DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.08656.086576/2019-71
.MUNICIPIO DE PARAOPEBA
.HLF1737
.T176740791
.
.08650.046044/2021-76
.PAULO HENRIQUE DA COSTA
.CMK6312
.T497748819
.
.08656.139950/2019-49
.PAULO VITOR AMORIM DE OLIVEIRA
.CQ A 8 9 4 7
.T171423305
.
.08656.134556/2019-14
.RAFAEL DE OLIVEIRA PENIDO
.HTC6614
.T186667744
.
.08656.125705/2019-54
.RODRIGO FERNANDES COSTA
.KKB7638
.R394788947
.
.08656.089101/2020-71
.SALVADOR CALDEIRA
.QXS1C68
.T462717097
.
.08656.108093/2019-35
.SANDRA LUCIA COSTA LIMA
.H JA 8 0 8 4
.R384895433
.
.08656.021293/2019-84
.SHENIA ABRANTES PEREIRA
.NYC8436
.B150353097
.
.08656.128264/2019-42
.SILVES ROSA
.PWT6039
.T134579167
.
.08657.086922/2020-45
.THAIS VALLADAO GUIMARAES
.LMR3F82
.T213083825
.
.08656.121140/2019-36
.TIAGO PEREIRA DA SILVA
.EPE5552
.R392710919
.
.08656.120930/2019-02
.VINICIUS GARCIA DUTRA
.OLP6313
.T141002778
.
.08656.169540/2019-22
.VITOR LIMONGI ARAUJO
.OQE0149
.T156951223
.
.08656.094379/2020-60
.WILSON DA CRUZ VIEIRA
.HOC3205
.T474472547
4 - NÃO CONHECIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
.
.08656.135022/2019-13
.ALINE GRAZIELLE DE RESENDE OLIVEIRA
.OPW4546
.R396060797
.
.08656.056753/2019-95
.AMAZILES GONÇALVES DA SILVA
.OW J 1 4 5 0
.T099512033
.
.08656.121210/2019-56
.ANA PAULA SOARES
.PVF4093
.R384423981
.
.08656.132308/2019-39
.ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA
.GOQ4500
.R393416097
.
.08656.089034/2020-94
.EDNILSON ALVES PEREIRA
.OT B 7 7 2 6
.T195089917
.
.08656.027309/2019-62
.ELANIA APARECIDA DASILVA NUNES
.PVE0651
.T166975036
.
.08656.132650/2019-39
.FELIPE GONCALVES
.QNG1437
.R393160432
.
.08650.002988/2022-12
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.HIX9930
.T517930536
.
.08650.032174/2020-41
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.PUD2501
.R483011797
.
.08656.052536/2019-26
.JAILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS
.HMI5052
.T112377165
.
.08656.070494/2019-13
.JAIRO ALVES DE SOUZA
.HBS2865
.T173150454
.
.08656.145141/2019-76
.JOSE GERALDO SANTOS BARBOSA
.GMF5984
.T155078727
.
.08656.017928/2021-63
.JOSE HENRIQUE FILHO
.PZA7649
.T501656917
.
.08656.082215/2019-56
.JUNIO ELIAS MORAIS DE SOUZA
.GOK0497
.T122181743
.
.08650.058550/2021-16
.LORRAN PHILIPPE SANTIAGO DE SOUSA
.PZL4250
.B164494103
.
.08656.131245/2019-01
.RODRIGO SOUZA FONSECA
.GPI9592
.R398252114
.
.08656.044631/2020-90
.RONALDO ANDRADE BELLICO
.HKP8981
.T205666906
.
.08656.134846/2019-68
.WATSON RODRIGUES BORGES
.EG S 3 1 7 4
.R394101657
.
.08656.094376/2020-26
.WILSON DA CRUZ VIEIRA
.HOC3205
.T474464897
LUDEMILA LOPES BASILIO
Coordenadora das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2025/SPRF-BA
A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA
BAHIA, doravante denominada SPRF-BA, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.394.494/0109-56, com sede na Rua da
Indonésia, nº 1.081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas - Salvador/BA, CEP 41.230-
020, neste ato representada pelo Superintendente, Senhor VAGNER GOMES DA SILVA, e o
MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, doravante denominado Município, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.224.895/0001-27, com sede na
Praça da Matriz, 08, Centro, CEP 57480-000 - Delmiro Gouveia - Alagoas, neste ato
representado pela Prefeita, Senhora Eliziane Ferreira Costa Lima, resolvem celebrar o
presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2025/SPRF-BA, conforme instrução
constante
no
Processo
Administrativo sei!
nº
08655.008547/2025-27,
objetivando
estabelecer formas de cooperação mútua para a remoção, depósito e guarda de animais
encontrados soltos no âmbito das rodovias federais BR 110 e 423, dentro dos limites
territoriais do município, tais como caprinos, ovinos, suínos, bovinos, equinos, asininos e
outros de portes assemelhados, em razão de violação às disposições do Código de Trânsito
Brasileiro e tendo em vista os riscos à vida, saúde e segurança dos usuários da rodovia,
sem envolver transferência de recursos entre as partes. Vigência: 48 meses a contar da
data desta Publicação.
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Termo de Apostila n.º 1/2025/SAJU/MJSP ao Contrato para Doação n.º 1/2025.
Processo n.º: 08550.000351/2024-81
Doadora: Secretaria Nacional de Acesso à Justiça - SAJU/MJSP, CNPJ nº 00.394.494/0167-25.
Donatária: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - DPE/RS, CNPJ nº
74.704.636/0001-50.
Objeto: Promover a retificação ao Contrato para Doação n.º 1/2025-DIPROJU/SAJU e do
respectivo Extrato publicado no DOU n.º 130, de 14/07/2025, seção 3, página 110,
exclusivamente
para corrigir
o
número
do CNPJ
da
Doadora,
que passa
a
ser
00.394.494/0167-25.
Fundamento Legal: Art. 136 da Lei n.º 14.133/2021 e art. 20, §2º, do Decreto n.º 9.764/2019.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento
código 839167. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade
Gestora: 200456.
Convenente: SECRETARIA
DE ESTADO
DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. prorrogação do prazo por
mais 12 meses. Valor Total: R$ 4.447.192,91, Valor de Contrapartida: R$ 222.359,65,
Vigência: 31/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2016. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, CPF nº ***.820.587-**.
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
AVISO DE LICENÇA
PROCESSO DE ORIGEM DA AUTORIZAÇÃO: SUL.0000019467/2024-E, Processo
SEI 
nº: 
08120.001931/2024-56. 
LICENÇA 
AMBIENTAL 
DE 
INSTALAÇÃO
N°016.00023.005/2025-SUL. RAZÃO SOCIAL: Ministério da Justiça e Segurança Pública,
CNPJ: 00.394.494/0144-39. ENDEREÇO: ROD BR 364, SÍTIO BOA ESPERANÇA LOTE Nº 13
AVISO DE LICENÇA
Processo nº: 08120.001931/2024-56. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO
N°016.00043.005/2025-SUL. RAZÃO SOCIAL: Ministério da Justiça e Segurança Pública,
CNPJ: 00.394.494/0144-39. ENDEREÇO: ROD BR 364, SÍTIO BOA ESPERANÇA LOTE Nº 13
GLEBA 13-A KM 44, SAÍDA PARA RIO BRANCO, Nº 364 - BAIRRO:PORTO VELHO
Descrição da Atividade: 8424-8/00 - Segurança e ordem pública - Conforme resolução
do COMDEMA 08 publicada no dia 12 de julho de 2019 Lista de Empreendimentos de
Impactos locais passíveis de Licenciamento Ambiental no âmbito do município de Porto
Velho/RO-DOM N° 2499. Vencimento: 03/10/2029.
Porto Velho - RO, 12 de novembro de 2025.
ROBERVAL DUAMEL DE ZÚNIGA JUNIOR
Diretor de Departamento de Licenciamento Ambiental
SEMA
VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL
Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável SEMA
AVISO DE LICENÇA
PROCESSO DE ORIGEM DA AUTORIZAÇÃO: SUL.0000019467/2024-E, Processo SEI
nº: 08120.001931/2024-56. LICENÇA
AMBIENTAL PRÉVIA N°016.00017.005/2025-SUL.
RAZÃO SOCIAL: Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ: 00.394.494/0144-39.
ENDEREÇO: ROD BR 364, SÍTIO BOA ESPERANÇA LOTE Nº 13 GLEBA 13-A KM 44, SAÍDA PARA
RIO BRANCO, Nº 364 - BAIRRO:PORTO VELHO Descrição da Atividade: 8424-8/00 - Segurança
e ordem pública - Conforme resolução do COMDEMA 08 publicada no dia 12 de julho de
2019 Lista de Empreendimentos de Impactos locais passíveis de Licenciamento Ambiental
no âmbito do município de Porto Velho/RO-DOM N° 2499. Vencimento: 10/10/2027.
Porto Velho - RO, 12 de novembro de 2025.
ROBERVAL DUAMEL DE ZÚNIGA JUNIOR
Diretor de Departamento de Licenciamento Ambiental
SEMA
VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL
Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável SEMA
GLEBA 13-A KM 44, SAÍDA PARA RIO BRANCO, Nº 364 - BAIRRO:PORTO VELHO Descrição da
Atividade: 8424-8/00 - Segurança e ordem pública - Conforme resolução do COMDEMA 08
publicada no dia 12 de julho de 2019 Lista de Empreendimentos de Impactos locais
passíveis de Licenciamento Ambiental no âmbito do município de Porto Velho/RO-DOM N°
2499. Vencimento: 10/10/2027.
Porto Velho - RO, 20 de outubro de 2025.
ROBERVAL DUAMEL DE ZÚNIGA JUNIOR
Diretor de Departamento de Licenciamento Ambiental
SEMA
VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável SEMA
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, CNPJ 13.963.910/0001-11, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 6 (seis) MÊS, com
fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre
02/09/2025 a 02/03/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante
processo administrativo 08016.011663/2025-59.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN