DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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207
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Extrato de termo de credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de
1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do Pro-
Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-Social
na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia
22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo Administrativo
6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. Processo Administrativo PAe
0019891-24.2025.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001 - Elemento de
Despesa 33.90.39 - Termo de
Credenciamento 23722664. Credenciado: Fundação
Universitária de Cardiologia - ICTDF/INCOR-DF. Objeto: prestação de serviços de assistência
à saúde aos beneficiários do TRF-1ª Região, do TRF-6ª Região, das Seções e Subseções
Judiciárias vinculadas, inscritos no Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da
Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Primeira Região - Pro-Social, nas
Especialidades indicadas no Anexo. Data da Assinatura: 27/10/2025. Assina pelo TRF 1ª
Região, o Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Diretor-Geral e, pela empresa, Marcus
Antonio Costa e Lucylene de Sousa Silva Messias, Administradores.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Extrato de termo de credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de
1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do Pro-
Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-Social
na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia
22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo Administrativo
6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. Processo Administrativo PAe
0019891-24.2025.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001 - Elemento de
Despesa 33.90.39 - Termo de
Credenciamento 23722664. Credenciado: Fundação
Universitária de Cardiologia - ICTDF/INCOR-DF. Objeto: prestação de serviços de assistência
à saúde aos beneficiários do TRF-1ª Região, do TRF-6ª Região, das Seções e Subseções
Judiciárias vinculadas, inscritos no Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da
Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Primeira Região - Pro-Social, nas
Especialidades indicadas no Anexo. Data da Assinatura: 27/10/2025. Assina pelo TRF 1ª
Região, o Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Diretor-Geral e, pela empresa, Marcus
Antonio Costa e Lucylene de Sousa Silva Messias, Administradores.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Extrato de termo de credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de
1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do
Pro-Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-
Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão
do dia 22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo
Administrativo 6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. Processo
Administrativo PAe0035855-57.2025.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001
- Elemento de Despesa 33.90.39 - Termo de Credenciamento 23934690. Credenciado:
Hospital Lago Sul S/A (Hospital Daher). Objeto: prestação de serviços de de atendimento
hospitalar em regime ambulatorial e de internação, em clínicas especializadas, urgência e
emergência e serviços auxiliares de diagnóstico aos beneficiários do TRF-1ª Região, do TRF-
6ª Região, das Seções e Subseções Judiciárias vinculadas, inscritos no Programa de
Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus
da Primeira Região - Pro-Social, nas especialidades indicadas no Anexo. Data da Assinatura:
24/11/2025. Assina pelo TRF 1ª Região, o Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Diretor-
Geral e, pela empresa, Maria de Lourdes da Silva Chebli, Administrador.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2020
Número do Contrato: 41/2020. Nº Processo: Nº Processo: 0016388-05.2019. PREGÃO SISPP
Nº
38/2020. Contratante:
TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL
DA
1
- REGIÃO.
CNPJ
03.658.507/0001-25. Contratado: TIM S/A. CNPJ 02.421.421/0001-11. Objeto: Prorrogação da
vigência; Alteração do subitem 14.1.1 e do Anexo III. Fundamento Legal: Art. 57, II, § 4º, da
Lei 8.666/1993. Valor: R$ 21.149,16. Vigência: 01/12/2025 a 01/06/2026. Data de assinatura:
19/11/2025. Assinam o instrumento: Pelo Contratante, Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE
OLIVEIRA, Diretor-Geral da Secretaria do TRF 1ª Região e pelo Contratado, o Senhor
UMBERTO NAPOLITANO e a Senhora MONIQUE IBRAHIM MARTINS LEÃO, Procuradores.
EXTRATO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo de Extinção. Credenciada: CLINEP - Clínica Ambulatorial Ltda. Objeto:
extinguir, unilateral, o Termo de Credenciamento 6373532 Fundamento Legal: Processo
Administrativo PAe-0005411-85.2018.4.01.8000. TRF 1ª Região e artigo 79, inciso I da Lei
8.666/93. Data da Assinatura: 24/11/2025. Assina o instrumento: Pelo TRF 1ª Região, o Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira, Diretor-Geral da Secretaria.
EXTRATO APOSTILAMENTO
Espécie: Extrato de Apostila ao Termo de Credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133,
de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do
Pro-Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-
Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão
do dia 22/4/2014; Processo
Administrativo 6.839/2006. Processo Administrativo
PAe0016711-34.2024.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001 - Elemento de
Despesa 33.90.39. Primeira Apostila ao Termo de Credenciamento 21020919 (24013053)
da empresa Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia de Brasília S/S Ltda. - IMEB.
Objeto: alterar o Termo de Credenciamento 21020919, firmado entre o TRF1 e o Instituto
de Medicina Nuclear e Endocrinologia de Brasília S/S Ltda. - IMEB, em conformidade com
a Cláusula Nona - Do Acréscimo e da Supressão de Procedimentos/Especialidades, de modo
a suprimir o pacote 90020561 - Mamotomia guiada por estereotaxia ou USG (por lesão
SEM clip Marcador) e reajustar o pacote 90020599 - Mamotomia guiada por estereotaxia
ou USG (por lesão COM clip Marcador). Assina pelo TRF 1ª Região, o Juiz Federal Roberto
Carlos de Oliveira, Diretor-Geral, e pela empresa Alaor Barra Sobrinho, Administrador.
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2025 - UASG 90027
Nº Processo: 0011787-77.2024. Objeto: Aquisição de equipamentos de ar-
condicionado do tipo compressor inverter para atendimento às demandas de climatização
dos ambientes dos edifícios do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Órgãos
Participantes, de acordo com as especificações técnicas, quantidade e condições do Edital
e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 19. Edital: 26/11/2025 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Sau/sul - Quadra 1, Bloco C, Praça Dos Tribunais Superiores, Asa Sul -
BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/90027-5-90034-2025. Entrega
das
Propostas: a partir de 26/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 09/12/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
CAROLINE TEIXEIRA LIMA LOPES
Pregoeira
(SIASGnet - 25/11/2025) 90027-00001-2025NE800014
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE EMPENHO
Nota de empenho: 2025NE000581, emitida em 19/11/2025. Contratante: TRF- 2ªRG.
Contratada: CONNECTED PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Aquisição de cartucho de
toner para impressora Lexmark MS 823 - Ata n.º 55/2025. Modalidade de Licitação: Lei nº
14.133/2021 c/c decreto 11.462/2023. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho
Resumido: 168413. Elemento de despesa: 339030. Valor total do empenho: R$ 53.310,00.
Proc. nº 0024195-39.2025.4.02.8000.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 0003511-03.2024.4.03.8000; Espécie: Termo Aditivo nº 04.010.11.2024 ao
Contrato nº 04.010.10.2024; Contratantes: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO,
CNPJ nº 59.949.362/0001-76, JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, CNPJ
nº 05.445.105/0001-78, JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MATO GROSSO DO SUL ,
CNPJ nº 05.422.922/0001-00; Contratada: BLUE EYE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ
nº 26.025.401/0001-90; Objeto: atualização da redação relativa ao envio de documentos
fiscais para adequação ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira - SIGEO;
Data de assinatura: 18/11/2025; Vigência: a partir da data de sua assinatura; Procedimento
Licitatório: Pregão Eletrônico nº 053/2023-RP; Signatários: pelos Contratantes, o Dr. Luis
Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente do TRF 3ª Região, o Dr. Paulo Cesar
Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo e a Dra. Monique
Marchioli Leite, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
e, pela Contratada, o Sr. Rinaldo Araújo da Silva, Sócio Administrador.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 0048355-09.2022.4.03.8000; Espécie: Termo Aditivo nº 04.018.11.2022 ao
Contrato nº 04.018.10.2022; Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª R EG I ÃO,
CNPJ
nº
59.949.362/0001-76;
Contratada:
S3CURITY
TECNOLOGIA
SERVIÇOS
DE
INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 13.738.040/0001-87; Objeto: atualização da redação relativa
ao envio de documentos fiscais para adequação ao Sistema Integrado de Gestão
Orçamentária e Financeira - SIGEO; Data de assinatura: 18/11/2025; Vigência: a partir de
sua assinatura; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 044/2022-RP; Signatários:
pelo Contratante, o Dr. Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente do TRF
3ª Região e, pela Contratada, o Sr. Elessandro da Silva Moreira, Diretor Executivo.
EDITAL Nº 24/2025
eDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 23/2025, DE CONVOCAÇÃO PARA OPÇÃO PARA
NOMEAÇÃO PARA A TURMA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o edital de abertura de inscrições
nº 01/2024, publicado no Diário Oficial da União de 18/04/2024, e alterações posteriores,
destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato
Grosso do Sul, e
CONSIDERANDO os termos do edital nº 21/2025, publicado no Diário Oficial da
União, Seção 3, de 08/08/2025;
RETIFICA o Edital nº 23/2025, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de
14/11/2025, que tornou pública a convocação dos candidatos habilitados no concurso
público realizado por este Egrégio Tribunal, para os cargos de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA
JUDICIÁRIA e de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, na Unidade de Classificação
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para manifestação de interesse em ser nomeados
para as vagas disponíveis do quadro permanente de pessoal da Turma Regional de Mato
Grosso do Sul, integrante da estrutura do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede
em Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul, para constar:
São Paulo, 24 de novembro de 2025.
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
ANEXO II
CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE
TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CANDIDATOS NEGROS HABILITADOS
.
.Classificação
.Nome
.
.78
.GABRIEL DA SILVA COSTA
44 candidatos nesta opção
Os demais itens do Edital nº 23/2025 permanecem inalterados.
DIRETORIA-GERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 0044186-76.2022.4.03.8000; Espécie: Termo Aditivo nº 04.053.12.2023 ao
Contrato nº 04.053.10.2023; Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ
nº 59.949.362/0001-76; Contratada: TELTEC SOLUTIONS LTDA, CNPJ nº 04.892.991/0001-15;
Objeto: atualização da redação relativa ao envio de documentos fiscais para adequação ao
Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira - SIGEO; Data de assinatura:
19/11/2025; Vigência: a partir da data de sua assinatura; Procedimento Licitatório: Pregão
Eletrônico nº 030/2023; Signatários: pelo Contratante, a Sra. Marta Fernandes Marinho Curia,
Diretora-Geral, e pela Contratada, o Sr. Rafael Araújo Silva, Administrador
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 0032582-21.2022.4.03.8000; Espécie: Termo Aditivo nº 07.002.14.2022 ao
Contrato nº 07.002.10.2022; Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ
nº 59.949.362/0001-76; Contratada: JAMC CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO DE SOFTWARE
LTDA, CNPJ nº 24.425.034/0001-96; Objeto: atualização da redação relativa ao envio de
documentos fiscais para adequação ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira
- SIGEO; Data de assinatura: 24/11/2025; Vigência: a partir da data de sua assinatura;
Procedimento Licitatório: adesão à Ata de Registro de Preços nº 058/2021 do Tribunal Superior
do Trabalho - TST; Signatários: pelo Contratante, a Sra. Marta Fernandes Marinho Curia,
Diretora-Geral, e pela Contratada, o Sr. José André Mendes Coimbra, Sócio-Diretor.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 0010354-52.2022.4.03.8000; Espécie: Termo Aditivo nº 04.013.12.2023 ao
Contrato nº 04.013.10.2023; Contratantes: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ
nº 59.949.362/0001-76 e JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, CNPJ nº
05.445.105/0001-78; Contratada: ORION TELECOMUNICACÕES ENGENHARIA S/A, CNPJ nº
01.011.976/0004-75; Objeto: atualização da redação relativa ao envio de documentos fiscais
para adequação ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira - SIGEO; Data de
assinatura: 24/11/2025; Vigência: a partir da data de sua assinatura; Procedimento Licitatório:
Pregão Eletrônico nº 042/2022; Signatários: pelos Contratantes, a Sra. Marta Fernandes
Marinho Curia, Diretora-Geral do TRF 3ª Região, e o Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal
Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo e, pela Contratada, o Sr. Fábio Fernandes
Ostete, Procurador.
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