DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
hidrossanitárias, drenagem e combate ao incêndio - SPCI, projetos de climatização e gases
medicinais, conforme projetos técnicos aprovados, a fim de atender a necessidade do PAC,
conforme o Termo de Compromisso nº 964040/2024/MS/CAIXA e nº 964039/2024/MS/CAIXA .
a necessidade do PAC, conforme o Termo de Compromisso nº 963016/2024/MS/CAIXA, sendo
presidida pelo Agente de Contratação/Pregoeiro desta SES e realizada através do Portal de
Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br/.
Informações: Comissão Permanente de Contratação - CPC (subsolo), no e-mail:
licitases@saude.ma.gov.br e telefones: (98) 3198-5559 e 3198-5560.
São Luís - MA, 13 de novembro de 2025
CHRISANE OLIVEIRA BARROS
Presidente da CPC/SES
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 16/2025 - SALIC/MA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEDEL/00002/2025
A Secretaria Adjunta de Licitações e Compras Estratégicas - SALIC torna público
que fará realizar, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto
Estadual nº 38.338, de 06 de junho de 2023, Decreto Estadual nº 38.425 de 20 de julho de
2023 alterado pelo Decreto Estadual nº 38.479 de 15 de agosto de 2023, Decreto Estadual
nº 38.136, de 06 de março de 2023, Lei Estadual nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011,
da Lei Estadual n° 10.403, de 29 de dezembro de 2015, da Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, a
licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma Eletrônica, com critério de julgamento
Menor Preço Global, objetivando a Contratação de empresa especializada em serviços de
engenharia, para a Reforma do Estádio Frei Epifânio D'Abadia, no Município de Imperatriz
-MA, fruto do Contrato de Repasse nº955481/2023/MESP/CAIXA. conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, no dia 05 de janeiro de
2026, 14h00min (horário de Brasília), através do uso de recursos de tecnologia da
informação, no site www.compras.ma.gov.br, sendo presidida pelo Agente de Contratação
da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer-SEDEL. A Secretaria informa que, o edital
encontra-se disponível na página web www.compras.ma.gov.br, www.sead.ma.gov.br e
www.sedel.ma.gov.br
São Luís, 17 de novembro de 2025.
ALINE PINHEIRO VASCONCELOS
Secretária Adjunta de Licitações e Compras Estratégica
EXTRATO DE CONTRATO
Ref.: PROCESSO Nº- SEI Nº - 2025.560101.22479-SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato referente ao
Contrato nº 103/2025 - SEAP de 12/11/2025, que tem; PARTES: Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa EMPRESA
COSTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 46.009.941/0001-97; OBJETO: O
presente Contrato tem por objeto a aquisição de insumos para a Oficina de Panificação e
Confeitaria do Convênio Federal n° 774361/2012 (PROCAP 2012) e Convênio Federal n°
892582/2019 (PROCAP 2019), conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na
proposta vencedora; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 66.038,00
(sessenta e seis mil e trinta e oito reais), sendo referente aos ITENS 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11,
12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 35 adjudicados
à contratada; VIGÊNCIA: O contrato terá vigor de 12 (doze) meses e prorrogar-se-á nos
termos do art. 106 e 107 da Lei 14.133/21, sem prejuízo da aplicação dos demais diplomas
legais, da jurisprudência e dos princípios de direito vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE
DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Lei Estadual n° 12.106/2023, Instrução
Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022, Instrução
Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº
38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008,
Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018 e as demais normas regulamentares pertinentes
à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente
contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 56.000 - Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária. Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP. Função: 14.
Subfunção: 421. Programa: 0554. Ação: 6048 - TRABALHO COM DIGNIDADE - SEAP.
Subação: 025992 CAPACITAÇÃO - CONV Nº 892582/2019 - R$. Natureza da Despesa:
33.90.39.99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Grupo Programação Financeira:
003 Outras Despesas Correntes. Fonte: 2.7.00.892582 Superávit Financeiro do Convênio nº
892582/2019 - MJ/SEAP - Fonte 1.700.892582; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira -
Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e o Sr. José Maria Tavares Costa - Representante
Legal, pela CONTRATADA; DATA DE ASSINATURA: Em 12 de novembro de 2025 as partes
assinaram o presente Contrato. São Luís, 14 de novembro de 2025. Brunna Luiza Vieira
Moura. Assessoria Jurídica - SEAP
EXTRATO DE CONTRATO
Ref.: PROCESSO Nº- SEI Nº - 2025.560101.22479-SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato referente ao
Contrato nº 102/2025 - SEAP de 12/11/2025, que tem; PARTES: Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa EMPRESA
EMPRESA MARCIONE PEREIRA MONTEIRO DIAS, CNPJ n° 56.636.562/0001-80; OBJETO: O
presente Contrato tem por objeto a aquisição de insumos para a Oficina de Panificação e
Confeitaria do Convênio Federal n° 774361/2012 (PROCAP 2012) e Convênio Federal n°
892582/2019 (PROCAP 2019), conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na
proposta vencedora; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 3.792,00 (três
mil, setecentos e noventa e dois reais), sendo referente aos ITENS 2, 4 e 6 adjudicados à
contratada;VIGENCIA: O contrato terá vigor de 12 (doze) meses e prorrogar-se-á nos
termos do art. 106 e 107 da Lei 14.133/21, sem prejuízo da aplicação dos demais diplomas
legais, da jurisprudência e dos princípios de direito vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE
DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Lei Estadual n° 12.106/2023, Instrução
Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022, Instrução
Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº
38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008,
Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018 e as demais normas regulamentares pertinentes
à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente
contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 56.000 - Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária. Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP. Função: 14.
Subfunção: 421. Programa: 0554. Ação: 6048 - TRABALHO COM DIGNIDADE - SEAP.
Subação: 025992 CAPACITAÇÃO - CONV Nº 892582/2019 - R$ Natureza da Despesa:
33.90.39.99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Grupo Programação Financeira:
003 Outras Despesas Correntes. Fonte: 2.7.00.892582 Superávit Financeiro do Convênio nº
892582/2019 - MJ/SEAP - Fonte 1.700.892582; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira,
Secretário de Estado de Administração Penitenciária, pela CONTRATANTE, e Marcione
Pereira Monteiro Dias, pela CONTRATADA; DATA DE ASSINATURA: Em 12 de novembro de
2025 as partes assinaram o presente Contrato. São Luís, 14 de novembro de 2025. Brunna
Luiza Vieira Moura. Assessoria Jurídica - SEAP
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em consonância com as informações,
adjudicação, homologação e pareceres contidos no Processo Administrativo nº
SEDUC/00020/2025, oriundo da Superintendência de Gestão e Suporte a Educação
Profissional e Integral - SUPEPI/SEDUC e ainda, de acordo com as disposições do Decreto
Estadual nº 38.136/2023. resolve,
HOMOLOGAR o LOTE 01, item 01 (CÓDIGO 0047405) e item 02 (CÓDIGO
0047402) no valor total de R$ 5.092.986,00 (cinco milhões, noventa e dois mil, novecentos
e oitenta e seis reais), da Ata de Registro de Preços - ARP nº 075/2024 - SEAD, originada
do Pregão Eletrônico nº 006/2024 - SALIC/MA, Processo Administrativo SEAD/00025/2024,
que tem por objeto a aquisição de Mobiliário Escolar, de interesse do(s) órgão(s)
participante(s),
conforme
especificações,
quantitativos,
condições
e
exigências
estabelecidas no Termo de Referência, em favor da empresa MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ N° 54.826.367/0005-11, nas quantidades e valores
descritos no Termo de Referência.
Determino a publicação de acordo com a legislação vigente.
São Luís - MA, 14 de novembro de 2025.
JANDIRA DIAS ARAÚJO SILVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90052/2025 - CSLIC/SEAP
PROCESSO SEI Nº 2025.560101.12507 - SEAP
(SIGA Nº 76/2025)
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, através de sua
Comissão Setorial de Licitação - CSLIC, torna público aos interessados que realizará a
licitação em epígrafe NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2025, às 10h00min, pelo sitio eletrônico
www.comprasnet.gov.br, cujo objeto é a Contratação de empresa para Prestação de
Serviço Especializado em gestão de saúde e assistência biopsicossocial dos servidores da
SEAP/MA em Medicina do Trabalho com disponibilização de ambulatório e sistema de
gestão.
O edital
e
seus
anexos estão
à
disposição
dos interessados
nos
sítios
https://www.gov.br/compras/pt-br e http://seap.ma.gov.br/pregoes-online/, podendo, em
caso de problemas nos sites acima, ser adquirido gratuitamente na CSLIC/SEAP, através do
e-mail: cslicseap@gmail.com, durante os dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00
às 18:00 horas e pelo telefone (98) 99228-5285.
PUBLIQUE-SE o presente aviso no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial
do Estado do Maranhão (DOE/MA), Jornal de Grande Circulação e no sítio eletrônico desta
S EA P .
São Luís/MA, 14 de novembro de 2025.
LARISSA ARAGÃO CHAVES CAVALCANTE
Presidente da Comissão
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
A BA S T EC I M E N T O
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS
GERAIS -EMATER MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA RP 331/2025
Edital
através
do
Processo
3041099
00331/2025
no
site
www.compras.mg.gov.br, www.emater.mg.gov.br e www.gov.br/pncp - Processo SEI n.º
3040.01.0009026/2025-51, Pregão Eletrônico para RP 331/2025. Objeto: Aquisição de
Tanque Resfriador de Leite Animal. Sessão pública 10/12/2025 às 09:00h.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2025.
Comissão Permanente de Licitação
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
Processo SEI nº 1260.01.0143000/2025-55. Assinatura: 19/09/2025. Partes: EMG/Secretaria
de Estado de Educação/Superintendência Regional de Ensino de Sete Lagoas e a Prefeitura
Municipal de Funilândia. Objeto: Doação de material para Prefeitura Municipal de
Funilândia. Valor total do material doado: R$ 0,01 (Hum centavo). Assinantes: Cláudio
Renato Souza Abreu - Superintendente da SRE de Sete Lagoas e José Inácio Pereira -
Prefeito Municipal de Funilândia.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS
RESULTADOS DE JULGAMENTO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025
RESULTADO DE JULGAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2025, PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 - OBJETO: SELEÇÃO PÚBLICA DE ENTIDADES PRIVADAS, SEM
FINS LUCRATIVOS, INTERESSADAS EM PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL, EM IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES -
PERNAMBUCO, NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ORGANIZADORA -EO NO PROGRAMA MCMV -
ENTIDADES PARA ATUAÇÃO EM OPERAÇÕES CONTRATADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS E TERÁ COMO AGENTE FINANCEIRO, A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, PODENDO SER COMPLEMENTADO POR RECURSOS DE PROGRAMA
ESTADUAL. IMÓVEL: Terreno a ser desmembrado do LOTE DE TERRAS DA EXTINTA USINA
MURIBECA S.A, SOB N° 03, no município de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco. Matrícula
do imóvel n° 7095 - 1° SERVIÇO REGISTRAL - JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Entidade
Habilitada: INSTITUTO TORRES GALVÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS - ITGE, CNPJ/ME:
01.733.592/0001-13. Pontuação Técnica: total de 09 dos 25 pontos possíveis. Fica aberto o
prazo legal de recurso no 1º (primeiro) dia útil após a publicação deste julgamento, devendo
o referido recurso ser protocolado no 1º andar, sala 07, sede social da Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB, situada na Rua Odorico Mendes, nº 700, Campo Grande, nesta
cidade do Recife - Pernambuco. Informações fone: (81) 3182.7555 ou e-mail:
cecp@cehab.pe.gov.br.
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025
RESULTADO DE JULGAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2025, PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 003/2025 - OBJETO: SELEÇÃO PÚBLICA DE ENTIDADES PRIVADAS, SEM
FINS LUCRATIVOS, INTERESSADAS EM PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL, EM IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES -
PERNAMBUCO, NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ORGANIZADORA -EO NO PROGRAMA MCMV -
ENTIDADES PARA ATUAÇÃO EM OPERAÇÕES CONTRATADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS E TERÁ COMO AGENTE FINANCEIRO, A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, PODENDO SER COMPLEMENTADO POR RECURSOS DE PROGRAMA
ESTADUAL. IMÓVEL: Terreno a ser desmembrado do LOTE DE TERRAS DA EXTINTA USINA
MURIBECA S.A, SOB N° 03, no município de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco. Matrícula
do imóvel n° 7095 - 1° SERVIÇO REGISTRAL - JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Entidade
Habilitada: INSTITUTO MORADIA, CNPJ/ME: 18.586.667/0001-83. Pontuação Técnica: total de
9 dos 25 pontos possíveis. Fica aberto o prazo legal de recurso no 1º (primeiro) dia útil após
a publicação deste julgamento, devendo o referido recurso ser protocolado no 1º andar, sala
07, sede social da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, situada na Rua Odorico
Mendes, nº 700, Campo Grande, nesta cidade do Recife - Pernambuco. Informações fone: (81)
3182.7555 ou e-mail: cecp@cehab.pe.gov.br. Recife, 14 de novembro de 2025. Eduardo José
Monteiro Amorim-Presidente da CECP/CEHAB.
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