DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400101
101
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2025NE000161.
Nº Processo: 50000.018241/2025-4.
Dispensa
Eletrônica. Nº
96/2025.
Contratante:
SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 61.232.127/0001-20 - 61.232.127 IASMIM LAIS GONCALVES
SANTOS. Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos de audiovisual, conforme
condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 100/2025. Vigência:
17/11/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 4.254,33. Data de Assinatura:
17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2025NE000160.
Nº Processo: 50000.018241/2025-40.
Dispensa
Eletrônica. Nº
96/2025.
Contratante:
SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 61.232.127/0001-20 - 61.232.127 IASMIM LAIS GONCALVES
SANTOS. Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos de audiovisual, conforme
condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 100/2025. Vigência:
17/11/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 22.982,81. Data de Assinatura:
17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 6, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 04/2025 - A Comissão do Processo
Competitivo, constituída pela Portaria nº 205, de 02 de setembro de 2025, para conduzir os
trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação
de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fernão Dias S.A. (BR-381/MG/SP), vem a
público COMUNICAR que foi publicado em 19 de novembro de 2025 a Ata de Respostas aos
pedidos de Esclarecimentos e os documentos editalícios atualizados. Maiores informações,
acessar www.antt.gov.br - Rodovias - Reestruturação de Contratos de Concessão.
MARCELO CARDOSO FONSECA
Presidente da Comissão de Processo Competitivo
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da
legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A
escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser
protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa
deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e
ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a)
responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor
infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no
órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para
interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na
Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser
consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba:
Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5.756 (cinco mil setecentos e
cinquenta e seis).
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
Gerente de Processamento e Cobrança de Auto de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do
seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº
918/2022, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo
recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de
forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os
procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,
Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos
canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 4.268 (quatro mil duzentos e sessenta e oito).
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
Gerente de Processamento e Cobrança de Auto de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALDERICO
MOREIRA
DOS
SANTOS,
12.547.942/0001-73,
AJK8B76,
FRMEV03869582025, 606-82; ANTONIO MOACIR DOS SANTOS, ***.070.968-**, ECO2F86,
FRMEV03871692025,
606-82;
ANTONIO
DADDA,
***.251.300-**,
EOF5H80,
FRMEV03876662025,
606-82;
ARRUDA
AUTOPECAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
34.120.587/0001-94, MJV1F40, FRMEV03880412025, 606-82; AGIL TERRAPLENAGEM E
CONSTRUTORA LTDA, 17.721.133/0001-50,
DBC9704, FRMEV03871052025, 606-82;
ARAMEBRAS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
03.052.127/0001-42,
TBA8C20,
FRMEV03881022025, 606-82; 07.799.698 BEJAIR ANTUNES DOMINGUES, 07.799.698/0001-
04, MKC8B23, FRMEV03881102025, 606-82; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-
42, SEY4D73, FRMEV03882682025, 606-82; ANTONIO LAURINDO CUSTODIO, ***.390.989-
**, IDX6394, FRMEV03873222025, 606-82; ARISTEU VELHO, ***.852.189-**, IAL6J80,
FRMEV03884592025, 606-82; ANTONIO HELIO MENDES JUNIOR, ***.692.706-**, RGA8B11,
FRMEV03885512025,
606-82;
ALESSANDRO
VIRMOND
TRANSPORTES
LTDA,
08.734.901/0001-19, MKY8G54, FRMEV03869082025, 606-82; AGRD TRANSPORTES LTDA,
10.664.297/0001-43, RDS5E93, FRMEV03869092025, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA,
07.881.225/0001-43, FZC2H52,
FRMEV03871752025, 606-82;
APX TRANSPORTES
E
LOCACOES LTDA, 14.842.988/0002-21, TAU9G38, FRMEV03871852025, 606-82; ARJ -
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, SEM0I94, FRMEV03874272025, 606-
82; ANDRE MORAIS, ***.365.419-**, RKZ6F09, FRMEV03875152025, 606-82; ARI LT O N
KUHNEN, 95.762.621/0002-08, FWX1D21, FRMEV03876062025, 606-82; AR MACEDO
TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, FQM0B36, FRMEV03877652025, 606-82; ASAVEL
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, SFL6B86, FRMEV03869192025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYT7J79, FRMEV03870922025,
606-82;
GEANDRO
COELHO
DE
VASCONCELOS,
***.492.764-**,
AXG4B35,
FRMEV03874382025,
606-82;
FRIOS
LOG
LTDA,
36.790.536/0001-03,
TAQ4F65,
FRMEV03879392025,
606-82;
H3
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
46.536.529/0001-25, RAF7E27, FRMEV03882602025, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA ,
10.589.887/0001-59, QJX9D27, FRMEV03864362025, 606-82; GF TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 35.842.808/0001-09, KPI2B20, FRMEV03869602025, 606-82; GRANDE
PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0001-59, MLD4H47,
FRMEV03869862025, 606-82; IOLANDA INEZ CHEMELLO, ***.507.100-**, ISC5816,
FRMEV03870662025, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05,
GGE3E68,
FRMEV03871722025,
606-82;
GFRIBAS
AGROFLORESTAL
LTDA,
32.973.986/0001-72, RLM0A74, FRMEV03872312025, 606-82; GMB AUTO CENTER LTDA ,
54.306.701/0001-82, IXF6F37, FRMEV03873272025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA
DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYW8E84, FRMEV03874072025, 606-82; GILMAR
REFICKI TRANSPORTES, 30.166.572/0001-06, ITE9482, FRMEV03874142025, 606-82; IG
TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.336.426/0001-86, SXN2A46,
FRMEV03874622025, 606-82; FRANCISCO ALVES DE ASSIS, ***.603.419-**, AUD2441,
FRMEV03874652025,
606-82;
GABIJUEXPRESS
TRANSPORTADORA
LTDA,
27.168.708/0001-02, JDI4H15, FRMEV03874742025, 606-82; I. BARIVIERA TRA N S P O R T ES ,
13.238.396/0001-51, IZR4H76, FRMEV03877482025, 606-82; GILBERT JUNIOR ANTONIO
DA COSTA, ***.405.856-**, GXT2B34, FRMEV03877812025, 606-82; GUANARACY
ALMEIDA ARAUJO, ***.574.255-**, EWJ9E56, FRMEV03869342025, 606-82; FRAN C I S CO
ALVES DE LIMA, ***.670.003-**, DRJ2D40, FRMEV03869362025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
Fechar