DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.BA
.I T A B E R A BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABERABA
.36000698780202500
.1.500.000,00
.50410002
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.6616747
.1.500.000,00
.
.ES
.A R AC R U Z
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARACRUZ
.36000712354202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.2770326
.500.000,00
.
.ES
.DOMINGOS
MARTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE DOMINGOS
MARTINS
.36000698307202500
.783.823,00
.50410002
.783.823,00
.1030251182E900001
.7536798
.783.823,00
.
.ES
.JERONIMO
MONTEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
.36000698402202500
.139.000,00
.60060004
.139.000,00
.1030251182E900001
.6513263
.139.000,00
.
.ES
.PINHEIROS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000714510202500
.140.000,00
.60060004
.140.000,00
.1030251182E900001
.6361773
.140.000,00
.
.GO
.CO R U M BA I BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000714796202500
.341.795,00
.60060004
.341.795,00
.1030251182E900001
.6510930
.341.795,00
. .MG
.B E LO
HORIZONTE
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000710808202500
.250.070,00
.50410002
.250.070,00
.1030251182E900001
.2695375
.250.070,00
. .MG
.ITABIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000713415202500
.193.000,00
.50410002
.193.000,00
.1030251182E900001
.2218690
.193.000,00
.
.MS
.JA R AG U A R I
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JARAGUARI
.36000704030202500
.120.000,00
.60060004
.120.000,00
.1030251182E900001
.5619955
.120.000,00
.
.PB
.BELEM 
DO
BREJO DO CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BELEM DO
BREJO DO CRUZ
.36000702102202500
.200.000,00
.60060004
.200.000,00
.1030251182E900001
.6429327
.200.000,00
.
.PB
.CATOLE 
DO
ROCHA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CATOLE DO
ROCHA
.36000709665202500
.2.500.000,00
.60060004
.2.500.000,00
.1030251182E900001
.6400086
.2.500.000,00
.
.PB
.PRINCESA ISABEL .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE PRINCESA ISABEL
.36000714320202500
.1.500.000,00
.60060004
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.6408044
.1.500.000,00
.
.PI
.F LO R I A N O
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000713850202500
.1.130.000,00
.60060004
.1.130.000,00
.1030251182E900001
.2777541
.1.130.000,00
.
.PI
.F LO R I A N O
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000713870202500
.700.000,00
.50410002
.700.000,00
.1030251182E900001
.2777541
.700.000,00
.
.RN
.AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000698611202500
.2.000.000,00
.60060004
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.6408710
.2.000.000,00
.
.RO
.JI-PARANA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JI-PARANA
.36000710396202500
.7.500.000,00
.60060004
.7.500.000,00
.1030251182E900001
.6911277
.7.500.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
.36000708249202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.7607547
.300.000,00
.
.SP
.FRANCO 
DA
ROCHA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE FRANCO DA
ROCHA
.36000710276202500
.700.000,00
.50410002
.700.000,00
.1030251182E900001
.6875157
.700.000,00
.
.SP
.P R ES I D E N T E
E P I T AC I O
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PRESIDENTE
E P I T AC I O
.36000700764202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6764991
.500.000,00
.
.T OT A L
.19 PROPOSTAS
.20.997.688,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.606, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.BA
.AMARGOSA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE AMARGOSA
.36000713323202500
.750.000,00
.44620002
.750.000,00 .1030251182E900029
.5473853
.750.000,00
.
.ES
.MIMOSO DO SUL
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000713490202500
.234.000,00
.30930002
.234.000,00 .1030251182E900032
.6439128
.234.000,00
. .GO
.AC R E U N A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ACREUNA
.36000714015202500
.475.000,00
.43360001
.475.000,00 .1030251182E900052
.6405584
.475.000,00
. .GO
.CALDAS NOVAS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000714036202500
.1.100.000,00
.40830004
.1.100.000,00 .1030251182E900052
.5364485
.1.100.000,00
. .MG
.A N D R A DA S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ANDRADAS
.36000714444202500
.200.000,00
.39600003
.200.000,00 .1030251182E900031
.6354130
.200.000,00
. .MG
.IGARAPE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE IGARAPE
.36000714304202500
.136.000,00
.44460002
.136.000,00 .1030251182E900031
.6566774
.136.000,00
. .MG
.J OA I M A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
J OA I M A
.36000663754202500
.200.000,00
.40870006
.200.000,00 .1030251182E900031
.6512127
.200.000,00
. .MG
.M AC H A D O
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000714275202500
.300.000,00
.14070001
.300.000,00 .1030251182E900031
.2796392
.300.000,00
. .MG
.NOVA SERRANA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE NOVA SERRANA
.36000714021202500
.700.000,00
.40870006
.700.000,00 .1030251182E900031
.2160129
.700.000,00
. .MG
.POCO FUNDO
.MUNICIPIO 
DE
POCO
FUNDO - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000713186202500
.100.000,00
.41000005
.100.000,00 .1030251182E900031
.6501729
.100.000,00
. .MG
.SAO SEBASTIAO DO
PARAISO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO SEBASTIAO
DO PARAISO
.36000713609202500
.500.000,00
.44390001
.500.000,00 .1030251182E900031
.2146525
.500.000,00
.
.PA
.SANTANA 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000713951202500
.1.155.000,00
.41820001
.1.155.000,00 .1030251182E900015
.5380316
.1.155.000,00