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DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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206
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PROMARKT TRANSPORTES LTDA,
04.834.478/0002-59, PASNA00005812022,
20/04/2022, 
R$
1.857,08; 
SETE
TRANSPORTES 
LTDA,
34.524.423/0001-22,
PASNA00000662023, 17/01/2023, R$ 7.428,32; TRANSPORTE E TURISMO BORGES LTDA ,
25.015.575/0001-09, 
PASNA00006352024,
18/07/2023, 
R$
1.857,08; 
TAMI
TUR
TRANSPORTADORA
TURISTICA 
LTDA,
39.858.826/0001-21,
PASNA00005162024,
18/04/2024, R$ 7.428,32; A F TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 49.596.756/0001-34,
PASNA00002182024, 19/02/2024, R$ 7.428,32; WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA
LTDA, 
16.499.355/0001-07, 
PASNA00028432023,
27/08/2023, 
R$ 
3.714,16;
PASNA00028422023, 27/08/2023, R$ 1.857,08; PASNA00028412023, 27/08/2023, R$
7.428,32; VALTER FERREIRA MARTINS LTDA, 19.789.827/0001-54, PASNA00002572023,
27/01/2023, 
R$ 
1.857,08; 
PASNA00002552023, 
27/01/2023, 
R$ 
7.428,32;
PASNA00002592023, 27/01/2023, R$ 3.714,16; PASNA00032792023, 08/10/2023, R$
7.428,32; PASNA00032812023, 08/10/2023, R$ 1.857,08; PASNA00032802023, 08/10/2023,
R$ 3.714,16;
PASNA00002602023, 27/01/2023,
R$ 7.428,32;
PASNA00002562023,
27/01/2023,
R$ 
3.714,16;
PASNA00002582023, 
27/01/2023,
R$
3.714,16; 
R
K
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00023062023, 12/07/2023, R$
1.857,08; PASNA00023092023, 12/07/2023, R$ 7.428,32; RAPIDO ACAILANDIA LTDA ,
04.598.286/0001-00, PASNA00005862022, 21/04/2022, R$ 7.428,32; PASNA00005872022,
21/04/2022, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.660/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MSRP 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.141.382/0001-27, 
CRGTF00445102025,
10/11/2025; 
CRGTF00445122025, 
10/11/2025;
CRGTF00445132025, 
10/11/2025;
CRGTF00445152025, 10/11/2025; CRGTF00445162025, 10/11/2025; CRGTF00445172025,
10/11/2025; CRGTF00445192025, 10/11/2025; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA,
15.505.075/0001-00, 
CRGTF00445182025, 
10/11/2025; 
EPOKA 
- 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA., 
07.225.332/0001-13,
CRGTF00445282025,
10/11/2025;
CRGTF00445322025, 10/11/2025; CRGTF00445352025, 10/11/2025; CRGTF00445362025,
10/11/2025; 
CRGTF00445452025, 
10/11/2025;
CRGTF00445522025, 
10/11/2025;
CRGTF00445542025,
10/11/2025; 
JALE
TRANSPORTES 
LTDA,
06.125.803/0001-59,
CRGTF00445492025, 10/11/2025; CRGTF00445552025, 10/11/2025; CRGTF00445672025,
10/11/2025; CRGTF00445692025, 10/11/2025; CRGTF00445712025, 10/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.661/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LUIZ FERNANDO DA SILVA, ***.827.198-**, CRGRN00011542025, 06/11/2025;
PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, CRGRN00011562025,
03/05/2025; 
OSMAR
DONIZETE 
DE
OLIVEIRA 
MADEIRAS,
07.293.245/0001-01,
CRGRN00011592025,
20/01/2025;
GEOSOL
- 
GEOLOGIA
E
SONDAGENS
S/A,
83.646.547/0017-53, CRGRN00011612025, 23/01/2025; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE
LTDA, 19.892.117/0001-55, CRGRN00011512025, 30/01/2025; LEANDRO JOSE ROSA ,
40.573.690/0001-92, CRGRN00011532025, 29/10/2025; CRGRN00011522025, 29/10/2025;
BARUSP 
TECNOLOGIA
EM 
CONCRETO
ASFALTICO 
LTDA,
17.000.410/0001-35,
CRGRN00011552025, 06/11/2025; LUPERCIO ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA,
05.954.131/0001-21, CRGRN00011572025, 23/01/2025; I.V TRANSPORTES E LOC ACO ES
LTDA, 52.928.736/0001-28, CRGRN00011582025, 23/01/2025; GT FLEX LOCADORA LTDA,
52.103.316/0001-02, CRGRN00011602025, 23/01/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.662/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de
novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BELARINA 
ALIMENTOS 
S/A, 
02.025.334/0005-79, 
CRGPF00031232025,
30/05/2025; CAPITAL
INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS
RECICLAVEIS LTDA,
06.096.335/0001-31, CRGPF00031262025, 23/05/2025; AHJ TRANSPORTES RODOV I A R I O S
LTDA, 
42.416.992/0001-82, 
CRGPF00031282025,
04/02/2025; 
AUTOZONE 
BRASIL
COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA., 14.310.170/0003-49, CRGPF00031292025, 29/10/2025;
DEPOSITO 
MATERIAL
PARA 
CONSTRUCAO
SANTA 
INES,
10.846.971/0001-00,
CRGPF00031322025,
29/10/2025; 
INTALOG
LOGISTICA 
TRANSPORTES
LTDA,
13.725.103/0003-22,
CRGPF00031332025, 
06/11/2025;
GREEN 
ROAD
SOLUCOES
LOGISTICAS
LTDA, 
05.451.797/0002-48,
CRGPF00031352025,
06/11/2025;
CRGPF00031422025, 
06/11/2025; 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL 
SERRAMAR,
48.541.510/0015-06, CRGPF00031372025, 06/11/2025; GRAZIELA DALLA CORTE RICHETTI,
39.501.880/0001-15, CRGPF00031392025, 06/11/2025; FADISI TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA,
06.063.194/0001-50, CRGPF00031402025,
06/11/2025; CONSTRUDECOR
S/A ,
03.439.316/0078-51, CRGPF00031412025, 06/11/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE
CARGAS QUIMICAS E CORROSIVAS DE MAUA, 71.895.023/0001-50, CRGPF00031462025,
27/04/2025;
AGRO 
SALTO
COMERCIO 
DE
CEREAIS 
LTDA,
00.489.002/0001-96,
CRGPF00031502025, 04/05/2025;
DI MARTINO
INDUSTRIAS METALURGICAS
LTDA,
60.863.818/0001-60, 
CRGPF00031522025,
06/11/2025; 
PETROLUB
INDUSTRIAL 
DE
LUBRIFICANTES
LTDA, 
17.195.231/0002-81,
CRGPF00031732025, 
06/02/2025; 
A7
TRANSPORTES
LTDA, 86.745.528/0003-77,
CRGPF00031242025, 25/05/2025;
BARUSP
TECNOLOGIA EM CONCRETO ASFALTICO LTDA, 17.000.410/0001-35, CRGPF00031442025,
06/11/2025; CRGPF00031962025, 10/11/2025; KLOCK TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA,
58.473.713/0001-52, CRGPF00031452025, 04/05/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 6 6 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de
novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOCOMEX 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
43.739.026/0001-69,
CRGVP00001652025, 09/06/2025; DI MARTINO INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA,
60.863.818/0001-60, CRGVP00001662025, 06/11/2025; CRGVP00001672025, 06/11/2025;
CESBRA 
QUIMICA 
LTDA 
- 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
08.436.584/0001-54,
CRGVP00001692025, 
06/11/2025; 
SYNGENTA 
PROTECAO 
DE 
CULTIVOS 
LTDA,
60.744.463/0010-80, CRGVP00001682025, 06/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.664/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74,
CRGTF00439832025, 06/11/2025; CRGTF00439882025, 06/11/2025; CRGTF00439902025,
06/11/2025; CRGTF00439922025, 06/11/2025; CRGTF00439972025, 06/11/2025; AGRICOLA
ALVORADA S.A., 04.854.422/0012-38, CRGTF00440122025, 07/05/2025; AGRO ZARDO LTDA,
48.877.613/0001-38, CRGTF00440172025, 03/05/2025; ADRIANO REICH, 13.257.544/0001-
85, 
CRGTF00440552025,
30/05/2025; 
BB
LOGISTICA 
LTDA,
24.875.295/0001-08,
CRGTF00441172025, 06/11/2025; CRGTF00441712025, 07/11/2025; CRGTF00445842025,
10/11/2025; AGROBRAS AGRICOLA TROPICAL DO BRASIL LTDA, 24.380.727/0002-90,
CRGTF00440062025, 22/05/2025; ACUMULADORES MOURA S A, 09.811.654/0012-22,
CRGTF00440592025, 
25/05/2025;
ANDRADE 
E
LAVARDA 
TRANSPORTES
LTDA,
14.789.203/0001-13, CRGTF00447302025, 11/11/2025; CRGTF00447322025, 11/11/2025;
CRGTF00447342025, 11/11/2025; CRGTF00447352025, 11/11/2025; CRGTF00447362025,
11/11/2025; CRGTF00447382025, 11/11/2025; CRGTF00447392025, 11/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.665/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXTRA
TRANSPORTES 
LTDA,
01.594.187/0001-61,
CRGTF00439352025,
06/11/2025; 
CRGTF00442262025, 
07/11/2025;
CRGTF00442272025, 
07/11/2025;
CRGTF00442282025, 
07/11/2025; 
CRGTF00442292025,
07/11/2025; 
GUIOMAR
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.699.139/0001-99, 
CRGTF00439372025, 
06/11/2025;
CRGTF00439402025, 06/11/2025; CRGTF00439422025, 06/11/2025; CRGTF00439452025,
06/11/2025; CRGTF00439612025, 06/11/2025; CRGTF00439582025, 06/11/2025; GEN
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 23.122.434/0008-36, CRGTF00439442025,
04/02/2025; EBTRANS EXPRESSO BRASILEIRO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
04.362.137/0001-47, 
CRGTF00439652025, 
06/11/2025;
HBA 
HUTCHINSON 
BRASIL
AUTOMOTIVE
LTDA,
52.850.682/0004-78, CRGTF00439782025,
06/11/2025;
INOV AT I
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, CRGTF00446102025, 11/11/2025;
CRGTF00446112025, 11/11/2025; CRGTF00446122025, 11/11/2025; CRGTF00446132025,
11/11/2025; CRGTF00446142025, 11/11/2025; CRGTF00446402025, 11/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.666/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,

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