DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 428/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.
CNPJ: 47.427.653/0001-15
Número do Processo: 25351.494176/2019-80
Expediente: 4438298/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 487/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DYNAMIC LAB INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 06.113.700/0001-79
Número do Processo: 25351.111831/2013-27
Expediente: 0020737/24-3
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1459176/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AGRIBIOL - BIOLOGICOS AGRICOLAS LTDA.
CNPJ: 46.345.535/0001-03
Número do Processo: 25351.884310/2023-17
Expediente: 1031595/24-4
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1447614/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOUPELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME
CNPJ: 15.224.228/0001-32
Número do Processo: 25351.022178/2019-71
Expediente: 1263560/24-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1447019/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
TCP 
COMERCIO
E
LOCAÇÃO
DE 
ARTIGOS
MEDICOS
E
HOSPITALARES LTDA.-EPP
CNPJ: 04.291.824/0001-19
Número do Processo: 25351.112750/2025-31
Expediente: 1208807/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1432685/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.645.409/0001-28
Número do Processo: 25351.483274/2014-75
Expediente: 1213190/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1432002/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128391/2025-33
Expediente: 1142097/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1485082/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128393/2025-22
Expediente: 1142098/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1485079/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128403/2025-20
Expediente: 1142091/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1485081/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128404/2025-74
Expediente: 1142096/25-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1485080/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128411/2025-76
Expediente: 1142094/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1484778/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.357412/2024-45
Expediente: 1202588/25-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1482796/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GRIFOLS BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.513.899/0001-71
Número do Processo: 25351.787083/2010-33
Expediente: 0404094/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1483579/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIAGNÓSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME
CNPJ: 11.462.456/0001-90
Número do Processo: 25351.156743/2020-36
Expediente: 0970732/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1467976/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIAGNÓSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME
CNPJ: 11.462.456/0001-90
Número do Processo: 25351.529585/2019-12
Expediente: 0970570/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1468136/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIAGNÓSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME
CNPJ: 11.462.456/0001-90
Número do Processo: 25351.597200/2019-31
Expediente: 0970328/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1468143/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128440/2025-38
Expediente: 1142090/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1430191/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128482/2025-79
Expediente: 1142089/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1430265/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128485/2025-11
Expediente: 1142093/25-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1430264/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128486/2025-57
Expediente: 1142087/25-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1430263/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOBLASTI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE BIOMATERIAIS E PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 23.146.163/0001-82
Número do Processo: 25351.060778/2025-85
Expediente: 1195982/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1430356/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
PROMEDON DO
BRASIL
PRODUTOS MEDICO
HOSPITALARES
LTDA .
CNPJ: 00.028.682/0001-40
Número do Processo: 25351.369337/2023-84
Expediente: 1389873/23-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1433879/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
CNPJ: 11.137.051/0001-86
Número do Processo: 25351.923941/2021-05
Expediente: SEI 3022907
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE 
da 
decisão 
a 
quo, 
conforme
teor 
do 
Despacho 
nº 
3775074 
-
SEI/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.226373/2020-10
Expediente: SEI 3822466
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso, conforme teor do Despacho nº 903/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
CNPJ: 58.188.756700020-59
Número do Processo: 25767.726914/2018-09
Expediente: SEI 3685111
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, pela
IMPROCEDÊNCIA do pedido com revisão de ofício para minorar a penalidade de multa,
conforme teor do Despacho nº 878/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.