DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701066/2025-16.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: J H P COMERCIO E EXTRACAO MINERAL LTDA
CPF/CNPJ: 42.872.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701066/2025-16
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica 
do
lançamento
da
Notificação 
Administrativa
nº
280/2025/PROTOCOLO DIGITAL no
valor de R$ 8.616,83 (oito
mil, seiscentos e
dezesseis reais e oitenta e três centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual
por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido
no processo minerário nº 831682/0230, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de
Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação
desta notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701077/2025-98.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para
parcelamento,
acesse 
o
seguinte
endereço:
https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa
pública
de 
processos
e 
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo-eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: RJB PARTICIPACOES LTDA
CPF/CNPJ: 42.587.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701077/2025-98
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica 
do
lançamento
da
Notificação 
Administrativa
nº
245/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 42.382,56 (quarenta e dois mil,
trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), referente ao não
pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao
Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 858056/0229, prevista no inciso
II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação
desta notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701052/2025-94.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para
parcelamento,
acesse 
o
seguinte
endereço:
https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa
pública
de 
processos
e 
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo-eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: frederico antonio daia
CPF/CNPJ: ***.***.641-20
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701052/2025-94
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente 
comunica 
do 
lançamento
da 
Notificação 
Administrativa 
nº
248/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 8.411,63 (oito mil, quatrocentos e onze
reais e sessenta e três centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare
- TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo
minerário nº 832447/0231, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701054/2025-83.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço:
www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e
documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico-sei.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica 
do
lançamento
da
Notificação 
Administrativa
nº
274/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 8.055,49 (oito mil e cinquenta e cinco
reais e quarenta e nove centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por
Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no
processo minerário nº 803150/0231, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de
Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no 
processo 
de 
nº
48051.701071/2025-11.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de 
processos
e 
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo-eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: GRANAZUL EXTRACAO DE GRANITOS LTDA
CPF/CNPJ: 03.954.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701071/2025-11
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica 
do
lançamento
da
Notificação 
Administrativa
nº
276/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 73,83 (setenta e três reais e oitenta e
três centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida
em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº
890100/0231, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação
desta notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701073/2025-18.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para
parcelamento,
acesse 
o
seguinte
endereço:
https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa
pública
de 
processos
e 
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo-eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: Leonardo Vieira Maltas
CPF/CNPJ: ***.***.497-38
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701073/2025-18
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA ANM Nº 2/2025
RETIFICAÇÃO DE AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANM Nº 2/2025 Publicado
no Diário Oficial da União em: 11/11/2025 - edição 215- seção 3- página 132
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANM Nº 2/2025
A Superintendente de Política Regulatória da Agência Nacional de Mineração
- ANM - comunica a abertura de Audiência Pública ANM nº 2/2025, com período de
3 dias para envio de contribuições.
A Audiência Pública tem a finalidade de receber contribuições à minuta de
Edital da 9ª Rodada de Disponibilidade de Áreas da ANM, que trata do regramento da
oferta pública e dos critérios de desempate por leilão, nos termos dos artigos 1º e 4º
da Resolução ANM nº 24, de 3 fevereiro de 2020, para conferir o direito de prioridade
ao concorrente de requerer autorização de pesquisa ou concessão de lavra nas áreas
a serem apresentadas no Edital.
––––––––––––Os objetivos específicos da Audiência Pública são:
––––––––––––a) dar publicidade à minuta de edital, que possui critérios objetivos de
desempate mediante leilão com proposta fechada;
––––––––––––b) propiciar aos agentes econômicos, à sociedade em geral e a todos os
interessados, a possibilidade de participar e encaminhar opiniões e sugestões;
––––––––––––c) identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes da
matéria; e
––––––––––––d) conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.
O 
período 
para 
envio 
das
contribuições 
será 
de 
17/11/2025 
a
19/11/2025.
A audiência pública será realizada no dia 18/11/2025, das 14h30 às 17h,
pelo aplicativo Teams, com transmissão pelo Youtube.
Eventual pedido de prorrogação do referido prazo deverá ser realizado com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhado de justificativa.
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos
procedimentos relacionados à participação na consulta pública, estão disponíveis no
endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-mineracao.
MARINA MARQUES DALLA COSTA
Superintendente
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: TERRAPLANAGEM ROCHA & ARENITO MINERACAO LTDA
CPF/CNPJ: 46.171.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701054/2025-83
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH