DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PRISMA 
COMERCIAL 
EXPORTADORA
DE 
OLEOQUIMICOS 
LTDA,
09.267.863/0006-09, CRGTF00411862025, 05/03/2025; CRGTF00411872025, 06/03/2025;
PHENIX
- COMERCIO,
LOCACOES,
LOGISTICA,
SERVICOS &
TRANSPORTES
LTDA,
06.039.758/0001-10, CRGTF00417272025, 22/10/2025; CRGTF00417282025, 22/10/2025;
CRGTF00417292025, 22/10/2025; CRGTF00417322025, 22/10/2025; CRGTF00417342025,
22/10/2025; CRGTF00419362025, 23/10/2025; PONTOSUL LTDA, 09.688.089/0001-03,
CRGTF00415112025, 
21/10/2025; 
PRATAS 
LOG 
LTDA, 
42.414.993/0001-98,
CRGTF00418752025, 
22/10/2025; 
CRGTF00418782025, 
22/10/2025; 
PLENITUDE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0003-07, CRGTF00418892025, 22/10/2025;
PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0001-45, CRGTF00418902025,
22/10/2025; PROTAURUS TRANSPORTES LTDA, 11.873.969/0001-93, CRGTF00425102025,
27/10/2025; 
CRGTF00425142025, 
27/10/2025;
CRGTF00425152025, 
27/10/2025;
CRGTF00425162025, 27/10/2025; CRGTF00425182025, 27/10/2025; CRGTF00425192025,
27/10/2025; CRGTF00425202025, 27/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.602/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A., 42.956.441/0030-46, CRGTF00411492025,
06/01/2025; 
SITA 
- 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
S/A., 
78.759.701/0002-87,
CRGTF00411752025, 14/10/2025; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A,
61.186.888/0103-18,
CRGTF00411532025, 
15/01/2025;
SIM 
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 07.857.168/0001-67, CRGTF00411782025, 06/01/2025; SERRENSE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.090.742/0003-30, CRGTF00411812025, 07/03/2025;
SOLFER 
TRANSPORTES,
SERVICOS 
E
LOGISTICA 
LTDA,
22.142.672/0001-74,
CRGTF00412712025,
20/10/2025; SOL
EXPRESSO TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
50.899.101/0001-14, 
CRGTF00414872025,
21/10/2025; 
SPOTX
LOGISTICA 
LTDA,
37.991.170/0001-95, CRGTF00415012025, 21/10/2025; CRGTF00421102025, 23/10/2025;
CRGTF00421112025, 23/10/2025; CRGTF00421142025, 23/10/2025; SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A,
61.186.888/0105-80, CRGTF00412022025,
04/05/2025;
STELLANTIS
AUTOMOVEIS 
BRASIL
LTDA., 
16.701.716/0001-56,
CRGTF00414372025,
20/10/2025;
SRT 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.451.575/0002-65,
CRGTF00416332025,
16/10/2025; 
STONE 
PALACE 
REVESTIMENTOS 
LTDA, 
30.881.290/0001-90,
CRGTF00419002025, 22/10/2025; CRGTF00419012025, 22/10/2025; SENTRA TRA N S P O R T ES ,
LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 09.580.157/0001-08, CRGTF00424712025, 26/10/2025;
CRGTF00425112025, 27/10/2025; CRGTF00425122025, 27/10/2025; CRGTF00425132025,
27/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.603/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
T.H.V.-TRANSPORTES 
LTDA,
56.764.822/0024-90, 
CRGTF00415542025,
21/10/2025; 
CRGTF00415552025, 
21/10/2025;
CRGTF00415582025, 
21/10/2025;
CRGTF00415662025, 21/10/2025; CRGTF00415702025, 21/10/2025; CRGTF00415772025,
21/10/2025; CRGTF00415812025, 21/10/2025; TAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
48.418.058/0001-86, CRGTF00422852025, 24/10/2025; SUZANO S.A., 16.404.287/0156-91,
CRGTF00411602025, 17/01/2025; TAG SITTA TRANSPORTES LTDA, 23.189.898/0001-93,
CRGTF00412032025,
20/10/2025;
CRGTF00412042025, 20/10/2025;
STONE
PALAC E
REVESTIMENTOS
LTDA, 
30.881.290/0001-90,
CRGTF00419022025,
22/10/2025;
CRGTF00419032025,
22/10/2025; 
TACKSON
EXPRESS 
TRANSPORTES
LTDA,
08.922.132/0001-82, CRGTF00419422025, 23/10/2025; CRGTF00419432025, 23/10/2025;
CRGTF00419452025, 23/10/2025; CRGTF00419462025, 23/10/2025; CRGTF00419472025,
23/10/2025; CRGTF00419492025, 23/10/2025; CRGTF00425252025, 27/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.604/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TORONTOLOG 
OPERADOR
LOGISTICO 
LTDA,
10.787.871/0001-50,
CRGTF00415322025, 21/10/2025; CRGTF00416052025, 16/10/2025; CRGTF00416072025,
16/10/2025;
TRANSCENACHI 
TRANSPORTES
LTDA,
20.959.498/0001-21,
CRGTF00415392025, 21/10/2025; CRGTF00419682025, 23/10/2025; CRGTF00419702025,
23/10/2025; TOSCANA TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 20.684.698/0001-19,
CRGTF00420252025, 23/10/2025; CRGTF00420272025, 23/10/2025; CRGTF00420282025,
23/10/2025;
CRGTF00420312025, 
23/10/2025;
CRGTF00420322025,
23/10/2025;
CRGTF00420342025,
23/10/2025;
CRGTF00420352025, 
23/10/2025;
TRACAO
S/A,
19.159.201/0001-64, CRGTF00411972025, 04/05/2025; TRANS MARI TRANSPORTES LTDA,
25.209.170/0001-01, CRGTF00413442025, 20/10/2025; TOYO JOYA MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO
LTDA, 
55.844.229/0001-02,
CRGTF00414512025,
21/10/2025;
CRGTF00414522025, 21/10/2025; CRGTF00414542025, 21/10/2025; CRGTF00414562025,
21/10/2025; CRGTF00414582025, 21/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.605/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRR LOGISTICA LTDA, 18.540.353/0001-40, CRGTF00414842025, 21/10/2025;
CRGTF00414862025, 21/10/2025; CRGTF00414892025, 21/10/2025; CRGTF00414992025,
21/10/2025; 
CRGTF00415022025, 
21/10/2025;
CRGTF00415052025, 
21/10/2025;
CRGTF00415062025, 21/10/2025; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0002-
32, 
CRGTF00418592025, 
22/10/2025;
CRGTF00418612025, 
22/10/2025;
CRGTF00418622025, 22/10/2025; CRGTF00418662025, 22/10/2025; CRGTF00418672025,
22/10/2025; 
CRGTF00418702025, 
22/10/2025;
CRGTF00418732025, 
22/10/2025;
CRGTF00418742025, 22/10/2025; TRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.350.659/0002-
09,
CRGTF00414412025,
21/10/2025;
TRUCKPAD TECNOLOGIA
E
LOGISTICA
S.A.,
21.591.836/0001-88, CRGTF00414822025, 21/10/2025; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA,
92.954.593/0003-05, CRGTF00416382025, 21/10/2025; TRANSRIBEIRO TRANSPORTE & CIA
LTDA, 08.898.095/0001-14, CRGTF00416472025, 21/10/2025; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA,
20.756.544/0005-19, CRGTF00418912025, 22/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.606/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOVIACRUZ
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA,
18.997.133/0001-40,
CRGTF00413232025, 20/10/2025; CRGTF00413282025, 20/10/2025; CRGTF00413312025,
20/10/2025; 
CRGTF00413452025, 
20/10/2025;
CRGTF00413932025, 
20/10/2025;
CRGTF00413962025, 20/10/2025; CRGTF00413982025, 20/10/2025; CRGTF00414022025,
20/10/2025; 
CRGTF00414042025, 
20/10/2025;
CRGTF00414082025, 
20/10/2025;
RODORIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.436.672/0001-72, CRGTF00421872025, 23/10/2025;
CRGTF00421882025, 23/10/2025; CRGTF00421892025, 23/10/2025; CRGTF00421902025,
23/10/2025; 
CRGTF00421912025, 
23/10/2025;
CRGTF00421922025, 
23/10/2025;
CRGTF00421932025, 23/10/2025; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0009-89,
CRGTF00422362025, 24/10/2025; CRGTF00422372025, 24/10/2025; CRGTF00422382025,
24/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.607/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSCENACHI 
TRANSPORTES
LTDA, 
20.959.498/0001-21,
CRGTF00419722025, 23/10/2025; CRGTF00419742025, 23/10/2025; CRGTF00419752025,
23/10/2025; CRGTF00419772025, 23/10/2025; TRANSKAPER TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA,
24.079.633/0001-03, 
CRGTF00416802025,
21/10/2025;
TRANS-CLOSED
TRANSPORTES 
LTDA, 
21.083.356/0001-06, 
CRGTF00415622025, 
21/10/2025;
CRGTF00416982025, 21/10/2025; CRGTF00419622025, 23/10/2025; CRGTF00419632025,
23/10/2025; 
CRGTF00419652025, 
23/10/2025;
CRGTF00419662025, 
23/10/2025;
TRANSLUTE
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
57.012.098/0001-14,
CRGTF00415302025,
21/10/2025; 
CRGTF00415352025,
21/10/2025;
TRANSLOGUS
TRANSPORTES 
LTDA, 
97.531.255/0001-12, 
CRGTF00417972025, 
22/10/2025;
CRGTF00417992025, 22/10/2025; CRGTF00418042025, 22/10/2025; CRGTF00418072025,
22/10/2025; 
CRGTF00418112025, 
22/10/2025;
CRGTF00418122025, 
22/10/2025;
TRANSLUC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.977.345/0001-40, CRGTF00418802025,
22/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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