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DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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129
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
CONTATTO 
LTDA,
43.251.230/0003-06,
FXO2G51,
FRMEV02721122025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-
02, 
FQC3G87, 
FRMEV02742872025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
CALCARIO 
LTDA,
01.043.306/0001-98,
RAN0I34, 
FRMEV02743452025,
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA 
SP
LTDA, 
94.193.257/0012-03,
JAC7J15, 
FRMEV02747942025,
606-82;
TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ2408, FRMEV02751252025,
606-82; 
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES 
S.A.,
01.937.440/0014-57, 
ETP1G12,
FRMEV02766682025,
606-82;
TRANSPOLI TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0001-19,
RAF0E40,
FRMEV02766592025, 
606-82;
RXK2G58, 
FRMEV02782002025,
606-82;
TRANSPORTADORA BR LTDA, 14.444.912/0001-67, PXP8469, FRMEV02750352025, 606-82;
TRANSPADILHA TRANSPORTES LTDA, 08.802.586/0001-10, SXK9A66, FRMEV02759492025,
606-82; 
TRANSPARECIDA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.053.352/0001-57, 
ATZ0E20,
FRMEV02755132025, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0002-91,
BEW9E90,
FRMEV02758902025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
AMERICAN
LTDA,
10.425.075/0001-78,
OXX4B83,
FRMEV02762912025, 
606-82;
TRANSPALLET
-
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.856.126/0001-35, FLN6212, FRMEV02787652025,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
BOA 
VIAGEM 
LTDA, 
02.574.772/0001-62, 
RHL9B64,
FRMEV02782762025, 
606-82; 
TRANSOESTE
LOGISTICA 
LTDA, 
82.714.783/0001-30,
RAV7E74,
FRMEV02792432025,
606-82; 
SPE4C69,
FRMEV02792712025,
606-82;
TRANSPENNA 
MUDANCAS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.418.277/0001-55, 
CYR0J16,
FRMEV02783852025, 
606-82;
TRANSPAMPAS 
TRANSPORTES
DE 
VEICULOS
LTDA,
20.617.897/0001-04, FRK3H47, FRMEV02774262025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL
LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3781, FRMEV02786202025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
NOVAK 
LTDA, 
85.302.073/0001-90, 
MKW3326,
FRMEV02720762025, 606-82; TRANSPORTES NUNES LTDA, 08.363.266/0001-00, RKY9G96,
FRMEV02727042025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36,
RYQ5D66, FRMEV02741762025, 606-82; TRANSPORTES PARANA LTDA, 13.503.924/0001-52,
JBD0E77, FRMEV02749642025, 606-82; TRANSPORTES PADROEIRO LTDA, 81.801.623/0001-
65, TPL7G54, FRMEV02740002025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-
78, RYL2G32, FRMEV02743352025, 606-82; RYH7C69, FRMEV02749552025, 606-82;
RXM4F44, FRMEV02785302025, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-
40, TAT6F56, FRMEV02736772025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-
00, JBY6F53, FRMEV02768372025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA,
04.071.002/0001-22,
RYN3A44,
FRMEV02750392025, 606-82;
TRANSPORTES
MASO
LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JCL8I79, FRMEV02767872025, 606-82; TRANSPORTES NETO
BRITO LTDA, 23.808.751/0001-34, ONU7E96, FRMEV02789032025, 606-82; TRAN S P O R T ES
ODAIR
CESAR 
MOREIRA
DOS 
SANTOS
LTDA, 
37.172.750/0001-50,
DEL5I08,
FRMEV02776002025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.397/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MR EMPREENDIMENTOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 53.263.544/0001-
02, CRGRN00011802025, 11/11/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, CRGRN00011842025, 26/05/2025; CO N C E I T O
TRANSPORTES LTDA, 37.062.479/0001-09, CRGRN00011852025, 11/11/2025; MG VIDROS
AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, CRGRN00011862025, 06/06/2025; W DA S
VAZ
DISTRIBUIDORA
DE 
FRUTAS,
50.364.895/0001-11,
CRGRN00011882025,
25/05/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.398/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de
novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70,
CRGPF00032062025, 22/05/2025; DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A, 66.471.517/0014-
91,
CRGPF00032122025, 10/11/2025;
AGRONATURAL
DA
AMAZONIA COMERCIO
E
EXPORTACAO 
DE 
PRODUTOS
AGROPECUARIOS 
LTDA, 
05.868.654/0001-55,
CRGPF00032132025,
10/11/2025;
COLAUS 
LOGISTICA
LTDA,
47.874.092/0001-00,
CRGPF00032182025, 07/11/2025; BRAZIL TRIANGLE IMPORT AND EXPORT COMPANY LTDA ,
60.146.770/0001-79, 
CRGPF00032202025,
11/11/2025; 
DC4
TRANSPORTES 
LTDA,
41.539.746/0001-55, CRGPF00032212025, 26/05/2025; FORMATO TRANSPORTES LTDA,
13.727.240/0001-34, CRGPF00032222025, 28/05/2025; CONTINENTAL INDUSTRIES DO
BRASIL
IMPORTACAO LTDA.,
21.868.895/0002-31, CRGPF00032262025,
26/05/2025;
EUCLIDES 
RENATO 
GARBUIO
TRANSPORTES 
LTDA, 
56.385.834/0001-17,
CRGPF00032302025, 05/06/2025; CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A .,
08.473.312/0001-24, CRGPF00032312025, 11/11/2025; CRGPF00032322025, 11/11/2025; D
P COSTA LTDA, 57.070.300/0001-64, CRGPF00032352025, 29/05/2025; J B MELLO LTDA,
07.288.686/0001-07, 
CRGPF00032372025, 
21/03/2025; 
JM 
TRANSPORTES 
E
AGENCIAMENTO LTDA, 58.560.370/0001-63, CRGPF00032402025, 12/03/2025; M I R AY
COMERCIO 
DE 
PEIXES 
E 
PRODUTOS 
ORIENTAIS 
LTDA, 
15.609.110/0001-22,
CRGPF00032432025, 06/06/2025; MOCSAL COMERCIO E SERVICOS SALINEIROS LTDA,
08.702.950/0003-31, CRGPF00032462025, 24/05/2025; MS TRANSPORTES & LOGISTICA
LTDA, 40.089.119/0001-05, CRGPF00032412025, 15/03/2025; HELEV TRANSPORTES DE
RESIDUOS LTDA, 51.908.834/0001-30, CRGPF00032422025, 01/06/2025; L. C. S A R AG O
MARQUES - TRANSPORTES LTDA, 04.192.364/0001-71, CRGPF00032362025, 24/05/2025;
NORTE
SALINEIRA S/A
INDUSTRIA
E
COMERCIO -
NORSAL,
08.249.021/0011-29,
CRGPF00032452025, 29/05/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.399/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de
novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TARGETS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
24.966.233/0001-01, 
CRGPF00032082025,
26/05/2025; TRANSPORTADORA SIRIUS LTDA, 53.018.528/0001-54, CRGPF00032102025,
29/05/2025; 
CRGPF00032112025, 
29/05/2025;
TRANSPORTADORA 
SANA 
LTDA,
01.501.729/0001-04, CRGPF00032142025, 30/01/2025; TRACAO S/A, 19.159.201/0001-64,
CRGPF00032332025, 
28/05/2025;
SEARA 
ALIMENTOS
LTDA, 
02.914.460/0004-01,
CRGPF00032442025, 
22/05/2025;
TRANSPOWER 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
LTDA,
85.099.471/0003-13, CRGPF00032342025, 05/06/2025; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A,
05.220.925/0002-42, CRGPF00032382025, 19/03/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.400/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ACCORD TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.227.066/0001-68,
CRGTF00446452025, 10/11/2025; CRGTF00447032025, 10/11/2025; CRGTF00447292025,
10/11/2025; 
B&R
TRANSPORTE 
LTDA,
15.588.220/0001-55, 
CRGTF00448142025,
11/11/2025; AMAB CARGAS & LOGISTICA LTDA, 17.273.208/0001-87, CRGTF00448392025,
12/11/2025;
AMAGGI
LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH
GRAOS
S.A.,
10.962.697/0006-40,
CRGTF00448792025, 
12/11/2025;
BASE 
TRANSPORTES
LTDA, 
06.249.068/0001-95,
CRGTF00448802025, 
12/11/2025; 
APM
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.981.550/0001-92,
CRGTF00449662025, 12/11/2025; CRGTF00449812025, 12/11/2025; CRGTF00449892025,
12/11/2025; ALFA LOG TRANSPORTES LTDA, 57.417.505/0001-73, CRGTF00450732025,
23/05/2025; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0002-20, CRGTF00451352025,
13/11/2025; 
CRGTF00451372025, 
13/11/2025;
CRGTF00453682025, 
14/11/2025;
AGROBRAS 
AGRICOLA 
TROPICAL 
DO 
BRASIL 
LTDA, 
24.380.727/0002-90,
CRGTF00453262025,
26/05/2025;
AELOG TRANSPORTES
LTDA,
21.407.285/0001-50,
CRGTF00453052025, 
01/10/2025; 
AF
LOGISTICA 
LTDA, 
17.268.122/0001-66,
CRGTF00453102025,
01/10/2025;
ANCHIETA 
LOG
LTDA,
59.868.619/0001-65,
CRGTF00453332025, 01/10/2025; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
17.311.589/0001-41, CRGTF00454122025, 01/10/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59,
CRGTF00453842025, 22/04/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.401/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res.
ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº
3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o

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