DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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272
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
Defensoria Pública da União
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 8100279
O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos -
CPADOC, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria nº 552, de 22/10/2015,
de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos 8100271, aprovada pelo Defensor
Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Belo Horizonte, Ex.mo. Dr. Diego Antônio
Cardoso de Almeida , faz saber a quem possa interessar que a partir do (45º)
(quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial
da União - DOU, se não houver oposição, o a Defensoria Pública da União em Minas Gerais
eliminará os documentos relativos aos processos de assistência jurídica das áreas
previdenciárias, cível e criminal, do período 2002-2019, da DPU/BH.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição,
desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido,
dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União.
BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO
Vice - Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO-SP
EDITAL Nº 757/2025-TCU/SEPROC, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
TC 024.233/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA ANA RITA DA COSTA, CPF: 207.201.819-68, do Acórdão 3936/2025-TCU-Primeira
Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 24/6/2025, proferido no processo TC
024.233/2020-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito,
rejeitou-o .
Dessa forma, fica Ana Rita da Costa, CPF: 207.201.819-68 notificada a recolher
aos cofres do Tesouro Nacional valores históricos atualizados monetariamente desde as
respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 16/10/2025:
R$ 150.270,46; em solidariedade com o responsável Instituto de Tecnologia Socio-Ambiental
do Baixo Sul da Bahia - CNPJ: 05.913.376/0001-00.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 6.000,00 (art.
57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de
outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix
ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento
de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com
as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria
de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone
0800-644-2300, opção 2.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Diretora
Substituta
EDITAL - DPU-SP/GABDPC SP - Nº 19, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCESSO SELETIVO RESIDENTESEM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO/SP
A DEFENSORA PÚBLICA-CHEFE SUBSTITUTA DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo
15 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, torna público o resultado parcial do processo seletivo para residentes jurídicos, objeto do EDITAL - DPU-SP/GABDPC SP - Nº 005,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
O processo seletivo continua em andamento e a publicação dos demais selecionados será efetivada oportunamente.
RELAÇÃO PARCIAL DE SELECIONADOS
.
.Nome
.Cota PCD
(item 3 do edital)
Sim/Não
.Cota racial
(item 4 do edital)
Declarou:
.Cota racial
(item 4 do edital)
Sim/Não
.
.LORENA MARIN POLESI
.Não
.Ausente
.Não
*A candidata LORENA MARIN POLESI será convocada em substituição à residente Mariana Santos Cunha, desligada em 11/09/2025.
LUCIANA TIEMI KOGA
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo 868152/2021. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/278.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL
DE CARAGUATATUBA.
CNPJ: n.
50.444.108/0001-41. OBJETO:
implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Caraguatatuba
/SP, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da
Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 06/11/2025, por tempo indeterminado.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Processo 467739/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2025/046.0- firmado com
CENTRO ODONTOLÓGICO MIRRANDA LTDA. CNPJ: n. 02.574.101/0001-00. OBJETO:
Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à
saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021.
VIGÊNCIA: A partir de 21/03/2025, por prazo indeterminado.
Processo 540767/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2025/060.0- firmado com
CLÍNICA DE PERIODONTIA MONICA AFONSO S/S. CNPJ: n. 03.714.707/0001-58. OBJETO:
Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à
saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021.
VIGÊNCIA: A partir de 04/09/2025, por prazo indeterminado.
Processo 749074/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2025/131.0- firmado com
CLÍNICA ODONTOLÓGICA EL SHADDAI LTDA. CNPJ: n. 38.078.036/0001-60. OBJETO:
Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à
saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021.
VIGÊNCIA: A partir de 29/05/2025, por prazo indeterminado.
Processo 1319478/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2025/329.0- firmado
com CLIPO CLÍNICA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO ODONTOLÓGICA LTDA. CNPJ: n.
26.465.500/0001-92. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação
de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184
da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir de 14/11/2025, por prazo indeterminado.
JORGE AUGUSTO DA ROCHA EIRADO. Diretor do Pró-Saúde
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
RESULTADO DE CONCURSO
CONCURSO DE OBRAS AUDIOVISUAIS "PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER N. 2/25
Divulgação do resultado das inscrições para Seleção de 5 (cinco) obras
audiovisuais brasileiras de ficção ou não ficção com, no mínimo, 10 (dez) minutos e,
no máximo, 30 (trinta) minutos de duração, destinadas à veiculação em caráter não
exclusivo pela emissora de TV institucional da Câmara dos Deputados e demais
plataformas de comunicação oficiais da Casa e seus parceiros, bem como na instância
de atividades institucionais e educativas promovidas pela Secretaria da Mulher, pelo
período de 24 (vinte e quatro) meses.
INSCRIÇÕES DEFERIDAS:
.
.TÍTULO DA OBRA
.D I R EÇ ÃO
. .Até Amanhã
.Patricia Alves da Silva
. .Virada de Jogo
.Juliana Rebouças Bezerra Modesto Corso
. .Vozes Que Ecoam
.Filipe Pereira Alves de Brito
. .Reação em Cadeia
.Rafael Palandre Rodrigues Bueno
. .Gostou do Meu Batom?
.Kathia Calil
. .O Despertar da Montanha
.Barbara Cunha
. .Espelho Meu
.Alexandre Vinícius Estevanato
. .Escola de Homens
.Sara Stopazzolli
. .Minha Liberdade é Minha Mãe
.Sara Stopazzolli
. .Lunação - O plantio da lua
.Monica Nitz Silva
. .Cartas da Prisão
.Bruno Kott
. .Mão
.Chica Portugal e Milton Galvani
. .Catrina
.Marcelo N. Reis
. .Flor
.Joana Bernardes
. .O Mar Também é Seu
.Michelle Coelho
. .O Devir
.Lisiane Cohen
. .Hoje é Teu!
.Luiz Alberto Cassol
. .Quem eu sou?
.Lisiane Fagundes Cohen
. .Encantadas - Mulheres e suas lutas na
Amazônia
.Taís Lobo
. .Pela Vida de Todas Elas - combate à
violência
contra
mulheres
com
deficiência
.Adriana Maria da Silva
. .Por Trás da Porta
.João Orides Padilha Junior
. .O Preço do Descanso
.David Kleiton Ferreira da conceição
. .O silêncio nesta violência
.Fernando Antonio Mendes
. .Mundo Sem Porteira - um alerta contra
a
exploração
sexual
de
crianças
e
adolescentes
.Gisela Arantes
. .A Mulher do Mundo
.Alice Lira
. .Sala Lilás é Escudo e Espada da mulher .Maria José Gonçalves Domarco
. .Pesadelo
.Elaine Aparecida Rodrigues de Macedo
. .Fragmentos de Alda
.Maria de Fátima Rodrigues
. .Sétimo Dia
.João Ives Ferreira Militão e Vinícius Silva
Dórea
. .História de Uma Mulher Surda
.Deborah
Finocchiaro
e
Luiz
Alberto
Cassol