DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111300161
161
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
CNPJ 13.963.910/0001-11, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 6 (seis) MÊS, com fundamento no
artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 02/09/2025 a 02/03/2026.
A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo
08016.006514/2025-78.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
952961. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
AMAZONAS - CBMAM, CNPJ nº 02963980000153. Termo aditivo de prorrogação da
vigência. Valor Total: R$ 20.580.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.780,00, Vigência:
31/12/2025 a 31/08/2026. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ORLEILSO XIMENES MUNIZ,
CPF nº ***.313.112-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
932550. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$
138.593,29, Valor de Contrapartida: R$ 6.593,29, Vigência: 24/12/2025 a 24/08/2026. Data
de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
971574. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE LIMEIRA, CNPJ nº 45132495000140.
Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 216.960,00, Valor de
Contrapartida: R$ 16.960,00, Vigência: 10/12/2025 a 10/12/2026. Data de Assinatura:
30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: MURILO BERBERT AVIGO FELIX, CPF nº ***.111.568-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
918011. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor
Total: R$ 3.310.321,63, Valor de Contrapartida: R$ 310.321,63, Vigência: 01/12/2025 a
01/12/2026. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO,
CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2025 ao Instrumento código
853493. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total:
R$ 2.271.863,24, Valor de Contrapartida: R$ 43.536,75, Vigência: 02/12/2025 a
02/12/2026. Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: CEZAR AUGUSTO VIEIRA, CPF nº
***.581.479-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
891177. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P., CNPJ
nº 25053109000118. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
20.406.249,31, Valor de Contrapartida: R$ 426.249,31, Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2026.
Data de Assinatura: 18/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: BRUNO SOUSA AZEVEDO, CPF nº ***.664.181-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
952353. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora:
200331. 
Convenente: 
MUNICIPIO
DE 
LOUVEIRA,
CNPJ 
nº
46363933000144. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 625.786,10,
Valor de Contrapartida: R$ 6.258,00, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Data de
Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: PAULO ALBERTO FINAMORE, CPF nº ***.493.578-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do Coordenador-Geral
de Administração, no exercício da competência prevista no art. 11, incisos XVII, XX e XXI, da
Portaria ANPD nº 1, de 8 de março de 2021 (Regimento Interno), NOTIFICA, por meio do
presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a empresa Nacional Serviços
Integrados Ltda (CNPJ nº 19.152.814/0001-70), na pessoa de seu representante legal, Sr.
Ramon Desterro Coelho, para ciência do teor da DECISÃO ADMINISTRATIVA (Despacho SEI
0191956) que reconheceu a inexecução total do Contrato n.º 9/2024, no âmbito do Processo
nº 00261.004848/2024-12, aplicando à empresa a sanção de impedimento de licitar e de
contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art.
156, inciso III, da Lei n.º 14.133, de 2021.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste ato,
para apresentação de recurso administrativo, conforme art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O
recurso deverá ser protocolado exclusivamente por meio do Peticionamento Eletrônico da
ANPD, disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/peticionamento-eletronico.
Os autos do Processo Administrativo SEI nº 00261.005897/2024-72 encontram-se disponíveis
para consulta pela parte interessada no mesmo link. A vista dos autos não suspende nem
prorroga o prazo recursal, que permanece improrrogável, conforme legislação vigente.
Em 12 de novembro de 2025.
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
Coordenador-Geral de Administração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do Coordenador-
Geral de Administração, no exercício da competência prevista no art. 11, incisos XVII, XX e
XXI, da Portaria ANPD nº 1, de 8 de março de 2021 (Regimento Interno), NOTIFICA, por
meio do presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a empresa R7
FACILITIES - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 11.162.311/0001 73), na pessoa de
seu representante legal, Sr. WESLEY FERNANDES CAMILO, para, querendo, apresentar
defesa prévia no prazo total e improrrogável de 10 (dez) dias úteis contados da publicação
desde ato. A conduta em apuração configura possível inexecução total ou parcial das
obrigações contratuais assumidas no âmbito do Contrato Administrativo nº 05/2022,
notadamente no que se refere ao descumprimento do item 12.13 do Termo de Referência,
que prevê a obrigação de efetuar o pagamento dos salários dos empregados mediante
depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na
localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a
possibilitar a conferência do pagamento por parte do contratante e, em caso de
impossibilidade de cumprimento desta disposição, apresentar justificativa para análise da
sua plausibilidade e verificação da realização do pagamento. Tal inexecução sujeita a
empresa às sanções previstas na Cláusula 10 do contrato (SEI nº 0167903) e no item 20 do
Termo de Referência (SEI nº 0167850), nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993. A defesa prévia deverá ser protocolada exclusivamente por meio do
Peticionamento Eletrônico
da ANPD,
disponível em:
https://www.gov.br/anpd/pt-
br/assuntos/peticionamento-eletronico. Os autos do Processo Administrativo SEI nº
00261.000389/2025-89 encontram-se disponíveis para consulta pela parte interessada, no
mesmo link. A vista dos autos não suspende nem prorroga o prazo para apresentação de
defesa prévia, conforme legislação vigente.
Em 12 de novembro de 2025.
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
Coordenador-Geral de Administração
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 08700.004521/2022-74.
Dispensa. Nº 23/2022. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 17/2022 por 12 (doze) meses,
considerando seu item 15 - da vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de
18/11/2025 a 18/11/2026. Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 86.597,07. Data de Assinatura: 11/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2025).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 193099
Nº Processo: 02001038476202414. Objeto: Contratação de solução de
tecnologia da informação e comunicação de empresa especializada para fornecimento
de equipamentos de armazenamento (Storage), conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 4. Edital:
13/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede
Ibama,
- BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-90013-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 13/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 28/11/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras.
MARCOS RAMOS DA SILVA FERNANDES
Pregoeiro
(SIASGnet - 12/11/2025) 193099-19211-2025NE000073
EXTRATO DE CESSÃO
PROCESSO: 02016.000888/2025-01.
ESPÉCIE: TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL QUE FAZEM ENTRE SI
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
- IBAMA E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR-PB.
OBJETO: O presente Termo de Cessão do Bem Imóvel tem por objeto ceder, a título
gratuito, o uso do imóvel de propriedade do IBAMA.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 24/09/2025.
CEDENTE: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Ibama.
CESSIONÁRIO: MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO BEZERRA - Comandante Geral de Corpo de Bombeiros.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02028.000683/2025-89.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FIZERAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
OBJETO: O presente Termo de Doação tem por objeto doação de bens móveis.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 21/10/2025.
DOADOR: JAIR SCHMITT - Presidente Substituto do Ibama.
DONATÁRIO: RUTH SALES GAMA DE ANDRADE - Reitora do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Sergipe.
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193105
Número do Contrato: 7/2024.
Nº Processo: 02002.001358/2024-41.
Dispensa. Nº 90010/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC.
Contratado: 
02.339.355/0001-35
- 
SOMADATTA
INFORMATICA 
LTDA.
Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a partir de
14/11/2025 até 14/11/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência:
14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.800,00. Data de
Assinatura: 11/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2025).

                            

Fechar