DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
14/11/2025;
CRGTF00452042025,
14/11/2025;
JC
SPAGNOL
TRANSPORTES
LTDA,
08.505.413/0002-10, CRGTF00452392025, 13/11/2025; CRGTF00452412025, 13/11/2025;
CRGTF00452432025, 13/11/2025; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE
MINERIOS LTDA, 61.327.904/0007-06, CRGTF00453582025, 25/05/2025; KAIZEN LOGISTICA
LTDA,
11.435.333/0001-60,
CRGTF00454532025,
14/11/2025;
CRGTF00453832025,
14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.408/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, CRGTF00454032025,
14/11/2025;
COSTA &
TAVARES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE
CARGAS
LTDA,
14.752.202/0001-02, CRGTF00446762025, 11/11/2025; CRGTF00446792025, 11/11/2025;
CRGTF00446822025, 11/11/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALEGRETENSE LTDA ,
08.151.058/0001-48,
CRGTF00447012025,
11/11/2025;
COOPERATIVA
DOS
CAMINHONEIROS DE SAO GABRIEL DA PALHA, 10.265.292/0001-48, CRGTF00447442025,
11/11/2025; CRGTF00447472025, 11/11/2025; COTRACAR - COOPERATIVA DE PRES T AC AO
DE SERVICOS DE TRANSPORTES, 10.304.875/0001-30, CRGTF00448952025, 12/11/2025;
CRGTF00448972025, 12/11/2025; CRGTF00448982025, 12/11/2025; COOCATRANS S.A,
06.308.626/0001-46, CRGTF00449512025, 12/11/2025; COSTA MARINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 08.369.458/0001-24, CRGTF00449862025,
12/11/2025;
ELDORADO
LOGISTICA
E
LOCACAO
LTDA,
09.166.926/0004-79,
CRGTF00455292025, 16/11/2025; CRGTF00455302025, 16/11/2025; CRGTF00455312025,
16/11/2025;
CRGTF00455322025,
16/11/2025;
CRGTF00455332025,
16/11/2025;
CRGTF00455342025, 16/11/2025; DMK MIX TRANSPORTES LTDA, 30.194.363/0001-76,
CRGTF00453192025, 01/10/2025; D M V TRANSPORTE LTDA, 19.303.926/0001-84,
CRGTF00454132025, 01/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.409/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PETRO FACCIO COMERCIAL LTDA, 15.275.540/0002-36, CRGPP00016692025,
12/11/2025;
CRGPP00016702025,
12/11/2025;
CRGPP00016712025,
12/11/2025;
CRGPP00016722025,
12/11/2025;
PORTOTUR
TURISMO
E
TRANSPORTE
LTDA,
08.834.188/0001-85,
CRGPP00016812025,
13/11/2025;
VIBRA
ENERGIA
S.A,
34.274.233/0145-88, CRGPP00017122025, 07/08/2025; CRGPP00017132025, 07/08/2025;
CRGPP00017142025, 07/08/2025; CRGPP00017152025, 07/08/2025; CRGPP00017162025,
07/08/2025;
ROSINEIDE
DOS
SANTOS
COMERCIO,
10.642.562/0001-92,
CRGPP00017432025, 15/11/2025; CRGPP00017442025, 15/11/2025; CRGPP00017452025,
15/11/2025;
CRGPP00017462025,
15/11/2025;
CRGPP00017472025,
15/11/2025;
CRGPP00017482025, 15/11/2025; CRGPP00017492025, 15/11/2025; SIMONE DE OLIVEIRA
FREITAS,
***.593.932-**,
CRGPP00016822025,
12/11/2025;
CRGPP00016832025,
12/11/2025;
CRGPP00016842025,
12/11/2025;
CRGPP00016852025,
12/11/2025;
CRGPP00016862025, 12/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.410/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ROBERTO
KIOTAKA
TSURU
E
OUTRO,
07.937.846/0001-00,
CRGTF00446702025, 11/11/2025; CRGTF00446742025, 11/11/2025; CRGTF00446752025,
11/11/2025;
CRGTF00446782025,
11/11/2025;
RODASSUL
TRANSPORTES
LTDA,
06.934.679/0001-72, CRGTF00450952025,
13/11/2025; RODO
WAVES TRANSPORT ES
RODOVIARIOS
LTDA,
13.282.242/0004-00,
CRGTF00453922025,
14/11/2025;
CRGTF00453912025, 14/11/2025; CRGTF00453892025, 14/11/2025; CRGTF00453902025,
14/11/2025;
CRGTF00453992025,
14/11/2025;
CRGTF00453972025,
14/11/2025;
CRGTF00453962025, 14/11/2025; CRGTF00453952025, 14/11/2025; CRGTF00453932025,
14/11/2025; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74,
CRGTF00453512025, 14/11/2025; CRGTF00453552025, 14/11/2025; CRGTF00453562025,
14/11/2025; RODOFERT TRANSPORTES LTDA, 07.769.106/0001-01, CRGTF00454282025,
15/11/2025; CRGTF00454292025, 15/11/2025; CRGTF00454302025, 15/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.411/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GOIABA
TRANSPORTES
LTDA,
45.760.685/0001-02,
CRGTF00446632025,
25/05/2025; GIRA RAPIDO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.216.103/0003-20,
CRGTF00447682025, 11/11/2025; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-
76, CRGTF00447822025, 11/11/2025; CRGTF00447832025, 11/11/2025; FREITAS GARCIA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, CRGTF00447842025, 11/11/2025;
CRGTF00447862025, 11/11/2025; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, CRGTF00450842025,
13/11/2025;
CRGTF00450872025,
13/11/2025;
CRGTF00450822025,
13/11/2025;
GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93,
CRGTF00451442025, 13/11/2025; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-
05,
CRGTF00454632025,
15/11/2025;
CRGTF00454642025,
15/11/2025;
CRGTF00454662025, 15/11/2025; CRGTF00454622025, 15/11/2025; CRGTF00454652025,
15/11/2025;
GHG
TRANSPORTES
LTDA,
15.094.850/0001-73,
CRGTF00450512025,
13/11/2025;
H&DU
TRANSPORTES
LTDA,
59.640.492/0001-22,
CRGTF00453302025,
01/10/2025;
HG
TRANSPORTES
LTDA,
11.164.288/0001-56,
CRGTF00453432025,
14/11/2025;
FH &
MARTINS TRANSPORTES
PARAISO LTDA,
12.932.443/0001-08,
CRGTF00452012025,
14/11/2025;
GIOVANINI
DISTRIBUIDORA
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA, 64.547.649/0001-00, CRGTF00453362025, 28/05/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.412/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
THEO
TRANSPORTES
LTDA.,
10.209.417/0001-12,
CRGTF00447142025,
11/11/2025; CRGTF00447152025, 11/11/2025; CRGTF00447162025, 11/11/2025; TRANS
NOWACKI
LTDA,
10.411.652/0001-72,
CRGTF00449292025,
12/11/2025;
TERA
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.418.525/0001-03, CRGTF00449342025, 12/11/2025;
CRGTF00460852025, 07/10/2025; SSO TRANSPORTES DO PESO E EQUIPAMENTOS LTDA .,
08.293.651/0001-29, CRGTF00449762025, 12/11/2025; CRGTF00449802025, 12/11/2025;
CRGTF00449842025, 12/11/2025; CRGTF00449822025, 12/11/2025; CRGTF00449782025,
12/11/2025;
SSA
EXPRESS
CARGAS
E
LOGISTICA
LTDA,
33.712.180/0001-93,
CRGTF00450722025,
12/11/2025;
TAUFI
TRANSPORTES
LTDA,
11.058.411/0001-54,
CRGTF00452922025,
13/11/2025;
TACKSON
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
08.922.132/0001-82, CRGTF00453222025, 14/11/2025; CRGTF00453292025, 14/11/2025;
TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, CRGTF00453542025, 14/11/2025; TRANS BS
TRANSPORTES
LTDA,
34.069.462/0001-87,
CRGTF00453082025,
01/10/2025;
TLO G
TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0009-50, CRGTF00453662025, 14/11/2025; TDF RODRIGUES
TRANSPORTES
LTDA,
07.028.560/0001-01,
CRGTF00454592025,
15/11/2025;
CRGTF00454602025, 15/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.413/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LAYCE
PRODUTOS
E
LOGISTICA
LTDA,
28.954.418/0003-19,
CRGTF00457572025,
06/10/2025;
L
CORREA
&
CIA
LTDA,
17.173.715/0001-49,
CRGTF00446272025,
11/11/2025;
CRGTF00446282025,
11/11/2025;
LEMME
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.210.730/0001-29, CRGTF00447072025, 11/11/2025;
LAYCE
PRODUTOS
E
LOGISTICA
LTDA,
28.954.418/0002-38,
CRGTF00447672025,
11/11/2025; L C RITTER TRANSPORTES LTDA, 16.655.123/0001-09, CRGTF00450472025,
13/11/2025;
CRGTF00450502025,
13/11/2025;
CRGTF00450532025,
13/11/2025;
CRGTF00450572025, 13/11/2025; CRGTF00450592025, 13/11/2025; CRGTF00450752025,
13/11/2025; CRGTF00456182025, 03/10/2025; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ,
77.752.293/0111-22,
CRGTF00450562025, 27/05/2025;
LIMA TRANSPORTES
LTDA ,
06.890.941/0001-24,
CRGTF00450602025,
13/11/2025; LEONARDO
HARTER
NUNES
TRANSPORTES
LTDA,
11.149.158/0001-44,
CRGTF00453182025,
13/11/2025;
CRGTF00453252025, 13/11/2025; CRGTF00452992025, 13/11/2025; KAIZEN LOGISTICA
LTDA,
11.435.333/0001-60,
CRGTF00454542025,
14/11/2025;
CRGTF00454562025,
14/11/2025; CRGTF00454552025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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