DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.608/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SELISA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
24.807.115/0001-50,
CRGTF00413602025, 20/10/2025; CRGTF00413612025, 20/10/2025; CRGTF00413652025,
20/10/2025;
CRGTF00413682025,
20/10/2025;
CRGTF00413702025,
20/10/2025;
CRGTF00413742025, 20/10/2025; CRGTF00413762025, 20/10/2025; CRGTF00413792025,
20/10/2025; CRGTF00413822025, 20/10/2025; CRGTF00413842025, 20/10/2025; SEKALOG
TRANSPORTES
LTDA,
10.458.775/0008-35,
CRGTF00412112025,
20/10/2025;
CRGTF00412122025, 20/10/2025; SCLA TRANSPORTADORA LTDA, 43.862.188/0001-90,
CRGTF00417732025, 22/10/2025; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-
70,
CRGTF00418562025,
22/10/2025;
CRGTF00418582025,
22/10/2025;
CRGTF00418652025, 22/10/2025; CRGTF00418692025, 22/10/2025; SENTRA TRA N S P O R T ES ,
LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 09.580.157/0001-08, CRGTF00424582025, 26/10/2025;
CRGTF00424622025, 26/10/2025; CRGTF00424662025, 26/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.609/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA VELOZ LTDA, 07.540.132/0001-55, CRGTF00413212025,
20/10/2025;
CRGTF00413262025,
20/10/2025;
CRGTF00413342025,
20/10/2025;
CRGTF00413412025, 20/10/2025; CRGTF00413472025, 20/10/2025; CRGTF00413492025,
20/10/2025;
CRGTF00413502025,
20/10/2025;
CRGTF00413542025,
20/10/2025;
CRGTF00413582025, 20/10/2025; CRGTF00413622025, 20/10/2025; TRANSPORTADORA
REAL 94 LTDA, 00.367.894/0001-52, CRGTF00416542025, 21/10/2025; CRGTF00416562025,
21/10/2025;
CRGTF00416582025,
21/10/2025;
CRGTF00416592025,
21/10/2025;
CRGTF00416612025, 21/10/2025; CRGTF00416622025, 21/10/2025; CRGTF00416632025,
21/10/2025; TRANSPORTES BEBBER
LTDA, 91.302.331/0002-12, CRGTF00411472025,
14/10/2025; TRANSPORTADORA RHSB LOG LTDA, 31.380.743/0001-68, CRGTF00412762025,
20/10/2025; TRANSPORTADORA THIESEN LTDA., 15.539.594/0001-80, CRGTF00416282025,
21/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.610/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
FEDRIGO
LTDA,
20.437.217/0001-70,
CRGTF00411632025, 18/10/2025; CRGTF00411642025, 18/10/2025; CRGTF00420692025,
23/10/2025;
CRGTF00420702025,
23/10/2025;
CRGTF00420712025,
23/10/2025;
TRANSPORTES DE CARGAS MACANUDO LTDA, 08.919.677/0001-30, CRGTF00412702025,
20/10/2025; TRANSPORTES RODOWAY LTDA, 02.033.131/0001-09, CRGTF00415292025,
21/10/2025;
CRGTF00415312025,
21/10/2025;
CRGTF00415342025,
21/10/2025;
TRANSPORTES COTRIJAL LTDA, 87.533.824/0001-05, CRGTF00417092025, 21/10/2025;
TRANSPORTES RODRIGUES DE ALMEIDA LTDA, 26.199.160/0001-03, CRGTF00413252025,
20/10/2025; CRGTF00413322025, 20/10/2025; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ
LTDA,
17.093.240/0001-80,
CRGTF00417642025,
22/10/2025;
CRGTF00417662025,
22/10/2025; TRANSPORTES DUMAR
LTDA, 87.712.055/0006-17, CRGTF00419212025,
22/10/2025; TRANSPORTES DUMAR
LTDA, 87.712.055/0005-36, CRGTF00419222025,
22/10/2025; TRANSPORTES DUMAR
LTDA, 87.712.055/0003-74, CRGTF00419232025,
22/10/2025;
CRGTF00421172025,
23/10/2025;
CRGTF00421182025,
23/10/2025;
TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0019-00,
CRGTF00419282025, 22/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.611/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TAY
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
48.418.058/0001-86,
CRGTF00422872025, 24/10/2025; CRGTF00422902025, 24/10/2025; CRGTF00422932025,
24/10/2025;
CRGTF00422952025,
24/10/2025;
CRGTF00422982025,
24/10/2025;
CRGTF00423052025,
24/10/2025;
TCT
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
59.034.127/0001-74, CRGTF00412892025, 20/10/2025; CRGTF00412942025, 20/10/2025;
CRGTF00424552025, 26/10/2025; CRGTF00424602025, 26/10/2025; CRGTF00424612025,
26/10/2025;
CRGTF00424532025,
26/10/2025;
CRGTF00424572025,
26/10/2025;
CRGTF00424642025,
26/10/2025;
CRGTF00424652025,
26/10/2025;
TH
TRANSPORTADORA
LTDA,
46.169.022/0001-80,
CRGTF00413992025,
20/10/2025;
CRGTF00414012025, 20/10/2025; TECBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA,
93.293.736/0001-86, CRGTF00415332025, 21/10/2025; CRGTF00416042025, 21/10/2025;
TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, CRGTF00416342025, 16/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.612/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0001-32,
CRGTF00415362025, 21/10/2025; CRGTF00415382025, 21/10/2025; CRGTF00415402025,
21/10/2025;
CRGTF00415422025,
21/10/2025;
CRGTF00415442025,
21/10/2025;
CRGTF00415472025, 21/10/2025; CRGTF00415482025, 21/10/2025; CRGTF00415492025,
21/10/2025;
CRGTF00415512025,
21/10/2025;
CRGTF00415532025,
21/10/2025;
TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0001-52, CRGTF00416532025, 21/10/2025;
TRANSPORTADORA G. O. LTDA, 53.873.383/0001-79, CRGTF00416452025, 21/10/2025;
TRANSMARINHO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
19.440.740/0004-10,
CRGTF00413102025,
20/10/2025;
TRANSMILANI
LTDA,
58.212.931/0001-33,
CRGTF00414142025, 20/10/2025; CRGTF00414152025, 20/10/2025; CRGTF00414162025,
20/10/2025; CRGTF00414182025, 20/10/2025; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
57.012.098/0001-14,
CRGTF00415412025,
21/10/2025;
CRGTF00415462025,
21/10/2025; CRGTF00415502025, 21/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.613/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
THEO
TRANSPORTES
LTDA.,
10.209.417/0001-12,
CRGTF00417032025,
17/10/2025;
CRGTF00417052025,
17/10/2025;
CRGTF00417062025,
17/10/2025;
CRGTF00417072025, 17/10/2025; CRGTF00417082025, 17/10/2025; CRGTF00417432025,
17/10/2025;
CRGTF00417442025,
17/10/2025;
CRGTF00417462025,
17/10/2025;
CRGTF00417472025, 17/10/2025; CRGTF00417482025, 17/10/2025; TLOG TRANS P O R T ES
S.A.,
11.227.828/0001-01,
CRGTF00417362025,
22/10/2025;
CRGTF00417372025,
22/10/2025;
CRGTF00417382025,
22/10/2025;
CRGTF00417392025,
22/10/2025;
CRGTF00417402025, 22/10/2025; CRGTF00417412025, 22/10/2025; CRGTF00417422025,
22/10/2025; THT -
ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA
LTDA, 28.219.272/0001-04,
CRGTF00412842025, 20/10/2025; CRGTF00412872025, 20/10/2025; TH TRANSPORTADORA
LTDA, 46.169.022/0001-80, CRGTF00414052025, 20/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.614/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TORONTOLOG
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
10.787.871/0001-50,
CRGTF00415902025, 16/10/2025; CRGTF00415932025, 16/10/2025; CRGTF00415942025,
16/10/2025;
CRGTF00415952025,
16/10/2025;
CRGTF00415972025,
16/10/2025;
CRGTF00415992025, 16/10/2025; CRGTF00416012025, 16/10/2025; CRGTF00416032025,
16/10/2025;
TORA
TRANSPORTES
LTDA,
20.468.310/0001-42,
CRGTF00420482025,
23/10/2025;
CRGTF00420492025,
23/10/2025;
CRGTF00420502025,
23/10/2025;
CRGTF00420512025, 23/10/2025; CRGTF00420532025, 23/10/2025; CRGTF00420552025,
23/10/2025; CRGTF00420572025, 23/10/2025; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
24.148.379/0002-20, CRGTF00416702025, 21/10/2025; CRGTF00416742025, 21/10/2025;
CRGTF00416772025, 21/10/2025; CRGTF00416792025, 21/10/2025; TLOG TRANS P O R T ES
S.A., 11.227.828/0009-50, CRGTF00417452025, 22/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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