DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MESP/SE Nº 177, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, tendo em
vista o que dispõe o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário
Oficial da União, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.450, de 21 março
de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.422, de 2 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial
da União, de 3 de abril de 2025, alterado pelo Decreto nº 12.658, de 7 de outubro de
2025, publicado no Diário Oficial da União, de 8 de outubro de 2025, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MESP nº 162, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de novembro de 2024, Seção 1, Página 136, e, considerando o art. 38 da
Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.106237/2025-16, resolve:
Art. 1º Dispensar VÂNIA TIE KOGA FERREIRA, CPF ***.379.511-**, do encargo de
substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor de Projetos Paradesportivos,
código CCE 1.15, da Secretaria Nacional de Paradesporto deste Ministério.
Art. 2º Designar RODRIGO ABREU DE FREITAS MACHADO, CPF ***.407.691-**, para
exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor de
Projetos Paradesportivos, código CCE 1.15, da Secretaria Nacional de Paradesporto deste
Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância
do cargo.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 58, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhes foi delegada pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, considerando o resultado final do concurso público para provimento de cargos de
Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 198, de 20 de
maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, e prorrogado
pela Portaria AGU nº 211, de 15 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 73, de 16
de abril de 2025, e tendo em vista o teor do Processo SEI nº 10951.004722/2024-23, resolvem:
Art. 1º Ficam tornadas sem efeito, por ausência de posse no prazo
regulamentar, as nomeações dos candidatos relacionados no Anexo I, realizadas pelas
Portarias Interministeriais AGU/MF nº 55, de 28 de agosto de 2025, e nº 56, de 5 de
setembro de 2025.
Art. 2º Ficam nomeados, para o cargo efetivo de Procurador da Fazenda
Nacional de 2ª Categoria, os candidatos aprovados relacionados no Anexo II.
Art. 3º Os candidatos nomeados na forma do art. 2º ficam convocados, neste
ato, para apresentar os documentos e exames médicos relacionados, respectivamente, nos
Anexos III e IV.
§ 1º Os documentos e os exames médicos de que trata o caput deverão serão
apresentados exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico da Informação - SEI,
conforme orientações disponíveis no sítio institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional,
acessível
no
endereço
eletrônico
"https://www.gov.br/pgfn/pt-
br/assuntos/concursos-de-ingresso-pgfn-2022".
§ 2º Os exames médicos de que trata o caput e os deslocamentos necessários
para a sua realização ocorrerão às expensas dos candidatos nomeados.
Art. 4º Os candidatos nomeados na forma do art. 2º serão convocados para a
escolha de vagas em ato específico da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 5º Ficam consolidados, na forma do Anexo V, o Anexo I da Portaria
Interministerial MF/AGU nº 55, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo I da Portaria
Interministerial MF/AGU nº 56, de 5 de setembro de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS
Advogado-Geral da União
ANEXO I
NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO
. .Nome
. .Lucas Barros Cunha
. .Lara Beatriz de Resende Coelho Pena
. .Wallace Pereira Medeiros***
. .Sintia Cristina Barbosa da Fonseca
. .Frederico Menezes Breyner
. .Rafael Heider Barros Feijo
. .Laura Rizzo
. .Barbara Simone Arcoverde Santana
. .Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues
. .Nelson Ricardo Gesteira Monteiro Filho
. .Bryan Lucas Reichert Palmeira
. .Mateus Scipiao Moura
. .Luana de Freitas Vignola
. .Nayara Sepulcri de Camargo Pinto
. .Breno Jose Antonio Goes Cruz
. .Romero Didio Costa Vieira
. .Carolina Guimaraes Ayupe
. .Mauro Oliveira Magalhaes
. .Roger Santos Gonzaga
. .Marco Antonio Chaves da Silva Filho
. .Tomas Pires Acioli
. .Tatiane Cristina Chaves Pereira
. .Marcelo Gaia Edais Pepe
. .Diego Figueiral Lacerda
. .Lucas Leonardo Marques do Couto
. .Marcelo Grassi de Gouveia Filho
. .Alysson Wagner Brito Ferreira
. .Ivan Marreiros da Costa Filho
. .Taina Prata de Araujo
. .Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca
. .Marcelo Malaquias Barreto Gomes
. .Pedro Vinicius Crispiniano dos Santos Belo
. .Aluisio de Padua Andrade
. .Debora Bemerguy Alves
. .Vitor Turton Lopes Galvao
. .Mateus Rocha de Lisboa
. .Guilherme Meyer Caribe
. .Gilberto Cortez Araujo Filho
. .Gustavo Jose de Deus Souza Gomes
. .Livia Maria Franco da Silveira
. .Erivando Joter da Silva
. .Alessandro Santos Carneiro
*** Candidato subjudice
ANEXO II
CANDIDATOS NOMEADOS PARA O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DA
FAZENDA NACIONAL DE 2ª CATEGORIA
. .Ordem.
.Inscrição
.Nome
. .264
.10012151
.Ana Luiza Kubica Pavao Espindola
. .265
.10003003
.Matheus Siqueira Andrade
. .266
.10017203
.Taina Maria Leonardo de Oliveira
. .267
.10017174
.Felippe Augusto Favero Simoes
. .268
.10020994
.Othon Raphael Sacks Burak
. .269
.10025447
.Matheus Yoshio Gois Sumida
. .270
.10003378
.Vinicius Gomes Saboya
. .271
.10000999
.Lucas Leal Sousa
. .272
.10019535
.Thiago Henrique Trentini Penna
. .273
.10013295
.Edilson Pereira de Oliveira Filho
. .274
.10000298
.Victor Luna Vidal
. .275
.10023168
.Caio Farias Jorge
. .276
.10016290
.Jadson Evaristo da Silva Fabricio
. .277
.10006022
.Lucas Volker Pereira
. .278
.10004763
.Pedro Vitor Carvalho Silva
. .279
.10010954
.Lucas Corradi Ferreira Brandao
. .280
.10004628
.Vinicius do Amaral
. .281
.10003499
.Thomas Fernandes Braga Louzada
. .282
.10000021
.Emerson Diego Santos de Vasconcelos
. .283
.10022821
.Brunno Marlon Moraes Oliveira Ornelas
. .284
.10018964
.Hiago Ferreira Covo Evangelista Vieira
. .285
.10019789
.Rodrigo Fonseca Argolo
. .286
.10011790
.Lucas Ferreira Santos Sousa
. .287
.10002425
.Mateus Oliveira Teixeira
. .288
.10017460
.Isaac Emiliano da Cunha Queiroz
. .289
.10011693
.Antonio da Silva Galvao
. .290
.10010432
.Cassio Mateus Vital de Franca
. .291
.10015976
.Vitor Gabriel de Moura Goncalves
. .292
.10015407
.Samuel de Carvalho Gerchenzon ***
. .293
.10012895
.Joao Rodrigo Teixeira Motta
. .294
.10019758
.Marcos Oliveira de Melo Filho
. .295
.10010699
.Luan Alvino Cordeiro
. .296
.10003712
.Arthur da Silva Moreira
. .297
.10005086
.Mariana Tammenhain
. .298
.10004453
.Giovanna Licursi Rodrigues
. .299
.10005332
.Ana Paula Richardelli de Castro Santos ***
. .300
.10009212
.Fernando Mattos Gameleira
. .301
.10000732
.Rene Paraguassu de Sa Rodrigues
. .302
.10011918
.Caio Manoel Clementino de Alcantara
. .303
.10002133
.Paulo Vitor Avelino Silva Barros
. .304
.10001107
.Bianca Cabral Ventura
. .305
.10014532
.Barbara Lima Franco
. .306
.10014425
.Felipe Antonio Araujo
*** Candidato subjudice
ANEXO III
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
1. Formulário de dados cadastrais de ingresso;
2. Comprovante de Situação Cadastral no CPF;
3. Documento de Identificação - obrigatório apresentar apenas um dos
seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (número, órgão expedidor, UF e
data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (número,
órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, Carteira Nacional de Habilitação (número,
UF e data da emissão);
4. Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com
eventual averbação);
5. Título de eleitor;
6. Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de
quitação eleitoral;
7. Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino);
8. Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de
dados do participante;
9. Comprovante de residência com CEP;
10. Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados;
11. Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC,
devidamente registrado;
12. Inscrição na OAB (Atenção: observar o item 3.13 do Edital nº 1 - PFN, de 26
de dezembro de 2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da
advocacia);
13. Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da
Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país
de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos
direitos do brasileiro;
14. Comprovante de entrega da declaração de IR obtida no Sistema e-Patri (Art.
13, §5º, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);
15. Declaração de Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos (Art. 13, § 5º, Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990) e não participação de gerência de empresa privada e
de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990);
16. Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso
(ATENÇÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na PGFN, para
não haver quebra de vínculo);
17. Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for
o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse,
data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência
Complementar, instituído pela Lei nº 12.168, de 30 de abril de 2012);
18. Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);
19. Declaração para atendimento aos arts. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990;
20. Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4, de 8 de julho de 2013);
21. Declaração expressa de ciência da vedação de exercer a advocacia fora de
suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1, de 14 de maio de 2002);
22. Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE); e
23. Atestado/Laudo de aptidão de saúde física e mental.
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