DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .15450351 .
2/2024
.30/06/2024 .1.159,35
.0
.0
.191,99 .231,87 .1.583,21
. .15450352 .
3/2024
.30/09/2024 .1.159,35
.0
.0
.161,38 .231,87 .1.552,60
. .15450353 .
4/2024
.31/12/2024 .1.159,35
.0
.0
.129,73 .231,87 .1.520,95
.
.Data dos Cálculos: 12/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EDITAL Nº 807/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003453/2025-20
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é
o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de
Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE DOAÇÃO N° 8/2025
ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 24/2025 - Processo n.: 02013.002340/2024-37
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DONATÁRIO(A): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR,do seguinte bem:
.
.Processo
.Descrição
.Auto de Infração
.Termo de Apreensão
.Valor Atribuído ao Bem
.
.02013.002340/2024-37
.01 Motor gerador de energia
a gasolina, marca Matsuyama,
modelo 3.500 NGA
. -
.EC V W KS 9 O
.R$ 2.103,45(conforme calculo atualizado da
Calculadora do cidadão - Cálculo realizado em
09/2025)
DATA DE ASSINATURA: 11/11/2025
SIGNATÁRIOS: Cibele Madalena Xavier Ribeiro de Matos, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Benedito César Garcia Araújo, pela
Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.PPL TRANSPORTES EIRELI
.35.479.821/0001-37
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12203309 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.68,8
.25,76
.223,38
. .12203310 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.67,49
.25,76
.222,07
. .12203311 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.66.65
.25,76
.221,23
. .12203312 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
. .12203313 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.65,47
.25,76
.220,05
.
.Data dos Cálculos:12/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 193112
Nº Processo: 02014001471202578. Objeto: Contratação de empresa de especializada para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial corretiva com fornecimento de
peças, equipamentos, ferramentas, materiais e mão de obra, na Superintendência do IBAMA no estado de Mato Grosso do Sul e suas Unidades Técnicas, na forma estabelecida em planilhas
de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos de Índices da Construção Civil - SINAPI (Desonerada).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/11/2025 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-90005-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 13/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIZ FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 12/11/2025) 193099-19211-2025NE000800
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2025 - SUPES-RR
Processo nº 02001.030709/2024-31
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Roraima, no uso de sua atribuição legal, conforme dispõe
o art. 102, §2º do Decreto nº 6.514/08, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido,
após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidade imposta por Auto de Infração e Termos Próprios
lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação.
.
.NOME
.CNPJ/CPF
.P R O C ES S O
.T R I M ES T R E / A N O
.V A LO R
. .ELO ELETRONICA AMAZONIA
LT DA
.10.625.640/0001-40
.02005.001402/2023-10
.1/2019 a 1/2020
.19.852,41
. .F P NEVES -EPP
.14.183.560/0001-33
.02005.005000/2023-86
.1/2022 a 4/2022
.3.563,22
. .A. FIGUEIREDO REBOUCAS
.32.845.143/0001-90
.02005.001736/2023-85
. 1/2019 a 2/2019
.446,4
. .CONSTRUTORA ART'S
PISO'S
LTDA - ME
.01.701.826/0001-40
.02005.000777/2023-54
.1/2018 a 1/2020
.1.337,97
. .JAIME F FONSECA
.34.533.943/0002-82
.02005.000327/2023-61
. 4/2018
.224,44
. .L. R DE LIMA MADEIRAS -
ME
.19.421.504/0001-03
.02005.004502/2023-90
. 4/2018 a 3/2022
.12.350,00
. .R M DE ARAUJO SANTOS ME
.02.664.004/0001-08
.02005.002948/2018-12
.4/2014 a 4/2027
.2.647,22
. .R.N.A. DA SILVA - ME
.08.853.923/0001-06
.02005.002485/2023-56
.4/2017 a 3/2021
.15.813,55
. .AUTO 
POSTO 
PETROBRAN
LT DA
.34.492.272/0001-78
.02005.003578/2022-17
.4/2018 a 4/2021
.12.801,92
. .I. DAMASCENO LOBÃO - ME
.05.137.228/0003-03
.02005.003454/2022-31
.4/2018 a 4/2021
.2.825,49
. .EVANDY SATURNINO DE LIMA
EPP
.01.601.016/0002-01
.02005.003659/2022-17
.1/2018 a 4/2021
.15.700,92
. .B P SIMOES EPP
.07.145.878/0001-64
.02005.000774/2020-78
. 4/2016
.1.098,59
. .AUTO POSTO SOUZA LTDA.
.10.427.288/0001-39
.02005.002718/2023-11
.4/2018 a 3/2021
.11.774,08
. .POSTO FORTALEZA
.04.396.339/0001-00
.02005.000069/2021-51
.4/2018 a 3/2020
.7.926,37
. .S S DA SILVA LTDA (ANTIGA
SANTIAGO SOUZA DA SILVA -
ME
.21.091.184/0001-12
.02005.001318/2023-98
.4/018 a 2/2022
.3.303,73
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes,
4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista - RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.
DIEGO MILLEO BUENO
Superintendente do IBAMA/RR