DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.414/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
N&C TREVISOL LTDA, 14.788.894/0001-30, CRGTF00447282025, 11/11/2025;
MOTZ 
TRANSPORTES
LTDA, 
35.825.580/0001-30,
CRGTF00448172025, 
11/11/2025;
CRGTF00448182025, 11/11/2025; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14,
CRGTF00449232025, 12/11/2025; CRGTF00449262025, 12/11/2025; CRGTF00449272025,
12/11/2025;
MONTEIRO
LIMA
COMERCIO DE
METAIS
LTDA,
07.527.535/0001-64,
CRGTF00449572025,
12/11/2025; 
CRGTF00449582025,
12/11/2025;
NACIONAL
TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77, CRGTF00450052025, 24/05/2025; MINERAIS
MOGI COMERCIO
E TRANSPORTES
LTDA, 52.949.801/0001-00,
CRGTF00450642025,
01/06/2025; MOVECTA S.A., 58.317.751/0001-16, CRGTF00452732025, 07/11/2025; NAZA
LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008-59, CRGTF00454222025, 15/11/2025;
CRGTF00454232025, 15/11/2025; CRGTF00454242025, 15/11/2025; CRGTF00454252025,
15/11/2025;
CRGTF00454262025, 15/11/2025;
NORTE
SALINEIRA
S/A INDUSTRIA
E
COMERCIO 
- 
NORSAL, 
08.249.021/0011-29, 
CRGTF00453202025, 
30/05/2025;
CRGTF00454682025, 29/05/2025; MEGABOM INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ,
08.978.633/0001-80, CRGTF00454452025, 15/11/2025; MEGA TRANS TRANSPORTES LTDA,
11.307.588/0001-47, CRGTF00453782025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.415/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SEARA 
ALIMENTOS 
LTDA, 
02.914.460/0103-85, 
CRGTF00448732025,
11/11/2025; CRGTF00449012025, 11/11/2025; CRGTF00452822025, 11/11/2025; S E
TRANSPORTES E REPRESENTACOES
LTDA, 08.289.975/0001-93, CRGTF00449602025,
12/11/2025; 
CRGTF00449632025, 
12/11/2025; 
RODOLEVE 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.982.448/0001-01, CRGTF00449942025, 12/11/2025; CRGTF00450672025, 13/11/2025;
CRGTF00450682025, 13/11/2025; SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAG E N S
S.A., 23.524.952/0013-43, CRGTF00450852025, 06/06/2025; SCANAGATTA LOGISTICA E
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.155.306/0001-94, 
CRGTF00451362025, 
13/11/2025;
CRGTF00451382025, 
13/11/2025; 
CRGTF00451392025, 
13/11/2025; 
SAFFLOG
TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA S.A., 15.245.792/0001-31, CRGTF00452212025,
14/11/2025; CRGTF00452222025, 14/11/2025; CRGTF00452232025, 14/11/2025; SP NSB
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0005-09, CRGTF00453882025, 14/11/2025;
SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0003-47, CRGTF00453872025,
14/11/2025; 
SERRA
TRANSPORTES 
EXPRESS
LTDA, 
11.176.530/0001-01,
CRGTF00453492025, 14/11/2025; RODORIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.436.672/0001-72,
CRGTF00454112025, 01/10/2025; RODOFERT TRANSPORTES LTDA, 07.769.106/0001-01,
CRGTF00454312025, 15/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.416/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES 
PESADOS 
MINAS 
S.A., 
17.215.039/0001-29,
CRGTF00446292025, 11/11/2025; CRGTF00446312025, 11/11/2025; CRGTF00446322025,
11/11/2025; 
CRGTF00446372025, 
11/11/2025;
CRGTF00446382025, 
11/11/2025;
TRANSPORTE 
RAPIDO
ASSUNCAO 
E
BATISTA 
LTDA,
07.262.906/0001-23,
CRGTF00447412025, 
11/11/2025;
TRANSPORTADORA 
MARIA
EDUARDA 
LTDA,
07.395.369/0002-70, CRGTF00448832025, 12/11/2025; TRANSPORTES SILVA MORAIS
LTDA, 15.748.897/0001-03, CRGTF00449702025, 12/11/2025; TRANSPORTADORA VIA
VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00455792025, 16/11/2025; CRGTF00455822025,
16/11/2025; 
CRGTF00455832025, 
16/11/2025;
CRGTF00455862025, 
16/11/2025;
CRGTF00455882025, 16/11/2025; CRGTF00455912025, 16/11/2025; CRGTF00455932025,
16/11/2025; 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
DE
CARGAS 
TRANSCAMPUS
LTDA,
07.630.334/0001-98, CRGTF00453672025, 14/11/2025; CRGTF00453692025, 14/11/2025;
TRANSPORTADORA 
TRANSFACHINI 
LTDA, 
07.635.381/0001-24, 
CRGTF00453712025,
14/11/2025; CRGTF00453752025, 14/11/2025; TRANSPORTADORA RIOCAMPENSE LTDA ,
07.811.868/0001-10, CRGTF00454522025, 15/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.417/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSLOPES ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS
LTDA,
19.153.893/0001-33, 
CRGTF00456642025,
17/11/2025;
CRGTF00456682025,
17/11/2025; 
CRGTF00456742025, 
17/11/2025;
CRGTF00456802025, 
17/11/2025;
CRGTF00456882025, 
17/11/2025; 
TRANSOUZA 
TRANSPORTADORA 
SOUZA 
LTDA,
07.359.307/0004-75, CRGTF00447512025, 11/11/2025; CRGTF00447532025, 11/11/2025;
CRGTF00447572025, 11/11/2025; CRGTF00447602025, 11/11/2025; CRGTF00447612025,
11/11/2025; 
TRANSOUZA 
TRANSPORTADORA
SOUZA 
LTDA, 
07.359.307/0006-37,
CRGTF00447622025, 
11/11/2025; 
TRANSPORTADORA
MARIA 
EDUARDA 
LTDA,
07.395.369/0002-70, CRGTF00448812025, 12/11/2025; CRGTF00448822025, 12/11/2025;
TRANS
NOWACKI
LTDA, 
10.411.652/0001-72,
CRGTF00449312025,
12/11/2025;
TRANSMILK-SUL
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
12.928.868/0001-35,
CRGTF00451992025, 14/11/2025; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA ,
08.743.186/0001-80, CRGTF00452682025, 13/11/2025; CRGTF00452692025, 13/11/2025;
CRGTF00452702025, 
14/11/2025; 
TRANSJUCA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
08.772.132/0001-43, CRGTF00452712025, 14/11/2025; TRANSPORTADORA 2000 LTDA,
07.096.890/0001-26, CRGTF00454612025, 15/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.418/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R.C.T. 
TRANSPORTES 
E
DISTRIBUICAO 
LTDA, 
15.707.869/0001-48,
CRGTF00460762025, 18/11/2025; ORBITA SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ,
50.448.787/0001-27, CRGTF00447702025, 11/11/2025; CRGTF00447712025, 11/11/2025;
RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0019-60, CRGTF00451492025,
13/11/2025; 
CRGTF00451532025, 
13/11/2025; 
R.REZENDE 
BUENO 
E 
CIA.LTDA,
12.794.984/0004-51, CRGTF00451522025, 13/11/2025; CRGTF00451552025, 13/11/2025;
R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0008-85, CRGTF00451612025, 13/11/2025;
PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, CRGTF00452032025, 14/11/2025;
CRGTF00454712025, 16/11/2025; CRGTF00455782025, 02/10/2025; PAINEIRAS LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA., 
10.619.651/0001-18,
CRGTF00453392025,
14/11/2025;
CRGTF00453472025, 
14/11/2025;
PAMPA 
LOGISTICA
DE 
TRANSPORTES
LTDA,
08.973.480/0001-89, CRGTF00454372025, 15/11/2025; CRGTF00454402025, 15/11/2025;
CRGTF00454412025, 15/11/2025; CRGTF00454422025, 15/11/2025; PRISMA COMERCIAL
EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS
LTDA, 09.267.863/0006-09, CRGTF00453722025,
19/04/2025; 
CRGTF00453762025, 
18/04/2025;
PEDROTTI 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.677.649/0001-90, CRGTF00454272025, 15/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.419/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RDM
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
08.867.797/0019-60,
CRGTF00454192025, 14/11/2025; CRGTF00454202025, 14/11/2025; CRGTF00454212025,
14/11/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00451932025, 14/11/2025;
CRGTF00451942025, 14/11/2025; CRGTF00451952025, 14/11/2025; CRGTF00451962025,
14/11/2025; CRGTF00451972025, 14/11/2025; CRGTF00451982025, 14/11/2025; RDM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, CRGTF00454142025, 14/11/2025;
CRGTF00454152025, 14/11/2025; CRGTF00454162025, 14/11/2025; CRGTF00454172025,
14/11/2025; CRGTF00454182025, 14/11/2025; RF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
13.306.408/0001-38, CRGTF00455742025, 16/11/2025; CRGTF00455772025, 16/11/2025;
CRGTF00454082025, 14/11/2025; CRGTF00454062025, 14/11/2025; CRGTF00454042025,
14/11/2025; CRGTF00454022025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.420/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante