DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 410, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção
pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada
no PROAD n.º 23828/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c
o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da
Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018; CONSIDERANDO o recálculo
do benefício especial declarado por meio do Ato TRT6-GP n.º 20/2024, publicado no DOU
de 24/01/2024, em virtude dos apontamentos da Secretaria de Auditoria deste Tribunal e
da inclusão do passivo da VPI, conforme orientação veiculada no PROAD n.º 16457/2023,
com fundamento na decisão proferida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no
processo CSJT-Cons-9153-71.2019.5.90.0000, resolve: REVER o Ato TRT6-GP n.º 20/2024,
publicado no DOU de 24/01/2024, que passa a ter a seguinte redação: DECLARAR que o
benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido ao
servidor Gibson Ferreira de Queiroz, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado,
Especialidade Engenharia, do Quadro de Pessoal efetivo desta Corte, por ocasião da
concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por
morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de
R$11.492,51 (onze mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos),
calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a
redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º
daquele artigo.
DES. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 191, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no PRP
nº 145/2025, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
à servidora CELIMAR LÚCIA GOBETTI, nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I, da EC
nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme
arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem
pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 1/10 da Função Comissionada
nível FC-04, incorporado com base nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº
9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória no valor equivalente a
3/10 da Função Comissionada nível FC-04, conforme parâmetros estabelecidos no STF - RE
638.115/CE, nos Processos nºs 2004.34.00.048565-0 - 7ª Vara Federal de Brasília, trânsito
em julgado em
1º/8/2006, e Ação de Cumprimento de
Sentença nº 0014397-
69.2009.4.01.3400, no Ofício Circular CSJT.SG nº 34/2023 e no previsto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação da Lei nº 14.687/2023; c) 2% da gratificação
adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990; e d) AQ,
referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento
básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da
Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda,
à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC
103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
Des. CÉLIO HORST WALDRAFF
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 1.486, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14º REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Edital de Seleção por Competência nº 33/2025, para
preenchimento do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete - CJ-01, da 1ª Vara
do Trabalho de Porto Velho/RO, doc. 3 do Proad 6453/2025;
CONSIDERANDO a Informação n.º 191/2025/TRT14/SGEP/DSAD/SçPLETS, doc.
19 do Proad 6453/2025; CONSIDERANDO o despacho presidencial, id. 20 dos autos do
Proad n.º 6453/2025, resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora MEIRE MADALENA ALVES PEREIRA TRAJANO
BORGES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, da função
comissionada de Assistente 5 - FC-5 da Secretaria Judiciária de 2º Grau.
Art. 2º REMOVÊ-LA da Secretaria Judiciária de 2º Grau para o Gabinete do Juiz
Titular da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO.
Art. 3º NOMEÁ-LA para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete - CJ-01, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO.
Art. 4º DELEGAR competência à Secretária da SGEP para dar posse à servidora nomeada.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
PORTARIA GP Nº 1.487, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no
art. 27, inciso XXVII, bem como no art. 29, inciso VII, do Regimento Interno deste
Tribunal;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora VANESSA
DA CRUZ ROSA FREITAS, visando remoção para a Divisão de Liquidação da
Secretaria Unificada do Polo Regional do Cone Sul - Vara do Trabalho de
Vilhena/RO, com vistas ao exercício da função comissionada de Assistente 5 - FC-
05 na referida unidade (doc. 1 do Proad 6586/2025);
CONSIDERANDO a anuência do Juiz-Diretor do Polo Regional do Cone
Sul e do Juiz Auxiliar da Execução, docs. 4 e 7 do Proad 6586/2025;
CONSIDERANDO o contido no despacho presidencial exarado no Proad
6586/2025 em 7/11/2025, doc. 9, resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora VANESSA DA CRUZ ROSA FREITAS,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 8, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente 4,
FC-04, da Divisão de Apoio à Execução - JAE.
Art. 2º REMOVÊ-LA, sem aumento de despesas e sem custos para o
TRT14, da Divisão de Apoio à Execução, para a Divisão de Liquidação da
Secretaria Unificada do Polo Regional do Cone Sul - Vara do Trabalho de
V i l h e n a / R O.
Art. 3º DESIGNÁ-LA para ocupar a função comissionada de Assistente 5
- FC-5 da Divisão de Liquidação do Polo Regional do Cone Sul.
Art. 4º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a
partir da data da publicação.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
PORTARIA GP Nº 1.493, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14º REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o óbito do servidor aposentado
ANTÔNIO CLIDENOR BORGES DE OLIVEIRA, ocorrido em 27/09/2025; e
CONSIDERANDO o que consta nos autos do PROAD nº 5905/2025, resolve:
CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte à Senhora VÔMEA
MARIA DE ARAÚJO (companheira), em caráter vitalício, com efeitos a contar de
27/09/2025, correspondente a uma cota de 60% (sessenta por cento), sobre o valor dos
proventos de aposentadoria do servidor ANTÔNIO CLIDENOR BORGES DE OLIVEIRA, por
ocasião do seu falecimento, ocorrido em 27/09/2025, com fundamento no art. 40, § 7º, da
CRFB/88, arts. 16, inciso I; 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.
8.213/1991 e inciso VI, do art. 1º da Portaria ME nº 424/2020, com proventos calculados
na forma dos arts. 23, caput, 24, caput e § 2º e 26, caput, da EC n. 103/2019, sem
paridade salarial, sendo os reajustes fixados na forma do art. 26, § 7º, da EC n. 103/2019
e contribuição previdenciária em conformidade com as alíquotas estabelecidas no art. 11,
da EC n. 103/2019, e § 18, do art. 40 da CF/88, observando-se a incidência de contribuição
fiscal, na forma da lei.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
PORTARIA GP Nº 1.505, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 27, inciso XXVII, bem como no art. 29, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Secretário Judiciário de 2º
Grau, mediante MEMORANDO TRT14/SJ2/N. 15/2025 (doc. 1 do Proad 6665/2025);
CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 185/2025/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS, doc.
3 dos autos;
CONSIDERANDO a anuência do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo,
Vice-Presidente e Corregedor, doc. 9 do Proad 6665/2025;
CONSIDERANDO o contido no despacho presidencial exarado nos autos em
12/11/2025, doc. 11, resolve:
Art. 1º DISPENSAR o servidor CARLOS HENRIQUE DOS REIS, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal
deste Tribunal, da função comissionada de Chefe do Núcleo de Gerenciamento de
Precedentes, FC-6, da Secretaria Judiciária de 2º Grau.
Art. 2º DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Assistente 5 - FC-5,
da Secretaria Judiciária de 2º Grau.
Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da
data da publicação.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
PORTARIA GP Nº 1.506, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 27, inciso XXVII, bem como no art. 29, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Secretário Judiciário de 2º
Grau, mediante MEMORANDO TRT14/SJ2/N. 15/2025 (doc. 1 do Proad 6665/2025);
CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 185/2025/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS, doc.
3 dos autos;
CONSIDERANDO a anuência do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo,
Vice-Presidente e Corregedor, doc. 9 do Proad 6665/2025;
CONSIDERANDO o contido no despacho presidencial exarado nos autos em
12/11/2025, doc. 11, resolve:
Art. 1º DISPENSAR o servidor JESSÉ AZEVEDO MACHADO, Analista Judiciário,
Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, da função comissionada de Assistente 5 - FC-5, da Secretaria Judiciária de 2º
Grau.
Art. 2º DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Chefe do Núcleo de
Gerenciamento de Precedentes, FC-6, da Secretaria Judiciária de 2º Grau.
Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da
data da publicação.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO CPV Nº 170, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
do Processo PROAD nº 3236/2023, resolve:
Tornar sem efeito, retroativamente a 25/09/2025, por motivo de acolhimento
parcial do pedido de reconsideração apresentado pelo servidor, a demissão de RODRIGO
FONTENELLE BEZERRIL COUTINHO, Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial
de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, efetivada
pelo Ato CPV nº 145, de 22/09/2025, publicado na Seção 2 do Diário Oficial da União, em
25/09/2025, página 66.
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 1.105, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º
22768/2025, resolve:
Designar,
a
partir
da publicação
desta
portaria,
ALINE
SANTOS
BATISTA, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Taubaté, à disposição
deste Tribunal, lotada na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, para exercer a
função 
comissionada 
de 
Assistente 
FC-02, 
dispensando-a 
da 
função
comissionada de Executante FC-01.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI