DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AC
.CRUZEIRO DO SUL .FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000710195202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6159087
.1.000.000,00
.
.AL
.ANADIA
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000711706202500
.605.000,00
.50410002
.605.000,00
.1030251182E900001
.2011360
.605.000,00
.
.AL
.UNIAO
DOS
P A L M A R ES
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE UNIAO DOS
P A L M A R ES
.36000708516202500
.1.500.000,00
.50410002
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.5017505
.1.500.000,00
.
.AP
.M AC A P A
.FUNDO
ESTADUAL
DE
S AU D E
.36000709624202500
.2.099.411,00
.50410002
.2.099.411,00
.1030251182E900001
.7150296
.2.099.411,00
.
.BA
.CRISOPOLIS
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CRISOPOLIS
.36000707035202500
.250.000,00
.50410002
.250.000,00
.1030251182E900001
.6278175
.250.000,00
.
.BA
.FEIRA
DE
SANTANA
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
FEIRA
DE
SANTANA
.36000712162202500
.1.000.010,00
.50410002
.1.000.010,00
.1030251182E900001
.6058507
.1.000.010,00
.
.BA
.IBITIARA
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS.
.36000699865202500
.400.000,00
.50410002
.400.000,00
.1030251182E900001
.6419305
.400.000,00
.
.BA
.I B OT I R A M A
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000704189202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.2800705
.1.000.000,00
.
.BA
.I B OT I R A M A
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000704195202500
.2.797.000,00
.50410002
.2.797.000,00
.1030251182E900001
.2800705
.2.797.000,00
.
.BA
.I P EC A E T A
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE IPECAETA
.36000699274202500
.270.000,00
.50410002
.270.000,00
.1030251182E900001
.6251048
.270.000,00
.
.BA
.JAG U AQ U A R A
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FUNSAUDE
.36000711701202500
.300.050,00
.50410002
.300.050,00
.1030251182E900001
.4027876
.300.050,00
.
.BA
.M AC AU BA S
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MACAUBAS
.36000708677202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6410375
.1.000.000,00
.
.BA
.M A R AG O G I P E
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS
.36000697121202500
.630.000,00
.50410002
.630.000,00
.1030251182E900001
.3965031
.630.000,00
.
.BA
.P I N D O BAC U
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PINDOBACU
.36000707155202500
.590.000,00
.50410002
.590.000,00
.1030251182E900001
.9154418
.590.000,00
.
.BA
.RIACHO
DE
SANTANA
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
RIACHO
DE
SANTANA - FMS
.36000708812202500
.1.092.647,00
.50410002
.1.092.647,00
.1030251182E900001
.7129408
.1.092.647,00
.
.BA
.RIBEIRA
DO
AMPARO
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000711464202500
.500.015,00
.50410002
.500.015,00
.1030251182E900001
.3122743
.500.015,00
.
.BA
.T R E M E DA L
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000703318202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6481450
.1.000.000,00
.
.BA
.TUCANO
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000703514202500
.1.099.940,00
.50410002
.1.099.940,00
.1030251182E900001
.6858422
.1.099.940,00
.
.CE
.BREJO SANTO
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BREJO SANTO
.36000711987202500
.350.000,00
.50410002
.350.000,00
.1030251182E900001
.2563673
.350.000,00
.
.CE
.C A R I R I AC U
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CARIRIACU
.36000708860202500
.697.500,00
.50410002
.697.500,00
.1030251182E900001
.6470971
.697.500,00
.
.CE
.LAVRAS
DA
MANGABEIRA
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
LAVRAS
DA
MANGABEIRA
.36000703297202500
.400.000,00
.50410002
.400.000,00
.1030251182E900001
.6423027
.400.000,00
.
.CE
.P A R A I P A BA
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PARAIPABA
.36000704459202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6854036
.500.000,00
.
.ES
.L I N H A R ES
.FMS - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE LINHARES
.36000706785202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6538541
.500.000,00
. .GO
.NIQUELANDIA
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000702643202500
.900.000,00
.50410002
.900.000,00
.1030251182E900001
.6815820
.900.000,00
. .GO
.TEREZOPOLIS
DE
GOIAS
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000707710202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.6485294
.100.000,00
. .MA
.SAO
FRANCISCO
DO MARANHAO
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO FRANCISCO
DO MARANHAO
.36000710114202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.7924453
.1.000.000,00
. .MA
.TUFILANDIA
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE TUFILANDIA
.36000703511202500
.1.500.000,00
.50410002
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.6581609
.1.500.000,00
. .MG
.AIURUOCA
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000705843202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2760681
.500.000,00
. .MG
.BA R R O S O
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000704519202500
.150.000,00
.50410002
.150.000,00
.1030251182E900001
.2123061
.150.000,00
. .MG
.BONITO
DE
MINAS
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE - MUNICIPIO DE
BONITO DE MINAS
.36000710389202500
.164.333,00
.50410002
.164.333,00
.1030251182E900001
.7107579
.164.333,00
. .MG
.BORDA DA MATA
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000710881202500
.122.304,00
.50410002
.122.304,00
.1030251182E900001
.6698174
.122.304,00
. .MG
.CANAPOLIS
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CANAPOLIS MG
.36000710819202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2121514
.200.000,00
. .MG
.CARANGOLA
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000703453202500
.400.000,00
.50410002
.400.000,00
.1030251182E900001
.2114267
.400.000,00
. .MG
.CO N S E L H E I R O
L A FA I E T E
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CONSELHEIRO
L A FA I E T E
.36000710360202500
.150.000,00
.50410002
.150.000,00
.1030251182E900001
.2098326
.150.000,00
. .MG
.FRUTAL
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000704518202500
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.5972167
.300.000,00
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