DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0002-11, CRGTF00436792025, 05/06/2025;
M ANDRADE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.855.292/0001-60, CRGTF00437752025,
05/11/2025;
CRGTF00437722025,
05/11/2025;
CRGTF00439732025,
06/11/2025;
CRGTF00439742025, 06/11/2025; CRGTF00440932025, 06/11/2025; CRGTF00440952025,
06/11/2025;
ONZEPLAST
SERVICOS
DE
TRANSPORTES
LTDA,
17.190.945/0001-16,
CRGTF00437392025, 05/11/2025; NORTEGRAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA ,
22.781.613/0001-46, CRGTF00444052025, 09/11/2025; CRGTF00444062025, 09/11/2025;
CRGTF00444862025, 10/11/2025; CRGTF00444912025, 10/11/2025; CRGTF00444882025,
10/11/2025;
RODOCARGAS
LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
10.654.834/0001-74,
CRGTF00444412025, 10/11/2025; CRGTF00444422025, 10/11/2025; CRGTF00444432025,
10/11/2025;
CRGTF00444442025,
10/11/2025;
CRGTF00444452025,
10/11/2025;
CRGTF00444462025, 10/11/2025; CRGTF00444502025, 10/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.520/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0006-04, CRGTF00436672025,
05/11/2025;
TRANSAUGUSTO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
04.102.244/0001-36, CRGTF00438062025, 05/11/2025; CRGTF00438032025, 05/11/2025;
VIBRA
ENERGIA
S.A,
34.274.233/0335-31, CRGTF00437802025,
05/11/2025;
TCM -
LOGISTICA,
TRANSPORTES
&
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
01.161.180/0001-56,
CRGTF00437572025, 05/11/2025;
CRGTF00437562025, 05/11/2025;
TOTAL SERVICE
LOGISTICA
BETIM
LTDA,
07.216.100/0001-07,
CRGTF00444842025,
10/11/2025;
CRGTF00444872025, 10/11/2025; CRGTF00444962025, 10/11/2025; CRGTF00444932025,
10/11/2025; CRGTF00444822025, 10/11/2025; CRGTF00444802025, 10/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 5 2 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GTE LOCADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, PASLD00082732025,
05/11/2025; PASLD00082722025, 05/11/2025; PASLD00083332025, 07/11/2025; UNESUL
DE
TRANSPORTES
LTDA,
92.667.948/0001-13,
PASLD00082772025,
04/11/2025;
RODOVIARIO
OCEANO LTDA
- EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
07.811.161/0001-04,
PASLD00082982025, 05/11/2025; EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ,
04.680.853/0001-72, PASLD00083042025, 05/11/2025; VIACAO CENTRAL BAHIA DE
TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00083032025, 05/11/2025; BRASIL SUL
SANTO ANJO
LINHAS RODOVIARIAS
LTDA, 05.233.521/0001-02,
PASLD00082822025,
05/11/2025;
EXPRESSO GUANABARA
LTDA, 41.550.112/0001-01,
PASLD00083022025,
05/11/2025; PASLD00083182025, 07/11/2025; PASLD00083592025, 07/11/2025; EMPRESA
DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, PASLD00082912025, 05/11/2025;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00082892025, 05/11/2025;
PASLD00083142025, 05/11/2025; PASLD00083192025, 07/11/2025; PASLD00082392025,
03/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 5 2 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RMF
TRANSPORTES
LTDA,
19.685.157/0001-26,
PASFR00010152025,
04/11/2025; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
12.892.631/0001-41, PASFR00010172025, 04/11/2025; PASFR00010282025, 10/11/2025;
SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, PASFR00010162025,
05/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.527/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANGELIM REPRESENTACOES LTDA, 19.418.006/0001-01, , FREVP00902622025,
773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, ,
FREVP00902952025, 773-0; ALMIR LUIZ FERRARI, ***.068.461-**, , FREVP00902962025,
773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00903142025, 773-0; ADILSON
CHAVES DA SILVA JUNIOR, ***.421.777-**, , FREVP00903152025, 773-0; BF -
SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00903172025, 773-0;
AUTO VIACAO REGINAS LTDA, 29.336.278/0001-16, , FREVP00903202025, 773-0; AJG
TRANSPORTES LTDA., 39.847.575/0001-80, , FREVP00903452025, 773-0; A. A. LO G
TRANSPORTES LTDA.,
26.836.482/0001-08, , FREVP00903502025, 773-0;
B COSTA
JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 59.865.632/0001-60, , FREVP00903552025, 773-0; BRUNO
DE OLIVEIRA SANTOS, ***.420.167-**, , FREVP00903572025, 773-0; BRUNO DA SI LV A
MOREIRA, ***.408.637-**, , FREVP00903652025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR,
***.704.087-**, , FREVP00903682025, 773-0; AFL ENGENHARIA LTDA, 03.650.240/0001-
20, , FREVP00903892025, 773-0; ADILSON FERREIRA DE CAMPOS, ***.357.246-**, ,
FREVP00904252025, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, ,
FREVP00904302025, 773-0; ADEMIR PEREIRA, ***.172.899-**, , FREVP00904362025,
773-0; 2M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.237.313/0001-61, , FREVP00904372025,
773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA,
***.773.884-**, , FREVP00904442025, 773-0;
ANDERSON GUIMARAES DA CUNHA, ***.357.607-**, , FREVP00904142025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.542/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00892322025, 773-
0; , FREVP00887652025, 773-0; , FREVP00894302025, 773-0; , FREVP00894342025, 773-0;
, FREVP00904322025, 773-0; TRANSPORTE DE PASSAGEIROS AFGO LTDA, 22.372.299/0001-
48,
,
FREVP00892432025,
773-0;
TRANSPORTADORA
MRLP
DE
MURIAE
LTDA,
60.003.148/0001-01, , FREVP00893962025, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSALTINO LTDA,
26.393.282/0001-28, , FREVP00895502025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA
LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00898152025, 773-0; , FREVP00899992025, 773-0;
TRANSPORTADORA MORALES LTDA, 29.885.185/0001-40, , FREVP00898642025, 773-0;
TRANSPORTADORA FALCONE LTDA, 17.031.662/0001-21, , FREVP00900212025, 773-0; ,
FREVP00902082025,
773-0;
TRANSPORTES
MEIR
LTDA,
33.849.557/0001-50,
,
FREVP00901602025, 773-0; , FREVP00903012025, 773-0; , FREVP00903052025, 773-0;
TRANSPORTES MUCHELIN
LTDA, 31.330.350/0001-40,
, FREVP00902042025,
773-0;
TRANSPORTADORA RECREIO LTDA, 17.757.566/0001-65, , FREVP00902512025, 773-0; ,
FREVP00902732025,
773-0;
TRANSPORTES
MOTTA
LTDA,
25.143.969/0001-42,
,
FREVP00904032025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 5 5 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n°
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá
ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U,
mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ,
de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.
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