DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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262
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº
03/2025
REFERÊNCIA: Processo nº 50500.095140/2024-71
PARTES: Delegacia da Receita Federal em Campinas - DRF/CAMPINAS e a Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT.
CNPJ: SRA/MT - 00.489.828/0104-60; ANTT - 04.898.488/0001-77.
OBJETO: Utilização compartilhada do imóvel situado à Av. Pref. Faria Lima, 235 - Parque
Itália CEP 13036-901, cujas dimensões do imóvel totalizam 4.000m², pertencente à União
(RIP do imóvel 6291 56.500-7 e utilização 6291 14.500-8), para fins de abrigar o Escritório
de Fiscalização Ferroviária (ESFER) da ANTT, mediante rateio das despesas comuns, nos
termos do instrumento.
VIGÊNCIA: 11/11/2025 a 11/11/2030.
SIGNATÁRIOS: Renato Teixeira Arten - Delegacia da Receita Federal em Campinas -
DRF/CAMPINAS, e Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, Diretor Geral da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
DATA DA ASSINATURA: 11/11/2025.
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.055669/2025-32.
Pregão Nº 90022/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 22.133.593/0001-05 - FINEST OFFICE ASSESSORIA E MOBILIARIOS LTDA. Objeto:
aquisição, por meio de sistema de registro de preços, de mobiliários (com entrega e
montagem), para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos termos da tabela
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência anexo a
este contrato - item 12.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2025. Valor Total: R$
9.450,00. Data de Assinatura: 17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 50500.293986/2023-93.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
TERRESTRES.
Contratado:
07.432.517/0001-07 -
SIMPRESS COMERCIO LOCACAO
E SERVICOS
LTDA. Objeto:
REAJUSTAR o valor do Contrato nº 022/2023, a partir de 18 de agosto de 2025, no
percentual 3,8449 %. O próximo reajuste poderá ser aplicado a partir de 18 de agosto de
2026, com base na variação do ICTI/IPEA de agosto/2025 a agosto/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.453.344,48. Data de Assinatura: 17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 18/2024.
Nº Processo: 50500.154712/2024-61.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
TERRESTRES.
Contratado:
01.114.245/0001-02 - CONNECTOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: REPACTUAR o valor do
Contrato nº 018/2024, a partir de 1º de maio de 2024, com efeitos financeiros a partir da
início da vigência contratual em 25 de julho de 2024, no percentual total de 0,7149%,
relativa ao custo com vale alimentação para todos os postos de serviço contratados:
Assistente Técnico Sênior, Assistente Técnico Pleno, Assistente Técnico Júnior e Auxiliar
Administrativo; REEQUILIBRAR o valor do Contrato nº 018/2024, a partir de 1° de janeiro
de 2025, no percentual total de 2,5947%, em face do advento da Lei nº 14.973/2024, que
estabeleceu regime de transição para a reoneração da Contribuição Previdenciária Patronal
(CPP) e desoneração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de todos
os postos de serviço contratado; REPACTUAR o valor do Contrato nº 018/2024, a partir de
1º de maio de 2025, no percentual total de 6,1930%, relativa ao custo com remunerações
e vale alimentação para todos os postos de serviço contratados; REVISAR o valor do
Contrato nº 018/2024, a partir de 25 de julho de 2025, no percentual total de -1,5441%,
relativo à exclusão de custos não renováveis de todos os postos de serviço contratados.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.244.293,12. Data de Assinatura: 17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500012345202518. Objeto:
Aquisição de equipamentos
eletrônicos, mobiliário e bens diversos, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 43. Edital: 19/11/2025
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo
8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-
5-90019-2025. Entrega das Propostas: a partir de 19/11/2025 às 08h00 no site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
03/12/2025
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ABELAR VIEIRA ROSA NETO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 18/11/2025) 393001-39250-2025NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
GERÊNCIA OPERACIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 4/2025/TAXAFIS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento
legal no art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, na
Resolução ANTT n. 4.936, de 19 de novembro de 2015, e, no Decreto n. 70.235, de 6 de
março de 1972; considerando ter ocorrido o encerramento de pessoa jurídica, sujeito
passivo da taxa de fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros, em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo, sem o seu
devido recolhimento, REDIRECIONA a obrigação para o responsável tributário da
sociedade, com fulcro nos arts. 134, inciso VII e 135, inciso III da Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). E, tendo sido improfícua tentativa de
intimação por via postal, INTIMA os responsáveis tributários abaixo relacionadas do
LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL
E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS referente ao EXERCÍCIO 2021, ANO DE APURAÇÃO
2020, não adimplida até a presente data. O prazo para pagamento do crédito tributário ou
protocolo de impugnação da taxa é de 30 (trinta) dias, a contar de 15 (quinze) dias após
a publicação deste edital no D.O.U. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de
julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido
desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de
dezembro de 1996. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para
pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante
acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Impugnação poderá ser
protocolada mediante Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTT, observados os
requisitos do Decreto n. 70.235, de 1972. O não pagamento do débito, após vencimento
ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
do Setor Público Federal - CADIN, após 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, §2º da Lei
n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO
SEI, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, CPF, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA DE VENCIMENT O,
VALOR ORIGINAL:
50500.195013/2024-71, VALERIA SANT'ANNA FERREIRA , ***.208.737-**, MK
FENIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 17.390.383/0001-54, 20/04/2021, R$ 9.000,00.
Brasília, 17 de novembro de 2025.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
Gerente Operacional de Transporte de Passageiros
EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 5/2025/TAXAFIS
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento legal no
art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, na Resolução ANTT
n. 4.936, de 19 de novembro de 2015, e, no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972;
considerando ter ocorrido o encerramento de pessoa jurídica, sujeito passivo da taxa de
fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em
momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo, sem o seu devido
recolhimento, REDIRECIONA a obrigação para o responsável tributário da sociedade, com
fulcro nos arts. 134, inciso VII e 135, inciso III da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional). E, tendo sido improfícua tentativa de intimação por via
postal, INTIMA os responsáveis tributários abaixo relacionadas do LANÇAMENTO DA TAXA
DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS referente ao EXERCÍCIO 2020, ANO DE APURAÇÃO 2019, não adimplida até
a presente data. O prazo para pagamento do crédito tributário ou protocolo de
impugnação da taxa é de 30 (trinta) dias, a contar de 15 (quinze) dias após a publicação
deste edital no D.O.U. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002,
incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido desde a data
de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de
1996. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para pagamento poderá
ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema
de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Impugnação poderá ser protocolada mediante
Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTT, observados os requisitos do Decreto n.
70.235, de 1972. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva,
ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, após 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, §2º da Lei n. 10.522, de 2002,
bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, RESPONSÁVEL
TRIBUTÁRIO, CPF, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA DE VENCIMENTO, VALOR ORIGINAL:
50500.107324/2024-91,
ROGÉRIO
DUMONT,
***.574.526-**,
VIABUS
TRANSPORTES
LTDA
-
ME,
07.296.181/0001-94,
20/02/2020,
R$
5.400,00;
50500.105317/2024-54, ENIO FERNANDES, ***.463.276-**, CLE - TURISMO - EIRELI - ME,
20.652.811/0001-84, 20/02/2020, R$ 9.000,00; 50500.104456/2024-61, KLEBER ELIAS,
***.937.586-**, SILVESTUR TRANSPORTES LTDA, 07.578.311/0001-81, 20/02/2020, R$
7.200,00; 50500.105813/2024-16, IARA MARTINS DA SILVA MOREIRA, ***.968.166-**, REIS
& FRANÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 07.581.001/0001-16, 20/02/2020, R$
7.200,00; 50500.107085/2024-79, SEBASTIAO TOMAS DE SOUSA, ***.3**.287-91, MT
TURISMO LTDA - ME, 36.415.222/0001-12, 20/03/2020, R$ 1.800,00; 50500.105110/2024-
80,
JULIO CESAR
FARIA,
***.718.069-**,
JUMATUR LTDA
ME,
20.958.812/0001-51,
20/03/2020, R$ 1.800,00; 50500.107745/2024-11, HUGO SABINO DA SILVA, ***.638.691-
**, HUGOTUR AGÊNCIA DE VIAGENS EIRELI, 02.347.232/0001-46, 20/03/2020, R$ 5.400,00;
50500.107849/2024-26, LUIZ
ANTONIO RAMOS
SERAO, ***.860.527-**,
EXPRESSO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
05.263.312/0001-01, 20/03/2020, R$ 68.400,00;
50500.109663/2024-10,
PAULO CÉSAR
DE
REZENDE
JÚNIOR, ***.005.961-**,
HAJA
TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, 27.535.033/0001-92, 20/04/2020, R$ 1.800,00;
50500.109501/2024-73,
JADER
AFONSO
NUNES
QUEIROZ,
***.901.491-**,
J.Q.N.
TRANSPORTES EIRELI, 26.773.173/0001-36, 20/04/2020, R$ 1.800,00; 50500.107319/2024-
88, VALERIA FIGUEIREDO SENA GOMES, ***.591.486-**, MK FENIX TRANSPORTES E
TURISMO LTDA - ME, 17.390.383/0001-54, 20/04/2020, R$ 10.800,00; 50500.110054/2024-
03, LUIS RODRIGUES DA SILVA, ***.757.909-**, NAV TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA
- EPP, 04.246.893/0001-00, 20/04/2020, R$ 1.800,00; 50500.104977/2024-18, GEORGINA
DE OLIVEIRA ALVES, ***.125.557-**, R.G. TURISMO AMIGOS LTDA - ME, 21.164.233/0001-
08, 20/04/2020, R$ 1.800,00; 50500.104537/2024-61, VALDECI CONCEICAO DE M E LO,
***.951.108-**, DAVALTUR TURISMO LTDA - ME, 02.852.993/0001-55, 20/04/2020, R$
3.600,00; 50500.106515/2024-35, JESSICA AYRA FERREIRA DA SILVA , ***.409.808-**,
JESSICA AYRA FERREIRA DA SILVA EIRELI - ME, 24.726.433/0001-97, 20/04/2020, R$
3.600,00; 50500.105113/2024-13,
ANGELO MÁRCIO
AGUIAR PITA,
***.278.227-**,
SHAMAR AGENCIA DE VIAGENS LTDA -ME, 24.322.193/0001-65, 20/04/2020, R$ 5.400,00;
50500.103852/2024-71,
JONATAN
ALVES
DE
SOUZA,
***.820.546-**,
EDNATUR
TRANSPORTE
LTDA-ME,
15.196.543/0001-01,
20/04/2020,
R$
5.400,00;
50500.104972/2024-95, SELMA
DOS SANTOS
BARBOZA, ***.189.331-**,
FRANCIS CO
FERREIRA BARBOZA & CIA LTDA, 08.070.383/0001-86, 20/04/2020, R$ 1.800,00;
50500.106379/2024-83, GILMAR JOSE DA SILVA, ***.390.828-**, GILMAR JOSE DA SILVA,
61.229.753/0001-68, 20/04/2020, R$ 5.400,00; 50500.104946/2024-67, MARCOS ROBERTO
RAMOS, ***.744.889-**, RAMOS & MASCARELLO TRANSPORTES LTDA, 20.273.854/0001-
59, 20/05/2020, R$ 3.600,00;
50500.109978/2024-59, KLEBER VENANCIO COSTA,
***.274.826-**,
SAO
JORGE TURISMO
E
LOCADORA
DE
VEICULOS LTDA
-
ME,
04.521.994/0001-42, 20/05/2020, R$ 1.800,00; 50500.106182/2024-44, CÍCERO DA SILVA,
***.823.319-**,
JAQUETUR
TRANSPORTE
COLETIVO
EIRELI,
05.948.394/0001-28,
20/05/2020, R$ 1.800,00; 50500.104680/2024-52, DIMAS SEGANTINI, ***.890.308-**,
SEGANTUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI EPP, 65.672.784/0001-40, 20/05/2020, R$
5.400,00; 50500.104432/2024-10, PAULO ILMO DA ROCHA, ***.275.859-**, EMP R ES A
PALMENSE DE TURISMO LTDA - ME, 80.030.174/0001-36, 20/05/2020, R$ 1.800,00;
50500.109912/2024-69, GIL ENDRIGO CHAVES SANTOS, ***.688.751-**, CONQUISTA
TRANSPORTES
LTDA-ME
,
05.012.744/0001-40,
20/05/2020,
R$
1.800,00;
50500.104543/2024-18, ROGERIO DOS PASSOS MONTEIRO, ***.277.650-**, RENOV A R
LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA , 03.243.054/0001-76, 20/05/2020, R$ 16.200,00;
50500.105107/2024-66, RONAN CELINO DA SILVA, ***.253.201-**, R C SILVA TAXI E
TURISMO EIRELI ME, 05.378.384/0001-02, 20/05/2020, R$ 1.800,00; 50500.104247/2024-
17, GENECY CANDIDA DA SILVA, ***.518.481-**, GP TRANSPORTES & TURISMO LTDA,
11.881.904/0001-90, 20/05/2020, R$ 3.600,00; 50500.105645/2024-51, DANIEL FILIPE
MARIANO DE SOUSA, ***.044.351-**, FALCON TRANSPORTES LTDA - ME, 08.790.864/0001-
66, 20/05/2020, R$ 5.400,00; 50500.105614/2024-08, ZILENE CRISTIANE SEIXAS DO
NASCIMENTO, ***.**7.044-34, ZIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, 05.633.075/0001-23,
20/06/2020, R$ 1.800,00; 50500.106940/2024-24, ADELIA CALDEIRA DURÃES, ***.432.336-
**, MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 00.664.035/0001-25, 20/06/2020, R$ 3.600,00;
50500.106101/2024-14, TACITO AUGUSTO PIRES DA CRUZ, ***.857.432-**, PIRES E CRUZ
LTDA - ME, 15.323.975/0001-28, 20/06/2020, R$ 12.600,00; 50500.104547/2024-04,
SUELEN
KNOP,
***.017.739-**,
SKF
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA
-
ME,
23.221.785/0001-28, 20/06/2020, R$ 1.800,00; 50500.105073/2024-18, CIRO ANTONIO
DETZ, ***.001.399-**, CIROTUR TRANSPORTE LTDA, 01.875.155/0001-34, 20/06/2020, R$
1.800,00; 50500.106997/2024-23, ALINE APARECIDA DEGAN, ***.687.036-**, DEGAN
VIAGENS EIRELI, 29.683.615/0001-41, 20/06/2020, R$ 10.800,00; 50500.109561/2024-96,
RICARDO
LUCIANO GOMES
VIEIRA, ***.352.758-**,
E
N TURISMO
LTDA -
ME,
27.493.015/0001-95, 20/06/2020, R$ 9.000,00; 50500.104726/2024-33, LUIZ HENRIQUES
DA
SILVA,
***.078.667-**,
TRANSLEAL
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA-
ME,
19.156.606/0001-49,
20/07/2020,
R$ 10.800,00;
50500.107473/2024-50,
LEO N A R D O
MIOTTO, ***.477.429-**, SERRA VERDE VIAGENS E TURISMO LTDA ME, 19.223.206/0001-
09, 20/07/2020, R$ 1.800,00; 50500.109771/2024-84, ISRAEL BERNARDO, ***.881.579-**,
GAROPABA AGENCIA DE VIAGENS EIRELI - ME, 22.961.516/0001-35, 20/07/2020, R$
3.600,00; 50500.104806/2024-99, SANDRA DINAMAR PIASECKI RIBEIRO, ***.854.989-**,
CARI TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA-ME, 04.698.286/0001-81,
20/07/2020, R$ 5.400,00; 50500.106471/2024-43, JOSE OROMAR FERREIRA, ***.075.359-
**,
OROTUR
TURISMO
EIRELI,
18.232.406/0001-65,
20/07/2020,
R$
3.600,00;
50500.104572/2024-80, LEONEL PERES DE OLIVEIRA, ***.865.589-**, ITL TRANSPORTE DE
PASSAGEIRO EIRELI, 23.053.836/0001-50, 20/07/2020, R$ 9.000,00; 50500.106701/2024-74,
LELLIS WILSON
SILVA, ***.562.186-**,
L &
L VIAGENS
E TURISMO
LTDA -
ME,
09.352.936/0001-56, 20/07/2020, R$ 1.800,00; 50500.109359/2024-64, DANIEL CAUREO,
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