CRGTF00412722025, 20/10/2025; FJ
AGROINDUSTRIAL 
S/A 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
08.533.599/0007-26,
CRGTF00411792025, 
01/03/2025; 
FERTLOG 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
19.567.442/0001-42, CRGTF00412912025, 20/10/2025; CRGTF00412962025, 20/10/2025;
CRGTF00413042025, 20/10/2025; FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL ,
43.468.701/0001-62, CRGTF00417832025, 22/10/2025; CRGTF00418722025, 22/10/2025;
CRGTF00420372025,
23/10/2025;
FH
& MARTINS
TRANSPORTES
PARAISO
LTDA,
12.932.443/0001-08, CRGTF00424342025, 25/10/2025; CRGTF00424922025, 27/10/2025;
CRGTF00424932025, 27/10/2025; CRGTF00424942025, 27/10/2025; CRGTF00424952025,
27/10/2025; CRGTF00424962025, 27/10/2025; CRGTF00424972025, 27/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.577/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LEANDRO
TERUO
UEDA LTDA,
31.162.948/0001-77,
CRGTF00412222025,
20/10/2025;
CRGTF00412242025, 
20/10/2025;
CRGTF00412262025,
20/10/2025;
CRGTF00412272025, 20/10/2025; CRGTF00412292025, 20/10/2025; CRGTF00412312025,
20/10/2025;
CRGTF00412352025, 
20/10/2025;
CRGTF00412392025,
20/10/2025;
LEANDRO BIGHETTI
TRANSPORTES LTDA,
21.989.352/0001-91, CRGTF00416292025,
16/10/2025;
CRGTF00417222025, 
21/10/2025;
CRGTF00417682025,
22/10/2025;
CRGTF00417692025, 22/10/2025; CRGTF00417722025, 22/10/2025; CRGTF00417742025,
22/10/2025;
CRGTF00417752025, 
22/10/2025;
CRGTF00417762025,
22/10/2025;
CRGTF00417772025, 22/10/2025; CRGTF00417782025, 22/10/2025; CRGTF00417802025,
22/10/2025; CRGTF00423062025, 24/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.578/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JAGUAFRANGOS
INDUSTRIA 
E
COMERCIO
DE 
ALIMENTOS
LTDA,
85.090.033/0013-66, CRGTF00411552025, 22/01/2025; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA., 
63.107.429/0001-00,
CRGTF00423252025, 
24/10/2025;
CRGTF00423272025,
24/10/2025; 
CRGTF00423302025, 
24/10/2025;
CRGTF00423322025, 
24/10/2025;
CRGTF00423332025, 24/10/2025; CRGTF00423342025, 24/10/2025; JBV TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
07.953.073/0002-28, 
CRGTF00416662025, 
21/10/2025;
CRGTF00416672025, 21/10/2025; JC SPAGNOL TRANSPORTES LTDA, 08.505.413/0002-10,
CRGTF00412342025, 20/10/2025; CRGTF00412422025, 20/10/2025; CRGTF00412512025,
20/10/2025; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0001-03, CRGTF00414112025,
20/10/2025; CRGTF00414132025, 20/10/2025; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS
E
LOGISTICA 
LTDA, 
16.708.731/0001-26,
CRGTF00417712025, 
22/10/2025;
CRGTF00418412025, 22/10/2025; J.A CASTRO TRANSPORTES LTDA, 96.258.454/0001-36,
CRGTF00418312025, 22/10/2025; J. J. A. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.217.153/0001-
35, 
CRGTF00418862025, 
22/10/2025;
CRGTF00420132025, 
23/10/2025;
CRGTF00420182025, 23/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.579/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FARILOG
TRANSPORTES 
LTDA,
25.175.345/0001-07,
CRGTF00413522025,
20/10/2025; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-
62, 
CRGTF00414702025, 
21/10/2025;
CRGTF00414712025, 
21/10/2025;
CRGTF00414722025, 21/10/2025; FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 19.849.665/0001-00,
CRGTF00411722025, 18/10/2025; CRGTF00411742025, 18/10/2025; CRGTF00411732025,
18/10/2025;
FATILOG TRANSPORTES
LTDA, 46.159.887/0001-66,
CRGTF00421062025,
23/10/2025; 
CRGTF00422742025, 
23/10/2025;
CRGTF00422752025, 
23/10/2025;
CRGTF00422762025, 23/10/2025; CRGTF00422772025, 23/10/2025; CRGTF00422792025,
23/10/2025; CRGTF00422802025, 23/10/2025; FAUAMSI LOGISTICA LTDA, 39.561.722/0001-
50, 
CRGTF00414982025, 
21/10/2025;
CRGTF00414972025, 
21/10/2025;
CRGTF00415002025, 21/10/2025; FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL ,
43.468.701/0001-62, CRGTF00416082025, 21/10/2025; CRGTF00417812025, 22/10/2025;
CRGTF00417792025, 22/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.580/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ELLO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 43.999.053/0001-70, CRGTF00414262025,
20/10/2025;
CRGTF00414272025, 
20/10/2025;
CRGTF00414282025,
20/10/2025;
CRGTF00416642025, 21/10/2025; CRGTF00416652025, 21/10/2025; CRGTF00416682025,
21/10/2025;
CRGTF00416692025, 
21/10/2025;
CRGTF00416722025,
21/10/2025;
EMBASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.179.514/0001-07, CRGTF00371172025,
29/09/2025; 
ELDORADO
LOGISTICA 
E
LOCACAO 
LTDA,
09.166.926/0004-79,
CRGTF00412662025,
20/10/2025;
ELLECE 
LOGISTICA
LTDA,
13.930.232/0001-90,
CRGTF00414402025, 21/10/2025; EURO LINEA TRANSPORTES LTDA, 21.968.931/0001-58,
CRGTF00414682025, 21/10/2025; CRGTF00414692025, 21/10/2025; CRGTF00414732025,
21/10/2025;
CRGTF00414742025, 
21/10/2025;
CRGTF00414752025,
21/10/2025;
EXPRESSO 
LOG
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA 
LTDA,
01.374.153/0005-95,
CRGTF00416492025, 21/10/2025; EVALDO CESAR DA COSTA MELLO 22077586800,
22.060.208/0001-39, CRGTF00414622025, 21/10/2025; CRGTF00414632025, 21/10/2025;
ESPANSUL TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 52.502.569/0001-59, CRGTF00419272025,
13/04/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração