DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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195
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, JBF2E32, FRMEV03804792025,
606-82;
GALON
PRE-MOLDADOS
LTDA,
05.271.562/0001-93,
RDZ9A12,
FRMEV03802622025, 606-82; QJV4F44, FRMEV03802612025, 606-82; GILMAR EVA L DT
CARLOS, ***.557.400-**, MLB6E20, FRMEV03806172025, 606-82; GILIARDE JOSE DE
SOUZA, ***.856.219-**, MJH5A04, FRMEV03809862025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA
DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7F70, FRMEV03802572025, 606-82; GAL
TRANSPORTES
LTDA, 00.062.031/0001-77,
DPE8H43, FRMEV03802772025,
606-82;
GILBERTO GARDINO ESPEDITO TIBOLA, ***.772.739-**, RYG9H62, FRMEV03810932025,
606-82; G. MENGUE BAPTISTA, 13.828.464/0001-32, IYO5G93, FRMEV03812112025,
606-82; GILLIARDI CAETANO OENNING, ***.505.999-**, MFR2C69, FRMEV03800802025,
606-82; GALPAO DO ALUMINIO, VIDROS E FERRAGENS LTDA, 32.933.093/0002-84,
SQZ2I67, FRMEV03814222025, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0005-49,
SKG5E20, FRMEV03814942025, 606-82; GDI TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE GLP
LTDA,
33.202.302/0001-00,
RXP2E20,
FRMEV03816482025,
606-82;
GHISOLFI
TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, QWB2E43, FRMEV03817302025, 606-82; G2D
LOCACOES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA.,
53.063.682/0001-48,
OQW2J56,
FRMEV03819512025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-
91, SGM5B47, FRMEV03820682025, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H41, FRMEV03820992025, 606-82; GAT
LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0001-52, FUZ6022, FRMEV03821022025, 606-82; GILMAR
DE LIMA, ***.666.499-**, MAA3855, FRMEV03802282025, 606-82; GIACOMINI &
GIACOMINI LTDA, 12.286.079/0001-48, SMB8E67, FRMEV03821472025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO
JOSE
VIEIRA
FELICIANO,
***.935.789-**,
MHR8G82,
FRMEV03806142025,
606-82;
MARCIO
REICHERT,
***.257.209-**,
RLP5A28,
FRMEV03806962025, 606-82; MARCELO VALADARES MACIEL, ***.577.686-**, HEH4C10,
FRMEV03801172025, 606-82; MARIA DE FATIMA CASTELLON & CIA LTDA, 72.388.796/0001-
02,
BCJ2D26,
FRMEV03809752025,
606-82;
MARCOS
ANTONIO
DE
SIQUEIRA,
14.147.210/0001-11, SEU9D68, FRMEV03812912025, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA
TURISMO LTDA,
41.820.507/0001-79, EJZ8F10,
FRMEV03813062025, 606-82;
MARE
CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEV03813492025, 606-82; MARCIA
ANDREIA SILVEIRA PEREIRA, 16.479.650/0001-00, PXN5479, FRMEV03814052025, 606-82;
MARCOS ANTONIO MOREIRA LIMA, ***.709.147-**, EZU8954, FRMEV03815272025, 606-
82; MARCELO RANGUET, ***.271.249-**, MBT8C84, FRMEV03815402025, 606-82; MARIA
APARECIDA REZENDE
SILVA, ***.802.556-**,
FOY1E30, FRMEV03815442025,
606-82;
MARCOS ROBERTO GENEVRO LTDA, 13.117.233/0001-10, SDP2G97, FRMEV03815642025,
606-82; MARCIO CAETANO GRASSI, ***.607.510-**, APS5E33, FRMEV03815772025, 606-82;
MARCELO DA SILVA, ***.055.350-**, ACT6F56, FRMEV03816812025, 606-82; MAR CO S
FELIPE SANTOS, ***.857.626-**, HQG6H35, FRMEV03819222025, 606-82; MARCE LO
KOTELAK, ***.522.469-**, QIZ3072, FRMEV03820302025, 606-82; MARCIO DA SI LV E I R A
BARROS, ***.454.910-**, MFA8622, FRMEV03820552025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE
FARIAS,
***.047.038-**,
DVA3G19,
FRMEV03820592025,
606-82;
MARGOTTI
DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYL4I13, FRMEV03821322025, 606-82; MARCOS
VANDRE BARRETO DE ALMEIDA, 26.808.343/0001-70, OUW2H60, FRMEV03821522025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47,
RXX4B90, FRMEV03804572025, 606-82; LAECIO NUNES NASCIMENTO, ***.722.420-**,
AAZ2J34, FRMEV03806032025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02,
SXA4D76, FRMEV03806042025, 606-82; SXR5J33, FRMEV03810102025, 606-82; REB6F18,
FRMEV03810212025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA,
04.456.336/0001-14,
SXF7I69,
FRMEV03806462025,
606-82;
RLF9G18,
FRMEV03808692025,
606-82;
KREMER AGRONEGOCIOS
LTDA,
11.023.803/0001-88,
RXU0J02, FRMEV03753652025, 606-82; L M S TRANSPORTES LTDA, 46.311.035/0001-42,
AJS8B29,
FRMEV03808022025,
606-82;
LAVEBRAS
GESTAO
DE
TEXTEIS
S.A.,
06.272.575/0028-60, TLT1J09, FRMEV03809582025, 606-82; LATICINIOS SUDOESTE LTDA,
73.423.766/0001-52, MME7D47, FRMEV03800532025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA ,
11.997.370/0001-61, QTM0H29, FRMEV03810582025, 606-82; KRB TRANSPORTES LTDA,
08.679.095/0001-23,
JAB1G45,
FRMEV03811462025,
606-82;
LARSSEN
MADEIRAS
TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JDK5I50, FRMEV03811582025, 606-82; KF
COMERCIO
E
DISTRIBUICAO
DE
CARVAO
LTDA,
19.917.270/0001-90,
IUZ8034,
FRMEV03811712025, 606-82; LACTICINIOS LACTOVALE LTDA, 00.314.794/0001-68,
QHQ7987,
FRMEV03812742025,
606-82;
KMT
INDUSTRIA
DE
MOVEIS
LTDA,
26.605.750/0001-80, BWM8H38, FRMEV03814042025, 606-82; KLOCK TRANSPORTES E
LOGISTICAS LTDA, 58.473.713/0001-52, QJX5J02, FRMEV03814532025, 606-82; KLNCE
EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 25.330.908/0001-94, HER5F67, FRMEV03816302025, 606-
82;
LAURA
&
PEDRO
TRANSPORTES
LTDA,
12.028.222/0001-00,
RHZ1J44,
FRMEV03821442025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, MLM5440,
FRMEV03805962025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25,
FYT6C35,
FRMEV03807212025,
606-82;
QBU5J05,
FRMEV03810512025,
606-82;
RLD6F32,
FRMEV03818232025,
606-82;
RXS0E23,
FRMEV03818782025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69,
FRMEV03802022025, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91,
QMI2C97, FRMEV03704642025, 606-82; JEAN SOUZA DE ALMEIDA, ***.015.548-**,
EFU5J45, FRMEV03808892025, 606-82; JESSICA SKARLET MACEDO DE CARVALHO SOUSA ,
***.158.523-**, KLF9527, FRMEV03810292025, 606-82; JEFFERSON ALMEIDA CA LG A R OT O,
***.324.072-**, DPF5G38, FRMEV03810972025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA ,
18.572.482/0001-10, MLJ1D60, FRMEV03811872025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE
CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV03812442025, 606-82; JBS S/A,
02.916.265/0091-16, TKO0C81, FRMEV03812952025, 606-82; JEG TRANSPORTES LTDA,
10.747.341/0001-89, IZL3J48,
FRMEV03813932025, 606-82;
JEFFERSON RAFAEL DE
OLIVEIRA, ***.368.218-**, GVP0F25, FRMEV03816322025, 606-82; JEAN CARLOS DE
MEDEIROS JUNIOR, ***.080.899-**, MGE7C55, FRMEV03816402025, 606-82; JEFERSON
ALEXANDRE DE CAMPOS, ***.852.408-**, MTE5C67, FRMEV03816692025, 606-82; JBL
TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JDJ6H12, FRMEV03818362025, 606-82; JD MACON -
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 04.836.190/0001-32, TOF6C79, FRMEV03818702025,
606-82; JEFERSON MENEZES DA SILVA, 38.151.766/0001-40, TQT0F12, FRMEV03819272025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 6 1 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.
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