DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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85
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .CEDRO INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADIRAS LTDA-EPP
.22.799.713/0001-08
.02005.000586/2025-54
.1/2023 a 4/2024
. .CUPIÚBA INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA
.21.513.910/0001-48
.02005.000695/2025-71
.1/2023 a 4/2024
. .ACQUA DA AMAZONIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
.22.824.533/0001-20
.02005.000299/2025-44
.1/2023 a 4/2024
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à Rua Ministro João Gonçalves de Souza, s/n - Km 01, BR 319 -
Distrito Industrial - Manaus-Am - CEP 69075-830, Telefone (92) 3878-7112 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08h às 12h e de 13h às 17h. Caso já tenha ocorrido o
pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.
ERICLES LENNON NEVES DA CRUZ
Superintendente Substituto do Ibama/AM
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA Nº 25305051
Termo 
de 
compromisso 
de 
reparação
por 
danos 
ambientais. 
PROCESSO:
02019.001250/2025-50; Termo de Compromisso Ambiental(25254312) referente ao Auto
de Infração nº 506569 Série D. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto SR. DANIEL BRANDT GALVÃO, inscrito no
CPF sob o nº 065.XXX.XXX-96, e de outro lado SR. ROBERTO BARROS DE MORAES, inscrito
no CPF nº 099.XXX.XXX-34, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Reconhecimento pelo
COMPROMISSÁRIO da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada
no Auto de Infração nº506569 Série D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo
adotar os compromissos descritos na Cláusula Segunda com vistas à reparação pelo dano
ambiental provocado; Valor do compromisso de reparação: R$ 78.660,00 (Setenta e oito
mil, seiscentos e sessenta reais), de acordo com §1º, do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981. PRAZO: 03 anos; DATA DA ASSINATURA: 07 e 11 de Novembro de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL Nº 27/2025 - SUPES-RR
Processo nº 02025.001903/2025-11
OBJETO: doação de bens apreendido pelo IBAMA-RR
Em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Doação nº 012/2025, a
SUPES/IBAMA/RR, torna público aos interessados que, por intermédio do Processo
administrativo 02025.001903/2025-11, procedeu a DOAÇÃO de 329,256 metros cúbicos de
madeira em toras, em bom estado de conservação, de espécies e bitolas diversas ,
apreendidas pelo TA nº YW21ROIQ , deixado sob a guarda da Madeibras Comércio de
Madeiras Ltda, conforme o TD nº JWIR3XP0, com a decretação de perdimento dada pela
Decisão nº 18806975/2024-Supes-RR. Os documentos citados fazem parte dos autos do
processo 02025.002292/2023-67 julgado no âmbito do IBAMA/RR.
A doação à PARÓQUIA DE SÃO BATISTA, CNPJ 05.936.794/0003-85, se deu em
conformidade com a Instrução Normativa do IBAMA nº 019, de 19 de dezembro de 2014
e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
DIEGO MILLEO BUENO
Superintendente do IBAMA/RR
EDITAL Nº 28/2025 - SUPES-RR
Processo nº 02025.001127/2025-50
OBJETO: doação de bens apreendido pelo IBAMA-RR
Em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Doação nº 012/2025, a
SUPES/IBAMA/RR, torna público aos interessados que, por intermédio do Processo
administrativo 02025.001127/2025-50, procedeu a DOAÇÃO de 32,64 m³ de madeira
serradas de bitolas e espécies diversas em bom estado de conservação (Lote 05),
apreendidas pelo TA nº Y6BEN6JT , deixado sob a guarda da Madeireira Caroebe (Vicinal
36, Lote 1082 - Zona Rural do Município de Caroebe), conforme o TD nº R1H3H2QQ , com
a decretação de perdimento dada pela Decisão nº 23758810/2025-Supes-RR, em 23 de
junho de
2025. Os documentos
citados fazem
parte dos autos
do processo
02025.001127/2025-50, julgado no âmbito do IBAMA/RR.
A doação ao INSTITUTO DE APOIO AOS REEDUCANDOS E FAMÍLIAS DO ESTADO
DE RORAIMA (IAARFE-RR), CNPJ 04.849.968/0001-48, se deu em conformidade com a
Instrução Normativa do IBAMA nº 019, de 19 de dezembro de 2014 e demais normas
regulamentares aplicáveis à espécie.
DIEGO MILLEO BUENO
Superintendente do IBAMA/RR
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
DE CHAMAMENTO
PÚBLICO N°
14/2025
Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ). Inexigibilidade de
Chamamento Público - Acordo de Cooperação.
Base Legal: Artigo 31 da Lei nº 13.019/2014 e artigo 8°, § 5° do Decreto nº
8.726/2016.
Instituição parceira proponente: Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ).
Objeto proposto: Estabelecer cooperação mútua para apoiar ações voltadas
à conservação da biodiversidade e à promoção da conectividade, visando aprimorar a
gestão da biodiversidade nas Unidades de Conservação federais, bem como fortalecer
políticas públicas e a produção de conhecimento no âmbito da Diretoria de Pesquisa,
Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (DIBIO), da Diretoria de Criação e
Manejo de Unidades de Conservação (DIMAN) e da Diretoria de Ações Socioambientais
e Consolidação Territorial (DISAT). O objetivo é viabilizar a execução do Projeto
Territórios da Vida Silvestre (GEF Territórios), que busca contribuir para a redução da
perda e da fragmentação de habitats - principais ameaças à biodiversidade brasileira
- por meio do fortalecimento da gestão de territórios terrestres e marinhos críticos
para a conservação em larga escala.
Período: De 2025 até 2030, totalizando 5 (cinco) anos.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado
inexigível, nos termos do artigo 31d a Lei nº 13.019/2014, o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da
parceria em questão apresenta natureza singular, uma vez, que a escolha se deu pela
agência implementadora conforme as práticas estabelecidas pelo GEF, e se trata de
instituição com ampla experiência consolidada na conservação da biodiversidade, na
governança ambiental e na execução de projetos de grande porte em cooperação com
órgãos públicos e financiadores internacionais. Em complemento, o artigo 8°, § 5° do
Decreto nº 8.726/2016, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a
complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização
do chamamento público.
JULIA ZAPATA RACHID DAU
Diretora de Planejamento, Administração e Logística
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 73/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.008181/2025-81.
Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 06.539.432/0001-51 - SGRH SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA.
Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, no estado do am.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total:
R$ 2.016.900,00. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 74/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.008181/2025-81.
Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 43.771.257/0001-50
- FREITAS
RODRIGUES CONSTRUCAO
COMERCIO E
SERVICO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, no
estado do ce..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$
1.953.000,00. Data de Assinatura: 17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 79/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.008181/2025-81.
Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 23.044.736/0001-67 - AC CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços comuns de engenharia, sob demanda, no estado do ms..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total:
R$ 275.472,00. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 76/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.008181/2025-81.
Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 43.771.257/0001-50
- FREITAS
RODRIGUES CONSTRUCAO
COMERCIO E
SERVICO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, no
estado do es.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$
2.491.500,00. Data de Assinatura: 17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 80/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.008181/2025-81.
Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 43.771.257/0001-50
- FREITAS
RODRIGUES CONSTRUCAO
COMERCIO E
SERVICO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, no
estado do pi..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$
1.349.950,00. Data de Assinatura: 17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 81/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.008181/2025-81.
Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 23.044.736/0001-67 - AC CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços comuns de engenharia, sob demanda, no estado do pr..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total: R$
3.149.150,04. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 82/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.008181/2025-81.
Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 23.044.736/0001-67 - AC CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços comuns de engenharia, sob demanda, no estado de ro..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total: R$
854.778,55. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.008181/2025-81.
Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 43.771.257/0001-50 - FREITAS RODRIGUES CONSTRUCAO COMERCIO E
SERVICO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda,
no estado do sc..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total:
R$ 1.508.800,00. Data de Assinatura: 17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).