DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2025
Processo nº 635096/2025. Contratante: CREA-PA. Contratado: MAIA E OLIVEIRA IMOVEIS
LTDA, CNPJ nº 52.686.927/0001-20. Objeto: Contratação direta para a locação de imóvel
destinado à instalação da Inspetoria do CREA-PA no município de Altamira, conforme
levantamento de mercado e análise das propostas recebidas. Foi selecionado o imóvel de
MAIA E OLIVEIRA IMOVEIS LTDA, localizado na R. Anchieta, 2122 - Sudam I, Altamira - PA
68371-210 que atende plenamente aos requisitos de localização estratégica, acessibilidade
e estrutura adequada para as atividades da Inspetoria. Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta mil
reais). Termo de Inexigibilidade de Licitação em 04/11/2025. Ratificação em 04/11/2025.
Ordenador Responsável: Adriana Falconeri Rebelo Boy, Engª. Civil, Presidente do CREA-PA.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2025
Processo nº
00814/2025. Contratante:
CREA-PA. Contratado:
INSTITUTO NEGÓCIOS
PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA,
CNPJ 10.498.974/0002-81. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação para
participação de 06 (seis) servidores do quadro de colaboradores em exercício no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará no 4º Seminário Nacional de
Conselhos Profissionais, que será realizado nos dias 26 a 28 de maio de 2025, de forma
presencial em Foz do Iguaçu/PR. Valor Total: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Termo de
Inexigibilidade de Licitação em 04/11/2025. Ratificação em 04/11/2025. Ordenador
Responsável: Adriana Falconeri Rebelo Boy, Engª. Civil, Presidente do CREA-PA .
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2025
Processo 
nº 
628688/2025. 
Contratante: 
CREA-PA. 
Contratado: 
MB 
ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 47.998.138/0001-95. Objeto: O objeto do presente instrumento
é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de modernização,
aprimoramento, manutenção evolutiva e suporte técnico especializado do sistema
informatizado SISCREA, incluindo integração com o sistema SITAC (Confea), otimização de
desempenho, atualização tecnológica e preservação das funcionalidades críticas que
suportam os processos administrativos e operacionais de CREA-PA. Valor Total: R$
204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). Termo de Inexigibilidade de Licitação em
04/11/2025. Ratificação em 04/11/2025. Ordenador Responsável: Adriana Falconeri Rebelo
Boy, Engª. Civil, Presidente do CREA-PA.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2025
Processo nº 632317/2025. Contratante: CREA-PA. Contratado: EMPRESA DE TEC N O LO G I A
DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO DO ESTADO
DO PARÁ - PRODEPA
- CNPJ
05.059.613/0001-18. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço
de armazenamento de rolos de microfilmes, armazenamento de imagens digitais e licença
de uso do Sistema Indexa. Valor Total: R$ 6.378,36 (seis mil, trezentos e setenta e oito
reais e trinta e seis centavos). Termo de Inexigibilidade de Licitação em 04/11/2025.
Ratificação em 04/11/2025. Ordenador Responsável: Adriana Falconeri Rebelo Boy, Engª.
Civil, Presidente do CREA-PA.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CREA-PR comunica o profissional Cleiton Jose Brum carteira PR-180295/D
sobre ofício de seu interesse, referente ao protocolo nº 250774/2025 de Nulidade de
ART, disponível pelo prazo de 10 (dez) dias para ciência.
O interessado está em lugar incerto e não sabido e já foi feita tentativa de
citação via postal.
Curitiba, 7 de novembro de 2025.
CLODOMIR LUIZ ASCARI
Presidente do CREA-PR
AVISOS DE CANCELAMENTOS
O CREA-PR comunica o cancelamento da Certidão de Acervo Técnico - CAT
nº. 1720250000275, emitida para o Eng. Civil Michel Gustavo Pinheiro carteira PR
210583/D, através do protocolo 193594/2025. Cancela também o atestado de
capacidade técnica vinculado. Base Legal: Lei 5.194/66.
O CREA-PR comunica o cancelamento da Certidão de Acervo Operacional -
CAO 
nº. 
1720250007145/2025 
emitida 
para 
a 
empresa 
WDS 
LOCAÇÕES,
MULTISERVIÇOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA. CNPJ 23.822.479/0001-
47através do protocolo 291312/2025.Base Legal: Lei 5.194/66.
Curitiba, 7 de novembro de 2025.
CLODOMIR LUIZ ASCARI
Presidente do CREA-PR
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA AO CONTRATO nº 015/2024 - ARP-003/2024 - PGE-011/2023 - PROATIVA EVENTOS LTDA.
OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência contratual, pelo período de 12 (doze) meses e, o
acréscimo do valor contratual, com aumento no percentual de 23,13% ao valor global da
contratação, ficando consolidado o valor global estimado de R$ 214.170,00. VIGÊNCIA:
05/09/2025 à 04/09/2026. VALOR DO ADITIVO: R$ 39.970,00. BASE LEGAL: Lei n° 14.133/21.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA AO CONTRATO nº 018/2024 - EDITAL-001/2024 - INSTITUTO SOCIAL DE INCENTI V O,
DEFESA E ESTUDO DA CIDADANIA - REDS. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência
contratual, pelo período de 12 (doze) meses e, o acréscimo do valor contratual, com
aumento no percentual de 25% ao valor global da contratação, ficando consolidado o valor
global estimado de R$ 582.825,00. VIGÊNCIA: 05/11/2025 à 04/11/2026. VALOR DO
ADITIVO: R$ 116.565,00. BASE LEGAL: Lei n° 14.133/21.
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AVISOS DE PENALIDADE
Com fulcro nos artigos 137, 155 e 156, da Lei n.º 14.133/2021, o CREA-PR
comunica a aplicação combinada das sanções de multa no valor total de R$ 577,90
(quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos), impedimento de licitar e contratar
com a união pelo prazo de 06 (seis) meses e a rescisão unilateral do Contrato n.º
46/C/2025, em razão de atos da empresa MC Comércio Ltda., CNPJ nº 40.070.750/0001-54,
conforme decisão exarada na conclusão do Processo nº 017.000865/2025-53.
Com fulcro nos artigos 137, 155 e 156, da Lei n.º 14.133/2021, o CREA-PR
comunica a aplicação combinada das sanções de multa no valor total de R$ 241,45
(duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), impedimento de licitar e
contratar com a união pelo prazo de 01 (um) ano e a rescisão unilateral do Contrato n.º
38/C/2025, em razão de atos da empresa Luxplacas Indústria, Comércio & Serviços
Limitada, CNPJ nº 40.787.494/0001-10, conforme decisão exarada na conclusão do
Processo nº 017.000934/2025-29.
Curitiba, 13 de novembro de 2025.
CLODOMIR LUIZ ASCARI
Presidente do CREA-PR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EXTRATO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - 05/2025 - CRF/SC
O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF/SC, conforme disposto no § 1º do Art. 23 do Decreto Lei 70235/72, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-SC, notifica as pessoas físicas abaixo relacionadas, que se
encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado pelos motivos ausente/recusado/não procurado, para fins de cientificá-las da existência de débito
referente a anuidade consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Anuidade: art 22 da– – Lei 3.820/60). O
devedor deverá solicitar ao Departamento Financeiro do CRF/SC boleto bancário, ou apresentar defesa ao Plenário do CRF/SC, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Caso não seja quitado o débito ou protocolada defesa administrativa, a dívida será lançada em livro próprio, dele se
extraindo certidão de dívida ativa para cobrança executiva. Superado o prazo de defesa, incidirão acréscimos legais (correção monetária, juros de mora e multa), nos termos do
disposto na Lei 12.514/11 Art. 6 §1º, Lei 5.172/66 Art. 161 e Lei 3.820 Art. 22.
.
.Nome
.CRF
.CPF
.Processo
.Anuidade 2020 venc. 31/03/2020
. .CARLOS HUMBERTO BRUM DE SOUSA
.13618
.***603.817**
.A-14927
.R$ 90,51
. .SIMONE GAERTNER SCHMITT
.1445
.***283.859**
.A-14926
.R$ 181,04
. .REGIANE GUTJAHR HOTTA
.9499
.***518.509**
.A-14934
.R$ 90,51
Florianópolis, 14 de Novembro de 2025.
MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EXTRATO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - 06/2025 - CRF/SC
O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF/SC, conforme disposto no § 1º do Art. 23 do Decreto Lei 70235/72, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-SC, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se
encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado pelos motivos ausente/recusado/não procurado, para fins de cientificá-las da existência de débito
referente a anuidade consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Anuidade: art 22 § único da Lei 3.820/60).
O devedor deverá solicitar ao Departamento Financeiro do CRF/SC boleto bancário, ou apresentar defesa ao Plenário do CRF/SC, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Caso não seja quitado o débito ou protocolada defesa administrativa, a dívida será lançada em livro próprio, dele se
extraindo certidão de dívida ativa para cobrança executiva. Superado o prazo de defesa, incidirão acréscimos legais (correção monetária, juros de mora e multa), nos termos do
disposto na Lei 12.514/11 Art. 6 §1º, Lei 5.172/66 Art. 161 e Lei 3.820 Art. 22.
.
.Razão Social
.CRF
.CNPJ
.Processo
.Anuidade 
2020 
venc.
31/03/2020
. .BRASIL PHARMA FLORA INDUSTRIA DA TRANSFORMACAO S.A
.16427
.35.226.152/0001-91
.A-14931
.R$ 188,58
. .DF TRADE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
.15902
.00.946.484/0001-66
.A-14930
.R$ 502,88
. .FUND MEDICO SOCIAL RURAL DE PONTE ALTA
.3018
.82.733.767/0001-94
.A-14932
.R$ 754,29
. .J.L MEDICAMENTOS LTDA
.15389
.14.346.039/0002-50
.A-14929
.R$ 502,88
. .VERSIONS XX XY-IND E COM DE PERF, COSM E HIG. LTDA
.11002
.05.924.930/0001-55
.A-14928
.R$ 125,71
Florianópolis, 14 de Novembro de 2025.
MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH