DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
EDITAL Nº 69/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e
da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado
se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1- Emitir notificação final, pelo presente edital, ao ex-servidor PEDRO FRA N CO,
matrícula nº 2310775, em decorrência dos acertos financeiros referentes à exoneração do
cargo em comissão de Chefe de Posto Indígena de Porto Lindo, código DAS 101.1, da
Coordenação Regional de Ponta Porã/MS, que resultou em saldo negativo no valor de R$
636,96 (seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), que deverá ser
ressarcido nos termos do art. 47 da Lei 8112/1990, já que o interessado não se manifestou
ou interpôs recurso, bem como não quitou o débito em questão.
2- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, para
que o interessado, conforme art. 8º da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, efetue
a reposição do valor apurado mediante Guia de Recolhimento à União (GRU), que deve ser
obtida na Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed.
Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200.
3- Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação
e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome
do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias.
POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH
EDITAL Nº 70/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e
da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado
se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1 - Emitir decisão pelo presente edital PATRICIA ANTONELA SANTOS LEAL,
matrícula nº 2835799, no sentido de dar continuidade ao processo visando a inscrição do
ex-agente público em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias, com base no
Processo Administrativo nº 08620.087126/2012-37, decorrente dos acertos financeiros
quando da exoneração do cargo em comissão de Chefe de Serviço, código DAS 101.1, da
Coordenação Regional Sul da Bahia, em que foi constatado que ex-servidora teve
faltas/atrasos no período de 01 a 23/10/2012, resultando em débito no valor de R$
1.843,08 (um mil oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos), que deverá ser
ressarcido nos termos do art. 47 da Lei 8.112/1990.
A 
ex-servidora 
foi 
notificada
pelo 
Edital 
nº
20/CGGP/2025/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI (8500930), Publicado no D.O.U nº 77, de
24/04/2025 (8511837), da instauração do processo administrativo, e não apresentou
manifestação escrita tempestiva, bem como não quitou o débito. Conforme o art. 114 da
lei nº 8.112/1990 e Súmula do STF nº 473 a administração pode anular seus atos a
qualquer tempo e o parecer DAJI/GAB/AGU nº 003/2009.
Conceder o prazo de 10 (dez) dias para recorrer por escrito a partir da
publicação deste edital dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS
Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-
200. Informa da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o
inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora.
POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH
EDITAL Nº 71/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e
da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado
se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1 - Notificar, pelo presente edital, MARIA DE LOURDES DIAS NASCIMENTO,
GLAUSDISTON MAGNO DO NASCIMENTO DIAS, CLEVISON MAGNO DO NASCIMENTO DIAS e
CLEIDE MAGNA DO NASCIMENTO DIAS, na condição de esposa e filhos do ex-servidor
ANTONIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO NETO, falecido em 27/08/2018, a respeito da
instauração
do
Processo
Administrativo nº
08620.036751/2015-63,
referente ao
procedimento de reposição ao erário em decorrência do recebimento indevido no valor de
R$ 3.188,90 (três mil, cento e oitenta e oito reais e noventa centavos), referente aos
acertos financeiros da exoneração do Cargo em Comissão CÓDIGO das 101.1, conforme
Portaria nº 331/PRES, publicada no D.O.U nº 79, de 28/04/2015, que resultou em débito a
ser ressarcido conforme descrito na Nota Técnica nº 8516/2017-MP, tendo em vista que o
ex-servidor é falecido desde 27/08/2018, e o débito com o valor acima mencionado deve
ser ressarcido nos termos do art. 47, da Lei 8.112/1990.
2- Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital,
para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal -
COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E,
Brasília/DF, CEP 70308-200, ou pelo endereço eletrônico pagamento@funai.gov.br.
3- Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação
e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome
do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias.
POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH
EDITAL Nº 72/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e
da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado
se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1-Notificar pelo presente edital, o ex-servidor, PAULO MARCUS VASCONCELLOS,
matrícula nº
443247, a respeito da
instauração do Processo
Administrativo nº
08620.002312/2011-23, de reposição ao erário decorrente dos acertos financeiros
referente a exoneração do cargo efetivo de Programador de Computador, do quadro de
Pessoal desta Fundação, resultando em saldo negativo, no valor de R$ R$ 11.271,01 (onze
mil, duzentos e setenta e um reais e um centavos), que deverá ser ressarcido nos termos
do art. 47 da Lei nº 8112/1990.
2 -Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital,
para apresentar manifestação escrita dirigida à Coordenação de Pagamento de Pessoal -
COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E,
Brasília/DF, CEP 70308-200, ou pelo endereço eletrônico pagamento@funai.gov.br.
3 -Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação
e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome
do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias.
POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH
EDITAL Nº 73/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e
da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado
se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1- Notificar, pelo presente edital, FABIANO DANTAS DE ARAUJO, matrícula nº
1811992, decorrente dos acertos financeiros referente a exoneração a pedido do cargo de
Agente em Indigenismo, Classe A, Padrão I, do quadro de Pessoal desta Fundação Nacional
dos Povos Indígenas - Funai, resultando em débito no valor de R$ 2.393,45 (dois mil
trezentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme descrito na
Planilha de Cálculo (6622306), que deverá ser ressarcido nos termos do art. 47 da Lei nº
8.112/1990.
2- Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital,
para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal -
COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E,
Brasília/DF, CEP 70308-200, ou pelo endereço eletrônico pagamento@funai.gov.br.
3- Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação
e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome
do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias.
POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH
EDITAL Nº 74/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e
da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado
se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
Emitir notificação CADIN, pelo presente edital, ao ex-servidor JULES RIMET
DUARTE BARBOSA, matrícula nº 1821507, que já tendo decorrido o prazo de 75 (setenta
e cinco) dias da intimação para pagamento (§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002), e após
o regular procedimento administrativo de reposição ao erário decorrente dos acertos
financeiros da exoneração a pedido, do cargo efetivo de Indigenista Especializado,
resultando em débito no valor de R$ 1.222,13 (um mil duzentos e vinte e dois reais e treze
centavos), informa-se que será realizada a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 5 (cinco) dias.
POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH
EDITAL Nº 75/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e
da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado
se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1-Notificar, pelo presente edital CARLOS EDUARDO SILVA, matrícula nº
1578866, a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 08620.005514/2018-01,
referente ao procedimento de reposição ao erário decorrente do pagamento indevido na
folha de pagamento do ex-servidor Carlos Eduardo Silva, matrícula nº 1578866, no período
de novembro/2017 a fevereiro/2018, por faltas/atrasos perfazendo um total de 120 (cento
e vinte) dias, resultando em débito no valor de R$ 22.420,56 (vinte e dois mil quatrocentos
e vinte reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser ressarcido ao erário nos termos
do art. 47 da Lei nº 8.112/1990.
2-Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, para
apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG,
SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP
70308-200, ou pelo endereço eletrônico pagamento@funai.gov.br.
3-Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e
que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome
do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias.
POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH
EDITAL Nº 76/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e
da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado
se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1-Notificar, pelo presente edital LUANA MORAES PIRES, matrícula nº 1711605,
a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 08620.034125/2012-90, referente
ao procedimento de reposição ao erário em decorrência dos acertos financeiros referente
a exoneração, a pedido, do cargo efetivo de Auxiliar em Indigenismo classe S, Padrão I, do
Quadro de Pessoal desta fundação, que resultou em saldo negativo no valor de R$
3.269,62 (Três mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) que deverá
ser ressarcido ao erário nos termos do art. 47 da Lei nº 8112/1990.
2-Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, para
apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG,
SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP
70308-200, ou pelo endereço eletrônico pagamento@funai.gov.br.
3-Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e
que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome
do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias.
POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH
EDITAL Nº 77/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e
da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado
se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1- Emitir notificação final, pelo presente edital, JOSE SOUZA DA SILVA, matrícula
nº 1918232, decorrente dos acertos financeiros referente a dispensa da função, a pedido,
do cargo em comissão de chefe, código DAS-101.1 da Coordenação Técnica Local em Porto
Velho-RR, subordinada à Coordenação Regional de Alto Purus-AC, que resultou em saldo
negativo no valor de R$ 2.208,89 (Dois mil duzentos e oito reais e oitenta nove centavos),
que deverá ser ressarcido ao erário nos termos do art. 47 da Lei nº 8112/1990.
2- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, para
que o interessado, conforme art. 8º da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, efetue
a reposição do valor apurado mediante Guia de Recolhimento à União - GRU, que deve ser
obtida na Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed.
Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200.
3- Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação
e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome
do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias.
POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH
EDITAL Nº 78/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999
e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o
interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1- Emitir decisão pelo presente edital REGINALDO RODRIGUES LEITE e MARIA
DE LURDES ALMEIDA, na condição de filhos da senhora ZELAILDES RODRIGUES LEITE,
matrícula nº 0444174, servidora falecida em 06/12/2020, no sentido de dar continuidade
ao processo visando a inscrição dos mesmos em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo
de 75 dias, com base no Processo Administrativo nº 08755.000049/2018-89, decorrente
do recebimento indevido de per capita da assistência à saúde suplementar, na