DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
JDC6B64, 
FRMEV03893502025, 
606-82;
TRANSMASI 
TRANSPORTES 
LTDA.,
13.022.072/0001-81, 
TPN8A75, 
FRMEV03893722025,
606-82; 
RKX6A06,
FRMEV03895492025, 
606-82; 
VALDIR 
PREDIGER, 
***.727.639-**, 
IQO6H90,
FRMEV03894002025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67,
BEU7J37, 
FRMEV03894482025, 
606-82;
BBN8500, 
FRMEV03894632025, 
606-82;
BAW0E60, FRMEV03895892025, 606-82; VITTORIA TRANSPORTES LTDA, 48.319.683/0001-
70, DTB8G80, FRMEV03894662025, 606-82; TRISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, 02.182.932/0001-28, MJS7E23, FRMEV03895872025, 606-82; W.J.R. TRA N S P O R T ES
LTDA, 03.277.572/0001-00, RGC5E23, FRMEV03896202025, 606-82; TRANSPORTES CARINE
LTDA, 29.741.199/0001-90, RXS2F39, FRMEV03896542025, 606-82; RENOVADORA DE
PNEUS HOFF S.A., 97.201.362/0001-82, JDH5B12, FRMEV03896572025, 606-82; ESTANCIA
DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0001-46, TQS7H76, FRMEV03896642025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.673/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ANSELMINI RODOVIARIO LTDA,
57.951.895/0001-67, CRGTF00456232025,
03/10/2025; ANA CARGAS LTDA, 18.489.083/0001-90, CRGTF00456372025, 17/11/2025;
AGROFRETE INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA, 18.517.918/0001-78, CRGTF00456502025,
17/11/2025; A FERNANDES ANDRADE LTDA, 01.914.386/0001-00, CRGTF00456572025,
17/11/2025; BORGES TRANSPORTES LTDA, 21.027.901/0001-47, CRGTF00456652025,
17/11/2025; A R DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 17.984.399/0001-95,
CRGTF00456962025, 
17/11/2025;
BUZIN 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
88.651.500/0015-30, CRGTF00457332025, 06/10/2025; ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LTDA, 01.125.797/0019-45, CRGTF00457542025, 16/11/2025; ANDAIMES UBERLANDIA
LTDA, 01.011.384/0001-00,
CRGTF00457602025, 17/11/2025;
ATIVA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA,
01.125.797/0008-92, CRGTF00457772025,
16/11/2025; A
S PRE-
MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 10.189.719/0001-76, CRGTF00458422025, 17/11/2025;
AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.278.309/0001-64, CRGTF00457852025, 16/11/2025;
APRIMMO TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 01.015.079/0001-97,
CRGTF00458082025, 17/11/2025; A F C - RAZZERA TRANSPORTES LTDA, 14.373.340/0001-
72, CRGTF00457882025, 17/11/2025; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA
LTDA, 21.171.115/0007-04, CRGTF00458572025, 17/11/2025; ALGASBRAS BIORREFINARIA
DE MACROALGAS LTDA, 20.414.139/0001-99, CRGTF00458542025, 17/11/2025; A SANTANA
SOUZA JUNIOR LTDA, 22.834.232/0001-88, CRGTF00459112025, 17/11/2025; BOEING
PEDRAS 
LTDA,
18.222.540/0001-85, 
CRGTF00459752025,
17/11/2025; 
AVIOES
TRANSPORTES LTDA, 12.053.556/0001-25, CRGTF00459392025, 17/11/2025; AMBEV S.A.,
07.526.557/0068-17, CRGTF00459292025, 07/06/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.674/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CARMO CAFE LTDA, 18.485.875/0001-96, CRGTF00456102025, 17/11/2025; C.R.
POLYDORI LTDA, 19.034.431/0001-05, CRGTF00456242025, 17/11/2025; CBS TR A N S P O R T ES
E COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 19.054.917/0001-05, CRGTF00456302025, 17/11/2025;
CLARITY TRANSPORTES LTDA,
18.487.756/0001-72, CRGTF00456352025, 17/11/2025;
CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00456522025, 17/11/2025;
COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA, 88.587.357/0065-23, CRGTF00456792025, 03/10/2025;
CLEANTEC PRIME SOLUTIONS COMERCIO LTDA, 01.864.680/0001-54, CRGTF00456982025,
17/11/2025; 
CERVANTES
CIMENTOS 
UBERLANDIA
LTDA, 
18.001.080/0001-65,
CRGTF00457152025,
17/11/2025; 
CAITE
TRANSPORTES 
LTDA,
13.044.878/0001-70,
CRGTF00457502025, 17/11/2025; CRGTF00457512025,
17/11/2025; COMERCIAL DE
ALIMENTOS ESTHAMPA
LTDA, 13.048.432/0002-03,
CRGTF00457562025, 17/11/2025;
COMERCIO E TRANSPORTES BORGES LTDA, 19.717.479/0001-00, CRGTF00457742025,
17/11/2025; COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 10.204.914/0002-09,
CRGTF00458472025, 17/11/2025; C ALBERTO CHAMBARELLI II DISTRIBUIDORA DE S ACO L A S
E EMBALAGENS, 21.757.441/0001-02, CRGTF00458282025, 17/11/2025; CJK SUL LOGISTICA
LTDA, 18.088.012/0001-85,
CRGTF00457922025, 17/11/2025; CEAC -
LOGISTICA E
ARMAZENAGEM LTDA, 22.779.616/0001-45, CRGTF00458972025, 17/11/2025; CAMARGO
TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 12.007.806/0001-90, CRGTF00458832025,
17/11/2025; 
CARLOS
ALVES 
DE
MENDONCA 
LTDA,
13.146.016/0001-59,
CRGTF00458752025, 
17/11/2025;
COMERCIAL 
TRANSPORTADORA
SUCESSO 
LTDA,
22.793.336/0001-91, CRGTF00459012025, 17/11/2025; C.L.A LOGISTICA E ARM A Z E N AG E M
LTDA., 17.390.628/0001-43, CRGTF00459342025, 17/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.675/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GODI 
TRANSPORTES
LTDA, 
47.227.873/0001-03,
CRGTF00456222025,
03/10/2025;
GRACAL
TRANSPORTES LTDA,
21.013.548/0001-46,
CRGTF00456542025,
17/11/2025; 
DMC 
ATACADAO 
DA 
CONSTRUCAO 
LTDA, 
21.020.430/0001-45,
CRGTF00456562025, 17/11/2025; FERNANDO FONSECA DE SOUSA, 14.271.021/0001-56,
CRGTF00456602025, 
17/11/2025; 
GASPARIN 
COMERCIO 
DE 
METAIS 
LTDA,
17.993.203/0001-29, CRGTF00457072025, 17/11/2025; EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA,
69.020.915/0003-27, CRGTF00457342025, 06/10/2025; GILSON J. SARETTA LTDA ,
14.343.663/0001-13, CRGTF00457432025, 17/11/2025; F. A. DE SA PEREIRA LTDA ,
18.029.252/0001-09, 
CRGTF00457732025, 
17/11/2025; 
GATE 
72 
COMERCIAL
IMPORTADORA 
E
EXPORTADORA 
LTDA,
19.731.267/0001-87, 
CRGTF00457752025,
17/11/2025;
GRV 
LOGISTICA
LTDA, 
17.326.413/0002-44,
CRGTF00457782025,
17/11/2025; 
DURLI
LOGISTICA 
LTDA,
11.333.298/0004-10, 
CRGTF00458272025,
16/11/2025; 
FIEL 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
21.153.278/0001-79,
CRGTF00458352025, 
17/11/2025; 
FABIANA 
VIEIRA 
DE 
SOUSA 
COELHO 
LTDA,
11.976.729/0001-14, 
CRGTF00458142025, 
17/11/2025; 
CPX 
DISTRIBUIDORA 
S.A .,
10.158.356/0007-05, 
CRGTF00458402025, 
17/11/2025; 
E-CARGAS 
B2B 
OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0004-43, CRGTF00458652025, 17/11/2025; GEKA DO BRASIL
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
EMBALAGENS 
LTDA,
20.434.492/0001-30,
CRGTF00458642025, 
17/11/2025;
FACCIN 
&
SANTOS 
LTDA,
18.147.759/0001-67,
CRGTF00459182025, 17/11/2025; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA .,
18.233.211/0049-84, CRGTF00459882025, 17/11/2025; CRGTF00459832025, 17/11/2025;
E. PAVELKONSKI E CIA LTDA, 12.047.720/0001-91, CRGTF00459312025, 17/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.676/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
INDUSTRIA
DE
PALETES 
BARCELONA
LTDA,
01.848.603/0001-00,
CRGTF00456112025, 
17/11/2025; 
JZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.978.291/0001-02,
CRGTF00456262025, 17/11/2025; JOTA SILVA MOVEIS E SERVICOS LTDA, 19.056.216/0001-
05, 
CRGTF00456322025,
17/11/2025; 
J
K 
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
57.349.852/0001-06, CRGTF00456332025, 03/10/2025; HEXALOG TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 
19.090.741/0001-39, 
CRGTF00456412025, 
17/11/2025; 
LATASA 
GARIMPEIRO
URBANO COM. METAIS LTDA, 21.021.588/0001-30, CRGTF00456592025, 17/11/2025; JOVI
TRANSPORTES
LTDA,
21.033.004/0001-46, CRGTF00456702025,
17/11/2025;
LB R LO G
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.034.286/0001-04, CRGTF00456772025, 17/11/2025;
CRGTF00457032025, 17/11/2025; JOSE DOS SANTOS CERAMICA, 14.372.435/0001-71,
CRGTF00457532025, 17/11/2025; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12,
CRGTF00458112025,
17/11/2025;
JOVENTINO AMARO
GUERRA,
01.126.495/0001-62,
CRGTF00457822025, 16/11/2025; J. L. DIAS, 10.223.395/0001-45, CRGTF00459032025,
17/11/2025; 
HODH
EMPREENDIMENTOS 
DE
COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
LTDA,
22.806.485/0001-48, CRGTF00459052025, 17/11/2025; HOGUS TRANSPORTES LTDA ,
20.451.080/0001-09, CRGTF00458842025, 17/11/2025; JF SANTOS TRANSPORTES LTDA,
12.060.465/0001-17, CRGTF00459942025, 17/11/2025; CRGTF00459932025, 17/11/2025;
CRGTF00459912025, 17/11/2025; CRGTF00459902025, 17/11/2025; KIMBERLY -CLARK
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 02.290.277/0025-07,
CRGTF00459672025, 17/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.677/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TECBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 93.293.736/0001-86,
CRGTF00456442025, 
03/10/2025; 
TECH 
AGRO 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA,
21.003.507/0001-79, CRGTF00456452025, 17/11/2025; SUPERMERCADO JB DE FRUTAL
LTDA, 
18.510.982/0007-12, 
CRGTF00456462025, 
17/11/2025; 
TRANSLOPES
ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 19.153.893/0001-
33, 
CRGTF00456902025,
17/11/2025; 
CRGTF00456842025,
17/11/2025; 
TAP
TRANSPORTADORA
AUTOMOTIVA 
PAULISTANA
LTDA,
19.163.795/0001-87,
CRGTF00456942025, 17/11/2025; SUSTENTA ALIMENTOS LTDA, 19.166.929/0001-13,
CRGTF00456972025, 17/11/2025; TRACOS MINAS TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA,
21.055.997/0001-57, CRGTF00457262025, 17/11/2025; CRGTF00457322025, 17/11/2025;
TRANSLOGUS 
TRANSPORTES
LTDA, 
97.531.255/0001-12,
CRGTF00457352025,
06/10/2025; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38,
CRGTF00457462025,
17/11/2025; TORA
TRANSPORTES LTDA,
20.468.310/0001-42,
CRGTF00457552025, 06/10/2025; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A,
17.359.233/0001-88, CRGTF00458482025, 17/11/2025; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA,
19.791.896/0166-00, CRGTF00458022025, 17/11/2025; TP MADEIRAS E MOUROES LTDA,
17.339.200/0001-76, 
CRGTF00458152025, 
17/11/2025;
TOZZO 
ALIMENTOS 
LTDA,
01.314.317/0001-65,
CRGTF00458662025, 17/11/2025;
TORA TRANSPORTES
LTDA ,
20.468.310/0064-26, CRGTF00458992025, 17/11/2025; CRGTF00459142025, 17/11/2025;
CRGTF00459062025, 17/11/2025; CRGTF00458922025, 17/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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