DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ARQUIVO NACIONAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal AN/MGI nº 300, de 24 de outubro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 206, de 29 de outubro de 2025, Seção 2, Página nº 38, Onde se
lê: "...código FCE 3.07." Leia-se: "...código FCE 1.07."
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ES T AT A I S
PORTARIA DE PESSOAL SEST/ MGI Nº 11.220, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de
suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art. 12 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09
de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 10113.100596/2019-41,
resolve:
Art. 1º Designar JOÃO PAULO GARRIDO DE ANDRADE , matrícula SIAPE nº
1824051, e RICARDO FAITA, matrícula Siape nº 3503048, para, nesta ordem e
sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada
Executiva de Coordenador de Modelagem de Negócios, código FCE 1.11, da Diretoria de
Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais, da Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 11.127, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e considerando o disposto no art.
14 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, e demais informações que constam do
Processo nº 19973.016428/2025-61, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício da servidora MOEMA VIEIRA GOMES CORREA,
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1646976, do
Quadro de Pessoal desta Pasta, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
exclusivamente em Brasília/DF.
Art. 2º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI N° 11.231, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, considerando o disposto no art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835,
de 14 de outubro de 2021, e demais informações que constam do Processo nº
19973.016574/2025-97, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor MAURICIO DRUMMOND UZEDA, matrícula SIAPE nº
1664017, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para ocupar o cargo de
Chefe de Assessoria da Gerência de Captação e Financiamento, da Diretoria de Finanças na
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 11.277, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação
de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº
19973.016667/2025-11, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 04 de novembro de 2025, RONALD LUÍS SILVA
SIQUEIRA, Analista TI, matrícula Siape nº 1789178, LUÊNIA COELHO DA SILVA VO GT E ,
Administradora, matrícula Siape nº 2467826, e GUSTAVO DIEFENTHAELER FILHO, Analista
Administrativo, matrícula Siape nº 1616328, para nesta ordem, sucessivamente, exercerem
o encargo de substitutos eventuais do Cargo Comissionado Executivo, de caráter
temporário, código CCE 3.13, nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.332, de 20 de
dezembro de 2024, alterado pelo Decreto nº 12.606, de 1º de setembro de 2025,
destinado ao apoio à atuação internacional do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e
na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.555, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015,
em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 00745.004302/2021-86,
resolve:
Art. 1º Conceder, à titulo de diferenças de complementação de pensão, à ZAIRA
FRANCISCA DIAS, titular do benefício INSS nº 21/154.461.030-8, parcela mensal no valor atual
de R$ 391,63 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), referente ao
pagamento da diferença de quinquênio suprimido, conforme decisão judicial exarada nos autos
do Processo nº 0156500-33.1997.5.02.0030, em trâmite na 30ª Vara do Trabalho de São
Paulo.
Art. 2º O pagamento administrativo observará a data de inclusão no sistema SIAPE,
ficando os valores referentes aos períodos anteriores à implantação a serem pagos no âmbito
do processo judicial.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.937, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre,
nos autos do Processo n° 5011914-90.2025.4.04.7100, considerando o disposto no
Processo SEI nº 90849.003352/2025-02, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte ao Senhor RAMATIS CARUSO
BOHRER, na condição de filho inválido da ex - servidora SARITA ELOIZA CARUSO - Matrícula
SIAPE nº 0924928, aposentada no cargo de Auditora Fiscal da Receita do Brasil, oriundo da
RFB/ME, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2025, data do PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA Nº. 00282/2025/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.945, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de
Janeiro, nos autos do Processo n° 5093024-56.2022.4.02.5101, considerando o disposto no
Processo SEI nº 00688.001566/2023-71, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte à Senhora JOANA FREITAS
DOS SANTOS, na condição de companheira do ex - servidor JOSE DOS SANTOS FILHO -
Matrícula SIAPE nº 1463998, aposentado no cargo de Segundo Tenente, oriundo da Polícia
Militar Antigo DF, com efeitos a partir de 08 de outubro de 2025, conforme PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00315/2025/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.990, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13031.507123/2024-37, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DELSON ROBERTO
BRAGA DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1037553, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com
fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I,
acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei
12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro
de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994, nos
termos da decisão judicial nº 1078171-
02.2022.4.01.3400.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 11.237, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal PB, nos autos do
Processo n° 0007774-06.2024.4.05.8200, considerando o disposto no Processo SEI nº
90849.005295/2024-15, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora ANA MARIA FREIRE
DE AMORIM, na condição de companheira do ex - servidor SEBASTIAO NOBREGA LAVOR -
Matrícula SIAPE nº 0860374, aposentado no cargo de Artífice de Mecânico, oriundo do
Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2025, conforme
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 01613/2025/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.282, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.031117/2025-11, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à APARECIDA DE PAULA LIMA CORTEZ, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JULPIANO CHAVES CORTEZ, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do
Trabalho, matrícula SIAPE nº ***00**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 09 de setembro de 2025,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 09 de setembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 11.293, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro
de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.081428/2025-78, resolve:
Art.
1º
Conceder
aposentadoria voluntária
com
proventos
integrais
à
servidora MARIA DO AMPARO BEZERRA SILVA, matrícula SIAPE nº 0655791, ocupante do
cargo de Administrador, Nível Superior, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 6º da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada,
prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-
45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

                            

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