DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 794/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002074/2025-12
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .CONCÊNTRICA 
COMBUSTÍVEIS 
E
DERIVADOS EIRELI
.24.332.242/0001-40
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11063480 .
4/2019
.31/12/2019 .1.159,35
.0
.0
.619,21 .231,87 .2.010,43
. .11611045 .
1/2020
.31/03/2020 .1.159,35
.0
.0
.607,38 .231,87 .1.998,60
. .11611046 .
2/2020
.30/06/2020 .1.159,35
.0
.0
.599,85 .231,87 .1.991,07
. .11611047 .
3/2020
.30/09/2020 .1.159,35
.0
.0
.594,51 .231,87 .1.985,73
. .11611048 .
4/2020
.31/12/2020 .1.159,35
.0
.0
.589,18 .231,87 .1.980,40
. .12622302 .
1/2021
.31/03/2021 .1.159,35
.0
.0
.582,92 .231,87 .1.974,14
. .12622303 .
2/2021
.30/06/2021 .1.159,35
.0
.0
.572,02 .231,87 .1.963,24
. .12622304 .
3/2021
.30/09/2021 .1.159,35
.0
.0
.556,26 .231,87 .1.947,48
. .12622305 .
4/2021
.31/12/2021 .1.159,35
.0
.0
.532,03 .231,87 .1.923,25
. .13463595 .
1/2022
.31/03/2022 .1.159,35
.0
.0
.502,81 .231,87 .1.894,03
. .13463596 .
2/2022
.30/06/2022 .1.159,35
.0
.0
.467,1
.231,87 .1.858,32
. .13463597 .
3/2022
.30/09/2022 .1.159,35
.0
.0
.429,31 .231,87 .1.820,53
. .13463598 .
4/2022
.31/12/2022 .1.159,35
.0
.0
.391,51 .231,87 .1.782,73
. .14555430 .
1/2023
.31/03/2023 .1.159,35
.0
.0
.327,63 .231,87 .1.718,85
. .14555431 .
2/2023
.30/06/2023 .1.159,35
.0
.0
.289,84 .231,87 .1.681,06
. .14555432 .
3/2023
.30/09/2023 .1.159,35
.0
.0
.253,78 .231,87 .1.645,00
. .14555433 .
4/2023
.31/12/2023 .1.159,35
.0
.0
.250,54 .231,87 .1.641,76
. .15808178 .
1/2024
.31/03/2024 .1.159,35
.0
.0
.221,32 .231,87 .1.612,54
. .15808179 .
2/2024
.30/06/2024 .1.159,35
.0
.0
.191,99 .231,87 .1.583,21
. .15808180 .
3/2024
.30/09/2024 .1.159,35
.0
.0
.161,38 .231,87 .1.552,60
.
.Data dos Cálculos: 11/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 796/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003347/2025-46
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .POSTO DE COMBUSTÍVEL JR DE MATOS
EIRELI
.35.139.877/0001-42
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12234496 .
3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.297,25 .115,93 .992,85
. .12440195 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.291,46 .115,93 .987,06
. .12440196 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.286,01 .115,93 .981,61
. .12440197 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.278,13 .115,93 .973,73
. .12440198 .
4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.266,01 .115,93 .961,61
. .13284518 .
1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.251,4
.115,93
.947
. .13284519 .
2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.233,55 .115,93 .929,15
. .13284520 .
3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.214,65 .115,93 .910,25
. .13284521 .
4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.195,75 .115,93 .891,35
. .14838312 .
1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.178,31 .115,93 .873,91
. .14838313 .
2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.159,41 .115,93 .855,01
. .14838314 .
3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.141,38 .115,93 .836,98
. .14838315 .
4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.125,27 .115,93 .820,87
. .15965117 .
1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.110,66 .115,93 .806,26
. .15965118 .
2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.95,99
.115,93 .791,59
. .15965119 .
3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.80,69
.115,93 .776,29
. .15965120 .
4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.64,87
.115,93 .760,47
.
.Data dos Cálculos: 11/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 797/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003348/2025-91
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.POSTO DE COMBUSTÍVEL KM 42 LTDA
.34.418.665/0001-31
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11256586 .
4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.309,6
.115,93 .1.005,20
. .11906155 .
1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.303,69 .115,93
.999,29
. .11906156 .
2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.299,92 .115,93
.995,52
. .11906157 .
3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.297,25 .115,93
.992,85
. .11906158 .
4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.294,59 .115,93
.990,19
. .12461721 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.291,46 .115,93
.987,06
. .12461722 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.286,01 .115,93
.981,61
. .12461723 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.278,13 .115,93
.973,73
. .12461724 .
4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.266,01 .115,93
.961,61
. .13307768 .
1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.251,4
.115,93
.947
. .13307769 .
2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.233,55 .115,93
.929,15
. .13307770 .
3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.214,65 .115,93
.910,25
. .13307771 .
4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.195,75 .115,93
.891,35

                            

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