DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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270
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 15 CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.106958/2025-80 instaurado pela Portaria SIPRI nº 2.539, de 30 de julho de 2025,
publicada no D.O.U. nº 146, Seção 2, p. 56, de 5 de agosto de 2025, considerando o
disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o fato de que
restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal, e o que consta
da Ata de Deliberação datada de 17 de novembro de 2025, INTIMA a pessoa jurídica RSX
Informática Ltda., CNPJ 02.873.779/0001-85, sobre a sua condição de indiciada no referido
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu
representante legal, ou procurador regularmente constituído, apresentar defesa escrita
sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme §3º, do art. 16, da
Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela
Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e
independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato
com
a 
Secretaria
de 
Integridade
Privada
poderá 
ser
realizado 
pelo
e-mail:
sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos
fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
MARIANA CAMILLO SILVESTRE
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE ADESÃO
Processo: 19.00.1000.0001633/2025-84. Espécie: Termo de Adesão. Objeto: Adesão do
Ministério Público do Estado de Rondônia ao Protocolo de Intenções nº 03/2025, de 08 de
abril de 2025, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senadora Daniella Ribeiro e a
Deputada Federal Soraya Santos, que tem por objeto envidar, de forma conjunta, os esforços
necessários para a implementação e o desenvolvimento do Programa Antes que Aconteça,
publicado no Diário Oficial da União nº 69, de 10 de abril de 2025. Data de Assinatura:
12/09/2025 Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público; Alexandre Jésus de Queiroz
Santiago, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025 - UASG 200009
Nº Processo: 39000098667202537. Objeto: Contratação de licenciamento de
software Autodesk, na modalidade de subscrição.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
19/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Lote 2, Edifício-sede do
Mpdft, 
Sala 
626,
Praça 
do 
Buriti 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90030-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 19/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/12/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 17/11/2025) 200009-00001-2025NE000001
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Procuradoria-Geral de Justiça ESPÉCIE: Termo de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº
036/2025. Processo SEI MPDFT nº 19.04.3273.0062881/2025-38. CONVENENTES: Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; ESCOLA
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU, CNPJ: 03.920.829/0001-09.
OBJETO: Estabelecimento de cooperação técnica entre o MPDFT e a ESMPU, com a
finalidade de viabilizar o apoio técnico-pedagógico da ESMPU à execução do Programa
MPDFT Residente, instituído pela Portaria Normativa PGJ nº 1.061/2024, sem transferência
de recursos financeiros ou materiais entre os partícipes. VIGÊNCIA: 7/11/2025 até
6/11/2028.
SIGNATÁRIOS: MPDFT:
Georges Carlos
Fredderico Moreira
Seigneur,
Procurador-Geral de Justiça; ESMPU:
RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE
NASCIMENTO. DATA DE ASSINATURA MPDFT: 6/10/2025. DATA DE ASSINATURA ESMPU:
7/11/2025. Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur - Procurador-Geral de Justiça
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral Espécie: 4° TA ao Contrato nº 063/SG/MPDFT/2021. Processo nº
19.04.3900.0008519/2023-18.
Contratante: Ministério
Público do
Distrito Federal
e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: GEMELO DO BRASIL DATA
CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; CNPJ: 06.926.223/0001-60. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 7/12/2025 até
6/12/2026, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Segunda - Prazo de Vigência, com
amparo no art. 57, inciso II da lei n.º 8.666/1993; Reajustar os preços praticados do
contrato em 3,16% (três inteiros, um décimo e seis centésimos por cento), a contar de
20/10/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de
julho de 2022 a junho de 2023, tendo em vista o índice limitador de despesas previsto pela
Emenda Constitucional Nº 95, de 15 de dezembro de 2016, atualizada pela Lei
Complementar Nº 200, de 30 de agosto de 2023, em substituição ao percentual de 5,58%
do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV,
no período de novembro de 2023 a outubro de 2024, consoante o disposto na Cláusula
Sexta do contrato, com amparo no artigo 5º do Decreto n.º 1.054/1994 e no art. 2º da Lei
n.º 10.192/2001. Valor Anual Estimado: R$ 204.619,04. Nota de empenho: 2025NE000032.
Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: SIDNEY
FABIANI DA SILVA, Sócio-Administrador. Data de assinatura MPDFT: 17/11/2025. Data de
assinatura CONTRATADA: 05/11/2025. CLAUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral Espécie: 7º TA AO CO N.º 041/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº
19.04.4980.0001324/2022-91. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: RCS TECNOLOGIA LTDA.; CNPJ:
08.220.952/0001-22. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze)
meses - de 1º/12/2025 até 30/11/2026, consoante o disposto em sua Cláusula Décima
Quarta - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993. Nota
de Empenho: n.º 2024NE000089 e n.º 2024NE000090, emitidas em 24/01/2025 . Emitente:
UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA
TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: RODRIGO DA COSTA SILVA, Sócio-Diretor. Data
de assinatura MPDFT: 17/11/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 17/11/2025. CLAUDIA
BRAGA TOMELIN - Secretária-Geral
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A 2ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Samambaia, pelo(a)
Promotor(a) de Justiça Alexandre Ferreira das Neves de Brito, faz saber a todos que o
presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que o inquérito policial distribuído sob
nº 0702657-98.2025.8.07.0009, em que figura como vítima MATHEUS LIRA DOS SANTOS,
qualificado no procedimento, foi arquivado em 06/11/2025. Dada a inviabilidade de
comunicação direta, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios INTIMA-O pelo
Diário Oficial da União para tomarem conhecimento do arquivamento. Fica a vítima
cientificada de que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, pedir a revisão da matéria pela
instância competente do Ministério Público, conforme art. 28, §1º do Código de Processo
Penal. Caso haja dúvidas, poderão estabelecer contato com a 2ª Promotoria de Justiça do
Tribunal do Júri de Samambaia no telefone: (61) 3555-5037 / 3555-5094 ou presencialmente
no endereço Quadra 302, Conjunto 1, Lote 2, Samambaia - DF - CEP: 72300-631. Dado e
passado nesta cidade de Samambaia - DF, em 18 de novembro de 2025.
Brasília - DF, 18 de novembro de 2025.
ALEXANDRE FERREIRA DAS NEVES DE BRITO
Promotor de Justiça Adjunto MPDFT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica JADER SEBBA DE CASTRO, CPF ***018.941**, comunicado do arquivamento do Pje
0752659-96.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias
da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e
Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei
Complementar nº 75/1993.
Brasília, 18 de novembro de 2025.
LARISSA BEZERRA LUZ DO VALE CERQUEIRA
Promotora de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica KATIA MARIA PINTO ROCHA, CPF ***268.931** e JOSE JAILSON DE SOUSA, CPF
***296.301**, comunicados do arquivamento do Pje 0721379-10.2025.8.07.0001,
podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital,
submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília, 18 de novembro de 2025.
FABIANA SCOTTI GIUSTI
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional
da República da 5ª Região e a FACULDADE CATÓLICA IMACULADA CONCEIÇÃO DO RECIFE
- FICR. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 13/11/2025. Assinam
pela PRR5ª Região, o Sr. Rafael Ribeiro Nogueira Filho, Chefe da PRR5ª Região e pela FICR,
a Sra. Polyana Moreno Amaral de Souza, Diretora Geral.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TRT Nº
03/2021. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA nº 1.24.000.000660/2021-36.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA PARAÍBA, por intermédio da PROCURADORIA
DA REPÚBLICA NA PARAÍBA (PRPB), e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª
REGIÃO. OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a inclusão da cláusula
"CONTROLADOR X CONTROLADOR", indicada pela Unidade de Proteção de Dados Pessoais
(UPDP) do MPF, para fins adequação à Resolução CNMP nº 281/2023, de 12/12/2023, que
institui a política nacional de proteção de dados pessoais e o sistema nacional de proteção
de dados pessoais no ministério público e dá outras providências. FUNDAMENT AÇ ÃO
LEGAL: Lei Federal nº 13.709/2018 e Resolução CNMP nº 281/2023. DATA DAS
ASSINATURAS: 17/11/2025. SIGNATÁRIOS: Bruno Galvão Paiva, Procurador-Chefe da PR/PB,
e Herminegilda Leite Machado, Desembargadora Presidente do TRT da 13ª Região.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 44/2025
ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 1/2024, de prestação de serviços de vigilância
armada e segurança patrimonial para a Procuradoria da República no Rio de Janeiro e suas
unidades municipais. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da
República
no Rio
de
Janeiro,
CNPJ: 26.989.715/0024-07.
CONTRATADA:
ANGEL'S
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ nº 03.372.304/0001-
78. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda - Vigência, visando a prorrogação por mais 12
(doze) meses. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006011/2025-65. FUNDAM E N T AÇ ÃO
LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 11/11/2025.
ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Jose
Mariano de Avila Netto Guterres - Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen
Sant'Anna - Procuradora-Chefe.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 45/2025
ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2023 de prestação de serviços de manutenção
predial preventiva e corretiva, incluindo aparelhos de ar condicionado e operação de
equipamentos de áudio e vídeo, com alocação de mão de obra, ferramental, equipamentos, e
materiais não estocáveis pertinentes ao serviço, para a Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, bem como, quando necessário, a todas as Unidades Municipais discriminadas no
Anexo I-A do Termo de Referência, inclusive os gastos eventuais com serviços de chaveiro e
vidraceiro, montagem de ambientes para eventos institucionais, bem como as despesas com
deslocamentos e estadia, considerando que o presente serviço também abrangerá os serviços
de mesmo teor nas Procuradorias nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, aos quais são
vinculadas à PR/RJ, com fornecimento do material e mão de obra. CONTRATANTE: União
Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ nº
26.989.715/0024-07.
CONTRATADA:
Engepark
Obras 
e
Serviços
Ltda.,
CNPJ
nº
11.033.129/0001-12. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda - Vigência, em razão da prorrogação
do
prazo de
vigência
por mais
12
(doze)
meses. PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
1.30.001.005985/2025-21. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
DATA DE ASSINATURA: 18/11/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário
Estadual, pela Contratante, e Marcos Antônio da Cruz - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO:
Carmen Sant'anna - Procuradora-Chefe.

                            

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