DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no
D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SANTA MARIA TURISMO
LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00023382023,
26/04/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00023362023,
26/04/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00018632023,
05/04/2023,
R$ 7.428,32;
PASFR00025092023,
05/05/2023, R$
7.428,32; LL LOCADORA DE VEICULOS LTDA., 12.621.198/0001-00, PASFR00017332023,
04/04/2023,
R$
1.857,08;
TONI
TOUR
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS
EIRELI,
18.893.023/0001-38, PASFR00027182022, 09/09/2022, R$ 7.428,32; PASFR00028342022,
11/09/2022,
R$
1.857,08;
PASFR00031002022,
29/09/2022,
R$
3.714,16;
PASFR00028352022,
11/09/2022,
R$
7.428,32;
FRANCOTUR
TRANSPORTES
LTDA,
32.220.066/0001-83, PASFR00019992023, 13/04/2023, R$ 7.428,32; J.D. TRANSPORTADORA
TURISTICA LTDA, 05.081.023/0001-91, PASFR00027512022, 13/09/2022, R$ 3.714,16;
PASFR00025562022, 05/09/2022, R$ 3.714,16; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-
01, PASFR00025102023, 05/05/2023, R$ 7.428,32; PASFR00026112023, 09/05/2023, R$
3.714,16; PASFR00026072023, 09/05/2023, R$ 3.714,16; WADSON GERALDO D ALVES DE
CASTRO EIRELI, 13.217.705/0001-07, PASFR00028502022,
16/09/2022, R$ 3.714,16;
TROPICANA
AGENCIA
DE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
35.555.325/0001-15,
PASFR00029692022, 22/09/2022, R$ 7.428,32; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA,
06.121.879/0001-06, PASFR00022092023, 24/04/2023, R$ 7.428,32; ROUVER TURISMO
LTDA, 18.018.029/0001-66, PASFR00019292023, 10/04/2023, R$ 3.714,16; LISTUR TURISMO
LTDA, 38.145.782/0001-20, PASFR00021242023, 20/04/2023, R$ 3.714,16; WE L I N GT O N
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, PASFR00021392023, 20/04/2023,
R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.443/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA, ***.537.537-**, , FREVP00890722025, 773-0;
ANDRE MIGUEL MOURA DE SOUZA, ***.970.348-**, , FREVP00892372025, 773-0; ANDERSON
APARECIDO JORDAO, ***.318.168-**, , FREVP00892712025, 773-0; ANDRE LUIZ CAMARGO
GONCALVES, ***.995.338-**, , FREVP00892862025, 773-0; ANTONIO JOSE FERREIRA RIBEIRO
FILHO, ***.690.827-**, , FREVP00893232025, 773-0; , FREVP00899462025, 773-0; ,
FREVP00901312025, 773-0; , FREVP00901392025, 773-0; ANDERSON ARMANDO DOS SANTOS
DE SOUZA, 45.568.528/0001-08, , FREVP00887492025, 773-0; , FREVP00898982025, 773-0; ,
FREVP00899102025,
773-0;
ANDRE
GIAMBARRESI
FILIPAK,
***.568.899-**,
,
FREVP00892742025, 773-0; ANNA TERCIA PORTELLA WILLEMAN ATHAYDE, ***.876.117-**, ,
FREVP00893772025,
773-0; ANTONIO
CARLOS ADAO
CAMPOS, ***.074.367-**,
,
FREVP00893892025,
773-0;
ANDREIA
NEVES
LEMOS
ALMEIDA,
***.193.537-**,
,
FREVP00894232025,
773-0;
ANDERSON
LOPES
BEZERRA,
***.860.977-**,
,
FREVP00895732025, 773-0; ANTONIO E. ROZIN E CIA LTDA, 16.367.017/0001-11, ,
FREVP00896262025, 773-0; ANDRE JULIO DA SILVA, ***.522.611-**, , FREVP00896272025,
773-0; ANNA LUIZA PERON, ***.898.101-**, , FREVP00898012025, 773-0; ANDRE ROBERTO DA
SILVA VASCONCELOS, ***.652.747-**, , FREVP00899552025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.444/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CICERO JEANILSON LEAL DOS SANTOS, ***.966.524-**, , FREVP00888982025,
773-0; CHARLES
SANTOS, ***.522.147-**,
, FREVP00889102025,
773-0; CLEBER
FERNANDES GUIMARAES, ***.299.948-**, , FREVP00891312025, 773-0; CHEMARAU T O
VEICULOS LTDA, 50.435.064/0001-93, , FREVP00892112025, 773-0; COLI TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00889372025, 773-0; CLAUDIO BARBOSA
DE
CASTRO,
***.929.417-**,
,
FREVP00891892025,
773-0;
CLAUDIO
ROBERTO
GONCALVES,
***.026.918-**,
,
FREVP00888502025,
773-0;
CLAUDIO
CARVALHO
MARTINS, ***.031.987-**, , FREVP00889342025, 773-0; , FREVP00893492025, 773-0;
CHRISTIANE
FERREIRA
LOPES,
***.665.117-**,
,
FREVP00894182025,
773-0;
,
FREVP00895022025,
773-0;
CLAUDIO
SILVA
DOS
SANTOS,
***.811.977-**,
,
FREVP00888522025,
773-0; CMG
CONSTRUTORA E
PAVIMENTADORA MG
LTDA,
44.805.426/0001-98, , FREVP00888072025, 773-0; , FREVP00888012025, 773-0; CLEBER
JOSE
BARROSO
DE
ALMEIDA,
***.561.246-**,
,
FREVP00894502025,
773-0;
CLAUDIOMAR
BORGES
DOS
SANTOS
&
CIA
LTDA,
17.290.357/0001-54,
,
FREVP00896942025, 773-0; , FREVP00902062025, 773-0; CITYCAR ALUGUEL DE
VEICULOS S.A., 68.765.049/0001-79, , FREVP00898992025, 773-0; CIBELE DOS SANTOS
SILVA, ***.552.788-**, , FREVP00900432025, 773-0; CLEYTON PEREIRA, ***.368.669-**,
, FREVP00901782025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.445/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COLI
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
10.571.692/0001-81,
,
FREVP00889442025, 773-0; , FREVP00889822025, 773-0; , FREVP00889832025, 773-0; ,
FREVP00889872025, 773-0; , FREVP00889852025, 773-0; , FREVP00889842025, 773-0; ,
FREVP00889532025, 773-0; , FREVP00889502025, 773-0; , FREVP00889482025, 773-0; ,
FREVP00889552025, 773-0; , FREVP00889492025, 773-0; , FREVP00900822025, 773-0;
CORNELIO LOUZADA DE OLIVEIRA, ***.303.866-**, , FREVP00893642025, 773-0; CREDFACIL
COMERCIO DE MOVEIS E ELETROS LTDA, 10.539.583/0001-87, , FREVP00888922025, 773-0;
,
FREVP00895002025,
773-0;
, FREVP00895392025,
773-0;
CRISTIANO
DE
SOUZA
GUIMARAES, ***.423.007-**, , FREVP00895652025, 773-0; CRISTIANO NASCIMENTO
ARAUJO, ***.948.601-**, , FREVP00897942025, 773-0; COOPERATIVA REGIONAL SUL DE
ELETRIFICACAO RURAL, 86.448.057/0001-73, , FREVP00899012025, 773-0; CRISTIANO
BENITE VILHA, ***.337.289-**, , FREVP00899222025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.446/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO, ***.575.467-**, , FREVP00891902025, 773-0;
EDSON VIEIRA DOS SANTOS, ***.138.398-**, , FREVP00892472025, 773-0; EDER LINO GROFF,
***.309.959-**, , FREVP00890972025, 773-0; E. C. TURISMO LTDA, 31.587.038/0001-36, ,
FREVP00892692025, 773-0; EDER SILVA CORTAZZO, ***.845.807-**, , FREVP00889632025,
773-0;
,
FREVP00889412025,
773-0;
EAGLE
ROAD
LTDA,
33.803.325/0002-42,
,
FREVP00887512025,
773-0;
EDGAR
DE
MEDEIROS
ROCHA,
***.810.328-**,
,
FREVP00896072025, 773-0; EDNA SANTOS ARAUJO, ***.405.971-**, , FREVP00896842025,
773-0; EDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.645.546/0001-75, , FREVP00896862025, 773-
0; , FREVP00896952025, 773-0; , FREVP00898462025, 773-0; , FREVP00900302025, 773-0; ,
FREVP00902162025,
773-0;
E
A
DE
CARVALHO
LTDA,
15.097.774/0001-50,
,
FREVP00897492025,
773-0;
EBB
TRANSPORTES
LTDA,
25.175.839/0001-91,
,
FREVP00898762025, 773-0; , FREVP00898772025, 773-0; , FREVP00898802025, 773-0; EDER
FERREIRA GONCALVES, ***.468.781-**, , FREVP00899882025, 773-0; DUMINELLI SCARSI
TRANSPORTES LTDA, 21.731.596/0001-70, , FREVP00899752025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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