DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111300116
116
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.802, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.PA
.TUCUMA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11234776000125007
.41820007
.259.860,00
.259.860,00
.10302511885350015
.
.T OT A L
.1 PROPOSTAS
.
.259.860,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.803, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
.RS
.CAICARA
.FUNDO MUNICIPAL
DA 
SAUDE
DE
CAICARA-RS
.11486830000125006
.50410003
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350001
.
.T OT A L
.1 PROPOSTAS
.
.314.200,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.804, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA
(R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AM
.BA R R E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000711264202500
.1.000.000,00
.71040006
.1.000.000,00
.1030251182E900013
.6849725
.1.000.000,00
.
.AM
.BA R R E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000714982202500
.561.447,00
.71040006
.561.447,00
.1030251182E900013
.6849725
.561.447,00
.
.CE
.FO R T A L EZ A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000716585202500
.1.926.664,00
.71070002
.1.926.664,00
.1030251182E900023
.5186366
.1.926.664,00
.
.CE
.FO R T A L EZ A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000716646202500
.1.628.768,00
.71070002
.1.628.768,00
.1030251182E900023
.5186366
.1.628.768,00
.
.CE
.FO R T A L EZ A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000716659202500
.397.323,00
.71070001
.397.323,00
.1030251182E900023
.5186366
.397.323,00
.
.CE
.PACA JUS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PACAJUS
.36000715284202500
.3.245.432,00
.71070002
.3.245.432,00
.1030251182E900023
.6377831
.3.245.432,00
.
.MG
.JUIZ DE FORA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
JUIZ 
DE
FO R A
.36000717027202500
.1.000.000,00
.71140001
.1.000.000,00
.1030251182E900031
.2221772
.1.000.000,00
.
.MT
.C U I A BA
.FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
.36000716926202500
.8.300.000,00
.71120005
.8.300.000,00
.1030251182E900051
.4069463
.8.300.000,00
.
.MT
.C U I A BA
.FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
.36000716936202500
.9.036.352,00
.71120005
.9.036.352,00
.1030251182E900051
.4069463
.9.036.352,00
.
.MT
.C U I A BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
UNICO DE SAUDE DE
C U I A BA
.36000716556202500
.1.000.081,00
.71120001
.1.000.081,00
.1030251182E905314
.2393735
.1.000.081,00
.
.PB
.ALHANDRA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000705581202500
.300.000,00
.71160010
.300.000,00
.1030251182E900025
.6426530
.300.000,00
.
.T OT A L
.11 PROPOSTAS
.28.396.067,00 .
.
.
.
.