DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE PENALIDADE
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato
de
sua Secretária-Geral,
resolveu
aplicar à
empresa
HOUSE
LTDA., CNPJ
nº
35.689.930/0001-89, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo
prazo de
7 (sete) meses,
de 03/11/2025
até 02/06/2026, em
decorrência do
descumprimento de obrigações previstas no Edital nº 90023/2024, item 9 - Das Infrações
Administrativas e Sanções, com amparo no artigo 156 , §§ 4º, da Lei nº 14.133/2021,
conforme processo SEI do MPDFT nº 19.04.4323.0117592/2024-21 (2645628).
CLÁUDIA BRAGA TOMELIN
Secretária-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa CREDILINK INFORMAÇÕES DE CRÉDITO LTDA. CNPJ: 02.581.711/0001-
22. Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses,
compreendendo o período de 23 de dezembro de 2025 a 22 de dezembro de 2026,
conforme Cláusula Segunda do Contrato; b) o reajuste do contrato em 5% (cinco por
cento), nos termos do parágrafo único da Cláusula Quarta - Preço, do contrato, c/c o item
15 do Termo de Referência nº 07/2021 - DICNE, com efeito financeiro a partir de
06/02/2025; e c) a alteração da Cláusula Décima Sexta - Proteção dos Dados Pessoais, para
atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público,
nos termos da Cláusula Décima Sexta - Proteção dos Dados Pessoais. Vigência: 23/12/2025
a 22/12/2026. Data de Assinatura: 15/10/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$
40.950,00. Valor Global do Contrato: R$ 203.629,92. Signatários: pelo Contratante, THIAGO
LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora ROSANE DE
MACEDO PECANHA NETTO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.016274/2020-17.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 14/2025
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0058-48 e
a ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES, inscrita no CNPJ sob o nº 63.025.530/0021-58,
mantida pela UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o nº 63.025.530/0001-
04. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS(S), de 24/10/2025 a 23/10/2030. DATA E
ASSINATURA: 24/10/2025. Dra. Cristina Marelim Vianna - Procuradora-Chefe da PRR3,
representante da Concedente e Profª Dra. Silvia Regina Ferreira de Laurentiz, Presidente da
Comissão de Graduação, por delegação de competências da Diretoria, nos termos da
Portaria nº
41, de
07/10/15, Representante
da Instituição
de Ensino.
Processo
Administrativo 1.03.000.000729/2025-85.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2020. OBJETO: Alterar o subitem 2.1 da
Cláusula Segunda do contrato, de forma a prorrogar, excepcionalmente, a vigência do
contrato, nos termos do art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93; e resguardar o direito à
repactuação e reajuste do contrato, nos termos da Cláusula Oitava e item 20 do Termo de
Referência, anexo do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93.
VIGÊNCIA:
de
03/11/2025
a 02/02/2026.
NOTAS
DE
EMPENHO:
2025NE000041,
2025NE000042 e 2025NE000043, todas de 18/02/2025. CONTRATANTE: Procuradoria
Regional da República da 4ª Região. CONTRATADA: IBSystems Engenharia Ltda. DATA E
ASSINATURA: 27/10/2025, Patrícia Coelho Py pela CONTRATANTE, e Igor Andrade Castro,
pela CONTRATADA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. OBJETO: Alterar o subitem 2.1. da
Cláusula Segunda do Contrato, de forma a prorrogar a sua vigência; alterar os itens 3.1. e
3.2. da Cláusula Terceira do Contrato, para informar o preço do contrato, considerando a
repactuação do valor do Contrato, consoante Cláusula Oitava do Contrato e item 18 do
Termo de Referência (anexo I do Contrato); e, resguardar o direito à repactuação e
reajuste do Contrato a que a Contratada fizer jus, nos termos dos subitens 18.6 e 18.13 do
Termo de Referência (anexo I do Contrato). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e art.
65, inciso II, alínea "d", ambos da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: de 15/08/2026 a 14/04/2028.
NOTA DE EMPENHO: 2025NE000012, de 13/01/2025. VALOR TOTAL MENSAL: a partir de
01/02/2025, R$ 94.094,70; a partir de 01/04/2025, R$ 94.211,70; a partir de 15/04/2025,
R$ 94.312,98. CONTRATANTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
CONTRATADA: MD Serviços de Segurança Ltda. DATA E ASSINATURA: 22/10/2025, Patrícia
Coelho Py, pela Contratante, e Ari Luis Favero Dal Bem, pela CONTRATADA.
SECRETARIA REGIONAL
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 200102
Nº Processo: 000196/2025-02. Objeto: Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços técnicos de engenharia de manutenção preventiva
programada (mensal), de um grupo motor-gerador (GMG) da marca STEMAC (com
potência nominal de 455 kVA e operando em regime de emergência) e seu Quadro de
Transferência
Automático (QTA),
instalados
no
edifício-sede da
Edifício-Sede da
Procuradoria Regional da República 4º Região (PRR4), localizado em Porto Alegre-RS..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/10/2025 das 08h59 às 11h59 e das 12h00 às
17h59. Endereço: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800, Praia de Belas. - Porto
Alegre/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/200102-5-90007-2025. Entrega
das
Propostas: a partir de 31/10/2025 às 08h59 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 19/11/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Site
https://apps.mpf.mp.br/apps/r/transparencia/sa_transparencia/licitacoes.
ALEXANDRE MOTA KOBE
Agente de Contratação
(SIASGnet - 28/10/2025) 200100-00001-2025NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2023 - Prestação de serviço de
Fornecimento de Energia Elétrica ao prédio Sede. Processo nº: 1.13.000.002094/2025-12
Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
Contratada: AMAZONAS ENERGIA S/A. CNPJ: 02.341.467/0001-20. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem como objeto de Redução da demanda do Contrato Nº 07/2023 firmado
entre as partes, conforme anexo I. Valor Anual Estimado: R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais). Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026. Modalidade: Dispensa de
licitação Art. 75 da Lei 14.133/2021. Data da Assinatura: 23/10/2025. Assinaturas: Sra.
Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pelo Contratante Sr. João Paulo
Bentes Guimarães, representante legal da empresa, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na
Bahia e o Centro Universitário UNIFTC - Salvador. OBJETO: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA:
05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 29/10/2025. Assinam: Claytton Ricardo de Jesus Santos,
Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Kleber Rana Fernandez, Reitor.
Processo Administrativo 1.14.000.002194/2025-01.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PR-ES-00056726/2025
Órgão: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do
Espírito Santo. Pelo presente instrumento, fica notificado o(a) representante legal da
empresa LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI (CNPJ nº 05.276.664/0001-00), por
se encontrar em lugar incerto e não sabido, acerca da instauração do Processo de
Apuração de Responsabilidade PGEA nº 1.17.000.002016/2025-61, que tem por objeto:
A tomada de decisão quanto à aplicação de sanção administrativa de
suspensão, impedimento ou declaração de inidoneidade, em decorrência da rescisão
unilateral do Contrato Administrativo nº 1/2022-MPF/ES, bem como da aplicação de multa,
nos termos das DECISÕES nº 54/2024 SE/PRES (PR-ES-00045134/2024) e nº 18/2025
SE/PRES (PR-ES-00021348/2025), esta última confirmada pela DECISÃO nº 40/2025 GABPC
(PR-ES-00024800/2025), proferidas em desfavor da então contratada LBS TER C E I R I Z AÇ ÃO
DE
MÃO
DE 
OBRA
EIRELI,
todas
registradas
na
instrução 
do
PGEA
nº
1.17.000.002036/2024-51.
A apuração decorre do fato de que, nos meses que antecederam à rescisão
contratual, a empresa atrasou o pagamento de salários e benefícios dos funcionários, bem
como deixou de fornecer uniformes e materiais, tendo sido necessário, em mais de uma
oportunidade, o pagamento direto pela PR/ES aos empregados da referida empresa.
Fica, assim, a empresa notificada para apresentar defesa prévia, no prazo de 15
(quinze) dias, improrrogáveis, quanto à DECISÃO nº 39/2025 SE/PRES (PR-ES-
00054128/2025), que aplicou a penalidade de impedimento de licitar por 9 (nove) meses.
A defesa deverá ser apresentada por meio do Peticionamento Eletrônico do MPF,
disponível em: https://apps.mpf.mp.br/spe/login. A cópia integral do Procedimento poderá
ser solicitada via e-mail (pres-secgc@mpf.mp.br).
RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA
Secretário Estadual
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2025
Inquérito Policial n. JF/IPA-6009348-95.2024.4.06.3814.
O Procurador da
República ao final assinado
FAZ SABER
À vítima JOSÉ SÉRGIO SANTOS DA SILVA e a todos que tiverem conhecimento
do presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que se promoveu o arquivamento dos
autos JF/IPA-6009348-95.2024.4.06.3814, nos termos da manifestação PRM-SETE LAGOAS-
M A N I F ES T AÇ ÃO - 4 4 7 0 / 2 0 2 5 .
Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do investigado, fica o
interessado intimado, por meio deste edital, da promoção de arquivamento PRM-SETE
LAGOAS-MANIFESTAÇÃO-4470/2025, conforme prevê o art. 28, caput do Código de
Processo Penal.
Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será
publicada no Diário Oficial do MPF, conforme prevê o art. 19-A, §4º, da Resolução CNMP
nº 181/2017.
MARCELO FREIRE LAGE
Procurador da República
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025
UASG 200043
Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA - nº: 1.30.001.001327/2025-61.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de
manutenção preventiva e corretiva para 2 (dois) elevadores e 1(uma) plataforma elevatória
na Procuradoria da República em Niterói e São Gonçalo, por um período de 24 (vinte e
quatro) 
meses.. 
EDITAL:
a 
partir 
de 
05/11/2025 
às
08h 
no 
site
www.comprasgovernamentais.gov.br. ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 05/11/2025 às
08h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/11/2025
às 14h no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
GIORGIO REGIS MOREIRA XENOFONTE
Pregoeiro
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
11º Aditivo ao Contrato nº 5/2022, publicado no D.O.U. de 02/01/2023, seção III, p. 131.
Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA / MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL (PR-RR/MPF), CNPJ nº 26.989.715.0027/41. Unidade Gestora: 380006.
Contratada: J NASSER ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 04.618.096/0001-07. Processo nº
1.32.000.000258/2025-11. Objeto do contrato: construção da nova sede do MPF em Roraima.
Objeto do aditivo: PRORROGAR a vigência do contrato, ESTENDER o prazo de execução dos
serviços, ACRESCENTAR quantitativos materiais e serviços ao Contrato nº 05 / 2 0 2 2 - P R R R / M P F,
e ALTERAR o seu cronograma físico-financeiro em decorrência da necessidade de inclusão de
serviços e materiais não previstos no escopo inicial do contrato. Data da assinatura:
29/10/2025. Prorrogação do prazo de execução dos serviços até 15/11/2026. Prorrogação da
vigência do contrato: de 30/12/2022 a 29/10/2027. Valor do aditivo: R$ 833.900,42 em valor
reajustado em razão do 2º e 3º apostilamento ao contrato. Valor global reajustado do contrato
após este aditivo: R$ 41.391.892,73. Assinaram: pela Contratante, Igor José Barbosa Duarte
Lopes (Secretário Estadual); pela Contratada, José Nasser (Sócio-Administrador). Consulta à
íntegra
disponível 
em:
https://apps.mpf.mp.br/apps/r/transparencia/sa_transparencia/
contratos

                            

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