DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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188
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERAMICA
PAIS
E
FILHOS
LTDA,
09.493.944/0001-12,
MMJ2E73,
FRMEV03805462025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-
82, JAI3C18, FRMEV03805552025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96,
RYF2D69, FRMEV03801472025, 606-82; RDY7E49, FRMEV03807312025, 606-82; RYX0G74,
FRMEV03808662025, 606-82; RYP0E93, FRMEV03811272025, 606-82; CELSO SCHWEIKART,
***.453.880-**, ILT9A25, FRMEV03807042025, 606-82; CASA MOBILE PARTICIPACOES LTDA,
04.976.504/0001-00, JDE4I40, FRMEV03763432025, 606-82; CARLOS ROBERTO DIAS
FERREIRA, ***.399.866-**, HMR6699, FRMEV03808102025, 606-82; CATTO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, TLB8D30, FRMEV03808362025, 606-82; CELSO
PICOLLI, ***.886.629-**, LZZ4C43, FRMEV03808992025, 606-82; CASANOVA MADEIRAS
LTDA, 33.948.810/0001-23, JAX1D60, FRMEV03809072025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL
LTDA, 10.580.315/0001-09, JAC3A74, FRMEV03809742025, 606-82; CEREALISTA FELGRAN
LTDA, 43.159.383/0001-58, RLM3C67, FRMEV03810802025, 606-82; CERAMICA M AG ES A
LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV03812062025, 606-82; CASSIANO CO N T E ,
10.621.657/0001-20, MHJ2A14, FRMEV03812392025, 606-82; CERB CONSTRUTORA E
EXPLORACAO
DE
ROCHAS
E
BRITAGEM
LTDA,
83.175.661/0001-85,
RYS8A26,
FRMEV03812902025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IUV1797,
FRMEV03814892025, 606-82;
CASA NOVA
TRANSPORTES LTDA,
05.611.898/0001-58,
TCR5C82, FRMEV03817202025, 606-82; CENTER MOLAS LTDA, 04.548.915/0001-97,
QJQ4H77, FRMEV03819152025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AV09
COMERCIO
EXTERIOR
S.A.,
10.422.938/0001-53,
RXN4A09,
FRMEV03805142025, 606-82; RYY6C29, FRMEV03814772025, 606-82; AUTO POSTO LINHA
ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, JDL3D39, FRMEV03806242025, 606-82; ANTONIO CARLOS
BOCCHI LTDA, 92.077.239/0001-88, JBX0G64, FRMEV03703402025, 606-82; BARGIARTH
TRANSPORTES
LTDA,
30.000.260/0001-28,
SEP6C10,
FRMEV03808272025,
606-82;
UAS1E29, FRMEV03814432025, 606-82; TAL6I61, FRMEV03820672025, 606-82; BA LT A Z A R
DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 65.899.353/0001-10, BAP2G53, FRMEV03809472025,
606-82; B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, BDM4A88, FRMEV03752832025,
606-82; AVELINO TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV03810532025,
606-82;
QIW5I25,
FRMEV03811742025,
606-82;
AVIOES
TRANSPORTES
LTDA,
12.053.556/0001-25, TJV4J47, FRMEV03810862025, 606-82; BASE FORTE CONST R U C AO
LTDA,
48.980.550/0003-02,
TGS8I29,
FRMEV03812212025,
606-82;
AUTO
VIACAO
VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYW5458, FRMEV03814232025, 606-82; AVG
TRANSPORTES
LTDA,
60.192.621/0001-46,
NFH5F45,
FRMEV03814682025,
606-82;
BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, GXM5H91, FRMEV03816122025, 606-
82;
HBG5927,
FRMEV03819502025,
606-82;
AZULAO
TRANSPORTES
LTDA,
60.841.412/0001-86, JJB0C30, FRMEV03818062025, 606-82; B. NUNES TRANSPO R T ES
RODOVIARIO LTDA, 11.117.333/0001-11, RYB0I06, FRMEV03819592025, 606-82; BARBARA
OLIVEIRA BELLO MACEDO AUGUSTO, 34.843.964/0001-13, FED5E77, FRMEV03820032025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTE
SANTA
TABACOS
LTDA,
02.227.473/0001-51,
JBX3E79,
FRMEV03804432025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA,
41.104.296/0002-59,
RYG0F30,
FRMEV03806122025,
606-82;
RYO8F10,
FRMEV03806692025,
606-82;
RYO8F10,
FRMEV03812012025,
606-82;
RYO3F10,
FRMEV03812162025,
606-82;
RYL5F20,
FRMEV03818352025,
606-82;
RXR7F30,
FRMEV03820462025,
606-82;
FM
TRANSPORTES,
LOCACAO
E
LOGISTICA
LTDA,
08.843.214/0001-31,
EJV9H53,
FRMEV03806972025,
606-82;
QXH7A16,
FRMEV03808712025, 606-82; FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS, ***.464.826-**, AXJ5C88,
FRMEV03807172025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA,
41.104.296/0004-10,
TJN5D20,
FRMEV03808602025,
606-82;
STA0F10,
FRMEV03817252025,
606-82;
FONTE
NOVA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
39.789.360/0001-50, BBP9E57, FRMEV03800482025, 606-82; FORMAI GRATA COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA., 27.218.112/0001-70, SDP0E33, FRMEV03751202025, 606-82;
FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, ISA4A78, FRMEV03809812025,
606-82; FISCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E TUBOS DE PAPELAO LTDA,
06.326.515/0001-62, MJN4949, FRMEV03811822025, 606-82; FLORISVALDO JOAO ALVES
TRANSPORTES,
09.720.515/0001-30, FDR0B50,
FRMEV03811882025, 606-82;
FMG
COMERCIAL
LTDA,
73.378.929/0001-22,
QHA7568,
FRMEV03813662025,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0001-40,
RAF1800,
FRMEV03819462025, 606-82; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, SXF7B87,
FRMEV03821432025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 5 8 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97,
PASLD00117472022, 21/06/2022,
R$ 1.857,08;
PASLD00082832024, 10/05/2024, R$
1.857,08; PASLD00081862024, 13/05/2024, R$ 1.857,08; PASLD00141082023, 21/06/2023,
R$ 5.571,24; RICCO TRANSPORTES RODOVIARIO E TURISMO EIRELI, 05.108.552/0001-31,
PASLD00086982022, 06/05/2022,
R$ 3.714,16;
PASLD00086962022, 06/05/2022, R$
5.571,24; KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.620.023/0001-48,
PASLD00140552023, 15/06/2023,
R$ 1.857,08;
PASLD00140352023, 15/06/2023, R$
1.857,08; ROTA
DO MAR VIAGENS LTDA,
08.284.332/0001-57, PASLD00083792024,
15/05/2024, R$ 3.714,16; VIACAO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
08.324.808/0001-36, PASLD00123872022, 27/06/2022, R$ 5.571,24; PASLD00123882022,
27/06/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00123892022,
27/06/2022,
R$
1.857,08;
PASLD00122352022, 28/06/2022,
R$ 3.714,16;
PASLD00123912022, 27/06/2022, R$
5.571,24; PASLD00123922022, 27/06/2022, R$ 1.857,08; PASLD00123902022, 27/06/2022,
R$ 5.571,24; POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88,
PASLD00094702023, 18/04/2023,
R$ 3.714,16;
TRANSBRASILIANA TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0001-94, PASLD00116882022,
20/06/2022, R$ 5.571,24; PASLD00115262022, 17/06/2022, R$ 1.857,08; POLENTUR -
VIAGENS & TURISMO LTDA, 03.184.521/0001-34, PASLD00130862023, 08/06/2023, R$
1.857,08.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.
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