DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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208
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA THIESEN LTDA., 15.539.594/0001-80, CRGTF00445272025,
10/11/2025;
CRGTF00445292025,
10/11/2025;
CRGTF00445302025,
10/11/2025;
CRGTF00445312025, 10/11/2025; CRGTF00445332025, 10/11/2025; CRGTF00445342025,
10/11/2025; CRGTF00445372025, 10/11/2025; VDA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A ,
14.372.807/0001-60, CRGTF00445532025, 10/11/2025; CRGTF00445562025, 10/11/2025;
CRGTF00445582025, 10/11/2025; CRGTF00445592025, 10/11/2025; CRGTF00445602025,
10/11/2025;
CRGTF00445632025,
10/11/2025;
CRGTF00445652025,
10/11/2025;
CRGTF00445662025, 10/11/2025; CRGTF00445682025, 10/11/2025; CRGTF00445702025,
10/11/2025;
CRGTF00446212025,
11/11/2025;
CRGTF00446222025,
11/11/2025;
CRGTF00446232025, 11/11/2025; CRGTF00446242025, 11/11/2025; TRANSPORTADORA
SANA LTDA, 01.501.729/0007-08,
CRGTF00439312025, 06/11/2025; TRANSPORT ES
MAROTO
LTDA,
05.764.853/0001-13,
CRGTF00440072025,
06/11/2025;
CRGTF00440082025, 06/11/2025; CRGTF00440102025, 06/11/2025; CRGTF00440852025,
06/11/2025; CRGTF00440882025, 06/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.674/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de
novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VOTORANTIM
CIMENTOS
S.A.,
01.637.895/0165-60,
CRGPF00031272025,
02/02/2025;
RRS
EMBALAGENS
LTDA,
04.096.357/0001-76,
CRGPF00031342025,
06/11/2025;
VS
TRANSPORTES
LTDA,
09.423.645/0007-05,
CRGPF00031382025,
06/11/2025;
SEARA
ALIMENTOS
LTDA,
02.914.460/0059-77,
CRGPF00031432025,
06/11/2025; PSTRANS TRANSPORTES LTDA, 09.369.816/0001-61, CRGPF00031472025,
23/01/2025; RAJAN TRANSPORTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 13.579.271/0003-57,
CRGPF00031492025, 03/05/2025; RODOCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
43.739.026/0001-69, CRGPF00031512025, 06/11/2025; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA,
76.700.939/0003-92, CRGPF00031252025, 30/01/2025; TRANS KUMPEL TRANSPO R T ES
LTDA, 46.052.352/0001-91, CRGPF00031302025, 29/10/2025; R TRANSPORTE E LO G I S T I C A
MULTIMODAL LTDA, 57.231.446/0002-25, CRGPF00031362025, 06/11/2025; SOMAR
MADEIRAS LTDA, 12.357.717/0001-74, CRGPF00031482025, 20/01/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 6 7 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LENILDO GOMES COSTA, ***.085.755-**, PASNA00032042025, 06/11/2025;
PASNA00032032025,
06/11/2025;
VIACAO
PONTENSE
LTDA,
22.121.183/0001-36,
PASNA00032012025, 06/11/2025; PASNA00032022025, 06/11/2025; EVANIZE PEREIRA DOS
SANTOS, ***.710.964-**, PASNA00031932025, 09/10/2025; BARBOSA E MIRANDA LTDA,
31.391.036/0001-77, PASNA00031912025, 04/10/2025; THIAGO MARTINS DE CAMPOS,
***.232.197-**,
PASNA00032052025,
10/10/2025;
WANDERSON
XAVIER
VIEIRA,
***.177.681-**, PASNA00032062025, 13/10/2025; JOSUE MANOEL NUNES DE OLIVEIRA ,
***.183.231-**, PASNA00032082025, 13/10/2025; CLAUDIO VARGAS BOTELHO VIEIRA ,
***.245.601-**, PASNA00032092025, 17/10/2025; CONECTA TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 22.016.764/0001-08, PASNA00032102025, 19/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.676/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
100
FRONTEIRAS
SOLUCOES
LOGISTICA
LTDA,
56.037.735/0001-44,
,
FREVP00905942025, 773-0;
A.M.S. TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA,
39.486.052/0001-55, ,
FREVP00905952025, 773-0;
54.740.237 LUCIANO
MARCOLA
QUIRINO, 54.740.237/0001-38, , FREVP00905992025, 773-0; ADRIANO DE SANTANA SILVA,
28.487.134/0001-06,
,
FREVP00906512025,
773-0;
ALD
AUTOMOTIVE
S.A.,
07.563.781/0001-71, , FREVP00906542025, 773-0; AMBIENSYS GESTAO AMBIENTAL LTDA,
01.679.569/0001-98, , FREVP00906572025, 773-0; BRENO JESUS DA SILVA, ***.662.157-
**,
,
FREVP00906602025,
773-0;
BARROS
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
74.363.326/0001-10,
,
FREVP00907052025,
773-0;
ADRIANO
CESAR
DE
BORBA,
***.154.029-**,
,
FREVP00906592025,
773-0;
ALEXANDRE
ALVES
DE
OLIVEIRA,
***.679.817-**, , FREVP00907072025, 773-0; ANTONIO E. ROZIN E CIA LTDA,
16.367.017/0001-11, , FREVP00907132025, 773-0; A A RODRIGUES PADARIA LTDA,
09.942.349/0001-17, , FREVP00907272025, 773-0; ADEMIR PEREIRA, ***.172.899-**, ,
FREVP00907312025,
773-0;
BRUNO
SILVA
TRAVEZANI,
***.249.577-**,
,
FREVP00907842025, 773-0;
ABMR TRANSPORTADORA
LTDA, 41.760.124/0001-52,
,
FREVP00907922025,
773-0;
ANDRE
CARDOSO
ZUPELO,
***.060.868-**,
,
FREVP00907022025,
773-0;
ATAFE
TRANSPORTES
LTDA,
17.462.398/0001-80,
,
FREVP00907252025, 773-0; , FREVP00907302025, 773-0; ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS
SILVA, ***.005.481-**, , FREVP00907452025, 773-0; C. GARCIA - AUTO MECANICA ,
20.681.669/0001-01, , FREVP00907542025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.677/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, , FREVP00906022025, 773-0; ,
FREVP00906112025, 773-0; , FREVP00906162025, 773-0; , FREVP00906302025, 773-0; ,
FREVP00906312025, 773-0; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, ,
FREVP00906122025, 773-0; , FREVP00906052025, 773-0; DJEISON ZANETTE, ***.583.379-
**, , FREVP00906362025, 773-0; CRISTIANO DA SILVA MATEUS, ***.639.808-**, ,
FREVP00906672025,
773-0;
D.
C.
E.
ARAUJO
LTDA,
20.666.655/0001-00,
,
FREVP00907002025, 773-0; CASSIO LEMBECK, ***.934.539-**, , FREVP00906942025, 773-0;
DIONEIA ALVES DE OLIVEIRA, ***.524.531-**, , FREVP00907322025, 773-0; CHRISTIANA
WAGNER SILVA, ***.359.669-**, , FREVP00907422025, 773-0; CARBONIFERA BEL LU N O
LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00907512025, 773-0; CLEBER MATOS DE SOUZA ,
***.955.987-**, , FREVP00907822025, 773-0; CLEBER RODRIGUES PEREIRA, ***.348.071-
**, , FREVP00907862025, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, ,
FREVP00906502025, 773-0; CONFIANCA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, 52.532.517/0001-25,
, FREVP00907172025,
773-0; DUDU P.
TRANSPORTES LTDA,
07.510.413/0001-65,
,
FREVP00907442025,
773-0;
CERNA
TRANSPORTES
LTDA,
57.818.553/0001-73,
,
FREVP00907752025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.678/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.F.L.
MINERACAO
FERRO
LIGAS
LTDA,
54.548.300/0001-39,
,
FREVP00905982025, 773-0; MANOEL ANTONIO DA SILVA FILHO, ***.146.964-**, ,
FREVP00906012025, 773-0; , FREVP00906062025, 773-0; , FREVP00906372025, 773-0; ,
FREVP00906132025, 773-0;
LOCALIZA RENT
A CAR
SA, 16.670.085/0001-55,
,
FREVP00906452025, 773-0; , FREVP00906992025, 773-0; , FREVP00906682025, 773-0; ,
FREVP00906722025,
773-0;
MARCOS
IRINEU
DOS
SANTOS,
***.340.038-**,
,
FREVP00906622025,
773-0;
LUCAS
ANTONIO
TEIXEIRA,
***.733.660-**,
,
FREVP00907042025, 773-0; MARIA APARECIDA DE FREITAS SOUZA, ***.501.058-**, ,
FREVP00906392025,
773-0;
MARCOS
OLIVEIRA
SILVA,
***.485.378-**,
,
FREVP00907082025, 773-0; MARIA SOLANGE MENDES DA SILVA, ***.768.393-**, ,
Fechar