DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111900198
198
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.849, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do incentivo financeiro para
promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção
Primária à Saúde - APS, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN,
referente ao exercício financeiro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Habilitar os Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do incentivo financeiro para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e
nutrição na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2025, de acordo com a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Capítulo II, Seção I.
Art. 2º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata a referida Portaria, que incorpora a redação dada pela Portaria GM/MS nº 5.721, de 11 de novembro de 2024, faz
parte do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, tendo como valor a ser repassado de R$ 73.977.001,08 (setenta e três milhões, novecentos e setenta e sete mil,
um reais e oito centavos), conforme os critérios quanto ao porte populacional, Índice de Vulnerabilidade Social e frequência de má nutrição.
Parágrafo Único - O incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo destina-se a todos os Estados, Distrito Federal e Municípios e será transferido diretamente aos
respectivos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, em parcela única anual.
Art. 3º O desenvolvimento das ações pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata esta Portaria será monitorado anualmente por meio da avaliação dos
indicadores:
a) Cobertura do estado nutricional dos indivíduos acompanhados na Atenção Primária à Saúde - APS;
b) Cobertura dos marcadores do consumo alimentar dos indivíduos acompanhados na Atenção Primária à Saúde - APS.
Parágrafo único. O monitoramento de que trata esta Portaria será realizado com os dados consolidados dos Sistemas de Informação da Atenção Primária à Saúde no ano
subsequente ao ano da transferência do incentivo financeiro, considerando os prazos de envios retroativos e migração dos dados.
Art. 4º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos nos instrumentos de gestão
em conformidade com as responsabilidades estabelecidas na PNAN e no Capítulo VII - dos Sistemas de Informação da Gestão em Saúde, Seção II - do Sistema DigiSUS Gestor/Módulo
Planejamento - DGMP, art. 436 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.
Art. 5º A execução do recurso transferido aos Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o art. 1º deverá observar as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de
3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
Parágrafo único. Os recursos do incentivo para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na APS são exclusivamente de custeio e são parte
integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em observância ao disposto nesta Seção.
Art. 6º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
20.36901.10.306.5133.20QH.0001 - Alimentação e Nutrição para a Saúde, no valor total de R$ 73.977.001,08 (setenta e três milhões novecentos e setenta e sete mil um real e oito centavos)
para o ano de 2025.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
INCENTIVO AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
. .Região
.IBGE
.UF
.População
.Porte populacional
.Valor do Repasse
. .N
.12
.AC
.880631
.< 2,5 milhões de hab.
.R$ 103.500,00
. .NE
.27
.AL
.3220104
.De 2,5 milhões a < 4 milhões de hab.
.R$ 126.500,00
. .N
.13
.AM
.4281209
.De 4 milhões a 9 milhões de hab.
.R$ 149.500,00
. .N
.16
.AP
.802837
.< 2,5 milhões de hab.
.R$ 103.500,00
. .NE
.29
.BA
.14850513
.> 9 milhões de hab.
.R$ 172.500,00
. .NE
.23
.CE
.9233656
.> 9 milhões de hab.
.R$ 172.500,00
. .ES
.32
.ES
.4102129
.De 4 milhões a 9 milhões de hab.
.R$ 149.500,00
. .CO
.52
.GO
.7350483
.De 4 milhões a 9 milhões de hab.
.R$ 149.500,00
. .NE
.21
.MA
.7010960
.De 4 milhões a 9 milhões de hab.
.R$ 149.500,00
. .SE
.31
.MG
.21322691
.> 9 milhões de hab.
.R$ 172.500,00
. .CO
.50
.MS
.2901895
.De 2,5 milhões a < 4 milhões de hab.
.R$ 126.500,00
. .CO
.51
.MT
.3836399
.De 2,5 milhões a < 4 milhões de hab.
.R$ 126.500,00
. .N
.15
.PA
.8664306
.De 4 milhões a 9 milhões de hab.
.R$ 149.500,00
. .NE
.25
.PB
.4145040
.De 4 milhões a 9 milhões de hab.
.R$ 149.500,00
. .NE
.26
.PE
.9539029
.> 9 milhões de hab.
.R$ 172.500,00
. .NE
.22
.PI
.3375646
.De 2,5 milhões a < 4 milhões de hab.
.R$ 126.500,00
. .S
.41
.PR
.11824665
.> 9 milhões de hab.
.R$ 172.500,00
. .SE
.33
.RJ
.17219679
.> 9 milhões de hab.
.R$ 172.500,00
. .NE
.24
.RN
.3446071
.De 2,5 milhões a < 4 milhões de hab.
.R$ 126.500,00
. .N
.11
.RO
.1746227
.< 2,5 milhões de hab.
.R$ 103.500,00
. .N
.14
.RR
.716793
.< 2,5 milhões de hab.
.R$ 103.500,00
. .S
.43
.RS
.11229915
.> 9 milhões de hab.
.R$ 172.500,00
. .S
.42
.SC
.8058441
.De 4 milhões a 9 milhões de hab.
.R$ 149.500,00
. .NE
.28
.SE
.2291077
.< 2,5 milhões de hab.
.R$ 103.500,00
. .SE
.35
.SP
.45973194
.> 9 milhões de hab.
.R$ 172.500,00
. .N
.17
.TO
.1577342
.< 2,5 milhões de hab.
.R$ 103.500,00
. .CO
.53
.DF
.2982818
.De 2,5 milhões a < 4 milhões de hab.
.R$ 126.500,00
. .Valor Total - Estados
.R$ 3.806.500,00
Nota: *População de acordo com Censo 2024.
ANEXO II
INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS
. .UF
.IBGE
.Região
.Código UF
.Município
.Valor Base
.Adicional 1
.Adicional 2
.Valor 
a 
ser
repassado
. .AC R E
. .AC
.120001
.N
.12
.AC R E L A N D I A
.R$ 7.217,40
.R$ 4.701,77
.R$ 907,41
.R$ 12.826,58
. .AC
.120005
.N
.12
.ASSIS BRASIL
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 907,41
.R$ 14.138,79
. .AC
.120010
.N
.12
.BRASILEIA
.R$ 7.217,40
.R$ 4.701,77
.R$ 1.532,49
.R$ 13.451,66
. .AC
.120013
.N
.12
.B U JA R I
.R$ 7.217,40
.R$ 4.701,77
.R$ 907,41
.R$ 12.826,58
. .AC
.120017
.N
.12
.C A P I X A BA
.R$ 7.217,40
.R$ 4.701,77
.R$ 907,41
.R$ 12.826,58
. .AC
.120020
.N
.12
.CRUZEIRO DO SUL
.R$ 7.818,85
.R$ 4.701,77
.R$ 907,41
.R$ 13.428,03
. .AC
.120025
.N
.12
.E P I T AC I O L A N D I A
.R$ 7.217,40
.R$ 4.701,77
.R$ 907,41
.R$ 12.826,58
. .AC
.120030
.N
.12
.FEIJO
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 907,41
.R$ 14.138,79
. .AC
.120032
.N
.12
.J O R DAO
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 523,00
.R$ 13.754,38
. .AC
.120033
.N
.12
.MANCIO LIMA
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 907,41
.R$ 14.138,79
. .AC
.120034
.N
.12
.MANOEL URBANO
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 907,41
.R$ 14.138,79
. .AC
.120035
.N
.12
.MARECHAL THAUMATURGO
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 523,00
.R$ 13.754,38
. .AC
.120038
.N
.12
.PLACIDO DE CASTRO
.R$ 7.217,40
.R$ 4.701,77
.R$ 1.532,49
.R$ 13.451,66
. .AC
.120039
.N
.12
.PORTO WALTER
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 523,00
.R$ 13.754,38
. .AC
.120040
.N
.12
.RIO BRANCO
.R$ 21.050,75
.R$ 3.504,10
.R$ 907,41
.R$ 25.462,26
. .AC
.120042
.N
.12
.RODRIGUES ALVES
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 907,41
.R$ 14.138,79
. .AC
.120043
.N
.12
.SANTA ROSA DO PURUS
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 523,00
.R$ 13.754,38
. .AC
.120045
.N
.12
.SENADOR GUIOMARD
.R$ 7.217,40
.R$ 4.701,77
.R$ 1.532,49
.R$ 13.451,66
. .AC
.120050
.N
.12
.SENA MADUREIRA
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 907,41
.R$ 14.138,79
. .AC
.120060
.N
.12
.T A R AU AC A
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 907,41
.R$ 14.138,79
. .AC
.120070
.N
.12
.XAPURI
.R$ 7.217,40
.R$ 4.701,77
.R$ 1.532,49
.R$ 13.451,66
. .AC
.120080
.N
.12
.PORTO ACRE
.R$ 7.217,40
.R$ 4.701,77
.R$ 907,41
.R$ 12.826,58
. .A L AG OA S
. .AL
.270010
.NE
.27
.AGUA BRANCA
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 907,41
.R$ 14.138,79
. .AL
.270020
.NE
.27
.ANADIA
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 1.532,49
.R$ 14.763,87
. .AL
.270030
.NE
.27
.A R A P I R AC A
.R$ 18.043,50
.R$ 3.504,10
.R$ 1.532,49
.R$ 23.080,09
. .AL
.270040
.NE
.27
.AT A L A I A
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 1.532,49
.R$ 14.763,87
. .AL
.270050
.NE
.27
.BARRA DE SANTO ANTONIO
.R$ 7.217,40
.R$ 6.013,98
.R$ 1.532,49
.R$ 14.763,87