DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
OVL6E05, FRMEV03790702025, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
24.950.538/0001-25,
FHK8C12,
FRMEV03766812025,
606-82;
TRANSRIPOLI
RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, DHH8E77,
FRMEV03802762025,
606-82;
TRANSPORTES
SINGER
E
LOGISTICA
LTDA,
76.752.054/0001-75, AVC6535, FRMEV03796232025, 606-82; TRANSPORTES SILV E I R A
GOMES LTDA, 87.016.747/0001-16, JDG2J76, FRMEV03767062025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.387/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ANDERLE-TRANSPORTES
LTDA,
87.548.038/0001-81,
CRGTF00435662025,
04/11/2025;
CRGTF00435682025,
04/11/2025;
CRGTF00435692025,
04/11/2025;
CRGTF00435742025, 04/11/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00431802025,
06/03/2025;
CRGTF00431932025,
05/05/2025;
CRGTF00432342025,
29/04/2025;
CRGTF00440162025, 25/05/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, CRGTF00432252025,
22/01/2025;
CRGTF00432282025,
21/01/2025;
CRGTF00439522025,
19/01/2025;
CRGTF00439542025,
22/01/2025;
CRGTF00439592025,
24/01/2025;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0050-98, CRGTF00432312025, 17/05/2025; CRGTF00436462025, 29/05/2025;
ALPHA CENTAURI TRANSPORTES MULTIMODAL E LOGISTICA S/A, 04.758.047/0001-70,
CRGTF00432532025, 31/10/2025; CRGTF00432542025, 31/10/2025; CRGTF00432552025,
31/10/2025; ALQUIMIA PRODUTOS QUIMICOS PARA INDUSTRIAS LTDA, 01.137.217/0004-
53, CRGTF00436402025, 04/11/2025; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0002-
04, CRGTF00436662025, 04/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 3 9 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ADRIANA MARIA DA SILVA
LIMA, ***.468.354-**, PASNA00030622025,
02/11/2025;
PASNA00030632025,
02/11/2025;
PASNA00030642025,
02/11/2025;
PASNA00030652025,
02/11/2025;
ALESSANDRA
APARECIDA
CAMPOS
RODRIGUES,
***.651.991-**, PASNA00030722025,
21/08/2025; AMANCIO
NUNES DOS
SANTOS,
***.764.081-**,
PASNA00030962025,
20/08/2025;
ANA
CRISTINA
DE
AZEVEDO
FERNANDES, ***.622.051-**, PASNA00030982025, 20/08/2025; ANNA LIGIA DE OLIVEIRA ,
***.705.161-**,
PASNA00031102025,
30/10/2025;
CLAUDIOMIR
SANTOS
SILVA,
***.163.941-**, PASNA00031192025,
04/11/2025; AGAMENON
LOPES DE
ARAUJO,
***.945.111-**, PASNA00031432025, 30/10/2025; ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS,
***.046.331-**, PASNA00031472025, 23/10/2025; CARINA DE BRITO AGUIAR, ***.524.991-
**, PASNA00031562025, 27/10/2025; ANTONIO CESAR SOUZA PEREIRA, ***.181.191-**,
PASNA00031372025, 20/10/2025; ANA RAQUEL BARBOSA DE ARRUDA, ***.730.301-**,
PASNA00031282025, 30/10/2025;
ADELSON RODRIGUES
DA CRUZ,
***.021.621-**,
PASNA00031362025,
30/10/2025;
ANTONIA
JORDANA
RODRIGUES
NASCIMENTO,
***.440.643-**, PASNA00031522025, 27/10/2025; ADEONICIO ALVES, ***.578.201-**,
PASNA00031662025, 30/10/2025; ALCIDES BOTELHO DE ANDRADE, ***.965.918-**,
PASNA00031742025, 30/10/2025; CARLOS DANIEL MAGALHAES DE MATOS, ***.130.691-
**, PASNA00031762025, 30/10/2025; ANTONIO PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.364.551-
**, PASNA00031772025, 30/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 4 0 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LEONARD CRAVEIRO, ***.265.441-**, PASNA00030742025, 21/08/2025; LIVIA
CRISTINA VALOIS FERREIRA BOTELHO, ***.450.401-**, PASNA00030792025, 21/08/2025;
JOSUEL SILVA, ***.046.323-**, PASNA00030812025, 21/08/2025; JOSE CARDOSO DOS
SANTOS,
***.445.591-**,
PASNA00030922025,
20/08/2025;
LAZARO
CALIMERIO
MARQUES, ***.506.051-**,
PASNA00030932025, 20/08/2025;
IVAN GABRIEL
RENE
GODEQUE DA SILVA, ***.500.842-**, PASNA00030972025, 20/08/2025; LARYSSA GOMES
DE
SOUSA, ***.450.711-**,
PASNA00030992025, 20/08/2025;
JONES RIBEIRO
DE
FARIAS, ***.649.751-**, PASNA00031352025, 30/10/2025; JOAO DA CRUZ COSTA
FRAZAO, ***.079.013-**, PASNA00031442025, 30/10/2025; FRANCISCO ROBERIO DE
SOUZA, ***.169.151-**, PASNA00031452025, 30/10/2025; JOSENILDO COSTA DE
OLIVEIRA, ***.843.921-**, PASNA00031492025, 27/10/2025; ISAEL DA SILVA A R AU J O,
***.449.841-**, PASNA00031622025, 30/10/2025; JHONATAN CESAR PINTO DINIZ,
***.700.893-**, PASNA00031642025, 30/10/2025; GLEYDSON VIDALL ROZENO DA SILVA,
***.856.311-**,
PASNA00031652025,
30/10/2025;
JAILSON
DE
SOUSA
COSTA,
***.910.821-**,
PASNA00031672025,
30/10/2025;
KELLY
MARIA
SANTOS
SILVA,
***.870.261-**, PASNA00031702025, 30/10/2025; GILMOUR HENRIQUE DA SILVA
ALMEIDA,
***.941.531-**,
PASNA00031072025, 31/10/2025;
JORDAN
TORQUATO
RODRIGUES
SILVA,
***.559.151-**,
PASNA00031182025,
30/10/2025;
ISELENE
EVANGELISTA REIS, ***.343.971-**, PASNA00031232025, 30/10/2025; LILIAN KATHLEEN
FERREIRA SILVA, ***.327.941-**, PASNA00031712025, 30/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.422/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0001-30,
CRGTF00441822025,
07/11/2025;
CRGTF00441892025,
07/11/2025;
CRGTF00441922025,
07/11/2025;
CRGTF00441952025, 07/11/2025; CRGTF00441972025, 07/11/2025; CRGTF00441982025,
07/11/2025;
CRGTF00442002025,
07/11/2025;
CRGTF00442012025,
07/11/2025;
CRGTF00442032025, 07/11/2025; CRGTF00442062025, 07/11/2025; CRGTF00443062025,
07/11/2025;
CRGTF00443072025,
07/11/2025;
CRGTF00443082025,
07/11/2025;
CRGTF00443122025, 07/11/2025; CRGTF00443142025, 07/11/2025; CRGTF00443202025,
07/11/2025;
CRGTF00443222025,
07/11/2025;
MPACKING
PLASTICOS
LTDA,
31.162.239/0001-91, CRGTF00435092025, 04/11/2025; CRGTF00435102025, 04/11/2025;
CRGTF00435112025, 04/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.423/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-
21, CRGTF00439722025, 06/11/2025; PASSARELA CENTER LTDA., 03.107.202/0018-73,
CRGTF00431852025,
07/05/2025;
P
A
REZENDE
LTDA,
05.855.123/0001-28,
CRGTF00441602025, 07/11/2025; CRGTF00441672025, 07/11/2025; CRGTF00441682025,
07/11/2025;
CRGTF00441702025,
07/11/2025;
CRGTF00441902025,
07/11/2025;
CRGTF00441912025,
07/11/2025;
CRGTF00441942025,
07/11/2025;
POLI-NUTRI
ALIMENTOS
S.A.,
60.210.515/0005-71, CRGTF00433662025,
03/11/2025;
PALM AC EA
JARDINS LTDA, 00.658.799/0001-08, CRGTF00434222025, 03/11/2025; PAUL STRICKER
COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL S.A., 15.376.517/0002-38, CRGTF00435392025,
04/11/2025;
POTENCIAL
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
05.511.905/0001-40,
CRGTF00436032025, 04/11/2025; CRGTF00436052025, 04/11/2025; PEDRO ITALO TAVARES
CATUNDA, 49.131.491/0001-07, CRGTF00433442025, 03/11/2025; CRGTF00433462025,
03/11/2025;
CRGTF00433472025,
03/11/2025;
CRGTF00433502025,
03/11/2025;
CRGTF00442142025, 07/11/2025; CRGTF00442162025, 07/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.424/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, CRGTF00440012025,
06/11/2025;
CRGTF00440362025,
06/11/2025;
CRGTF00440392025,
06/11/2025;
CRGTF00440432025, 06/11/2025; CRGTF00440452025, 06/11/2025; CRGTF00440532025,
06/11/2025; CRGTF00440582025, 06/11/2025; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA ,
04.640.222/0001-20, CRGTF00440372025, 06/11/2025; TRANSPORTADORA BOA V I AG E M
LTDA, 02.574.772/0013-04, CRGTF00434352025, 07/04/2025; TRANSPORTADORA JOLIVAN
LTDA,
32.438.772/0001-04,
CRGTF00435052025,
04/11/2025;
CRGTF00435062025,
04/11/2025; CRGTF00435072025, 04/11/2025;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0001-70,
CRGTF00435812025,
04/11/2025;
TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0001-32, CRGTF00442502025, 07/11/2025;
CRGTF00442512025, 07/11/2025; CRGTF00442522025, 07/11/2025; CRGTF00442532025,
07/11/2025;
CRGTF00442542025,
07/11/2025;
CRGTF00442552025,
07/11/2025;
CRGTF00442562025, 07/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.425/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
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