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DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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260
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.846, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e no exercício das competências previstas no Decreto nº 11.330, de 1º de
janeiro de 2023, bem como na forma constante no processo nº 00190.111113/2025-14,
resolve:
Art. 1º Delegar competência para que o Secretário Federal de Controle Interno
da CGU represente a Controladoria-Geral da União na 56ª Reunião Técnica do Conselho
Nacional de Controle Interno - Conaci, entre os dias 04 e 05 de dezembro de 2025, em
Belém/PA, não somente para fins do exercício do voto sobre os assuntos deliberados no
referido evento, mas também para quaisquer outros atos necessários ao fiel e pleno
desempenho da presente delegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Aos onze dias de novembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
três minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a quarta (4a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de
Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05,
Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Membros Suplentes, Procurador
Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e, Procuradora do Trabalho, Lia
Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Ausentes justificadamente a Dra. Edelamare
Barbosa Melo e o Dr. Maurício Correia de Mello. Designada a Dra Lia Magnoler Guedes
de Azevedo Rodriguez como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Edelamare Barbosa
Melo e dos feitos do Dr. Maurício Correia de Mello. Acompanhou a Sessão a servidora do
MPT/PGT - Jacielle Cristhine da Silva Gomes. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início
à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000659.2024.02.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA
LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Suspenso o julgamento do feito em
face do pedido de vistas solicitado por Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo
Rodriguez.
Processo 
NF-001267.2025.02.002/1 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Edelamare Barbosa Melo.
Processo NF-003974.2025.03.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MÍRIAN (A APURAR) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Edelamare Barbosa Melo.
Processo NF-002196.2025.05.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
SOB 
SIGILO,
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO, 
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SINGTUR/BA
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de
vistas solicitado pela Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo 
IC-000408.2022.05.000/7 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIANTE: 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, INQUIRIDO(A):
SWISSPORT BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
PP-002251.2024.05.000/5 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO(A): FUNDACAO ESTATAL SAUDE DA FAMILIA - FESF, NOTICIANTE: SIND I C AT O
DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM FUNDACOES PUBLICA E/OU PRIVADA NO
ESTADO DA BAHIA - SINTRAFUNDAPP-BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo 
IC-001970.2024.10.000/1 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- COORDINFÂNCIA, INQUIRIDO(A): EM
IDENTIFICAÇÃO - EMPRESÁRIO NO ITAPOÃ - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo.
Retirado de pauta a pedido a pedido da Relatora.
Processo IC-001223.2024.11.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): JC FUTEBOL CLUBE, NOTICIANTE: SOB SIG I LO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de pauta a
pedido do Relator.
Processo NF-007660.2025.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SHOPPING
METRO ITAQUERA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010097.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IMIGRANTES MERCANTIL LTDA - Relator: Dr.
Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000483.2025.02.003/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDBENEFICENTE - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM
INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS NO ESTADO DE SÃO PAU LO,
INQUIRIDO(A): SOCIEDADE AMIGA DOS POBRES ALBERGUE NOTURNO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000404.2025.02.004/8 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIANTE: COORDINFÂNCIA REGIONAL
DO MPT/PRT 2.ª REGIÃO,
NOTICIADO(A): DESCONHECIDO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000086.2025.03.007/0 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO(A): EMALTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA., INVESTIGADO(A): EMALT O
INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, NOTICIANTE: SIND T I S M M M E M E D P I
TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CO R R EG O
NOVO E CEL FABRICIANO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem
retificar o tema cadastrado nos autos, com a inclusão do item 8.1.1. Praticada por
empregador(a), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003274.2025.04.000/2
- Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIADO(A): DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A):
PERTO S/A
PERIFÉRICOS PARA
AUTOMAÇÃO, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE
MATERIAL ELÉTRICO DE GRAVATAÍ - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo
Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de
Origem retificar o tema cadastrado nos autos, com a inclusão dos itens 8.1. CONDUTA
ANTISSINDICAL e 8.1.1. Praticada por empregador(a), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004042.2025.04.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PIXPRESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. -
Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc".
Processo
IC-000022.2025.12.001/9 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): LIMTEC SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, INQUIRIDO(A): LIMTEC
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS
LTDA, 
NOTICIANTE:
MINISTÉRIO 
PÚBLICO
FEDERAL
(PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JOINVILLE - SC) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo 
NF-004212.2025.15.000/0 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): BOTUCATU - COMERCIO DE CALCADOS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Retirado de pauta a pedido a
pedido da Relatora.
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000789.2022.10.000/9 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MARIA DA
CONCEIÇÃO SANTIAGO LEONE ESPINDOLA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001230.2023.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A,
INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001436.2024.02.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ERGOMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRI CO
DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO,
MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo
Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000994.2024.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM
SANTOS, INVESTIGADO(A): RUMO MALHA PAULISTA SA - Relator: Dr. Alessandro Santos de
Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000244.2024.03.001/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, NOTICIANTE: SINDICAT O
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS DE
FABRICAÇÃO
DE
ÁLCOOL,
PLÁSTICOS,
COSMÉTICOS, FERTILIZANTES, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE UBERABA E REGIÃO -
Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003790.2024.05.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ELISAMA KREISLER SANTOS GEROGIANNIS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE CAMAÇARI - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.
A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso
e, no
mérito,
por unanimidade,
negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000191.2024.12.003/8 
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARIZA
DELURDES COSTELLA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
CHAPECO E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003490.2025.01.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA,
NOTICIANTE: HIGOR FLORIANO DOS SANTOS, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SINECOP - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004645.2025.01.000/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005056.2025.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A):
COLEGIO
DE
APLICACAO UNIVERSITARIU'S
LTDA,
NOTICIANTE:
ELIAS
MARQUES SOLAGAISTUA REINOSO, NOTICIANTE: EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS DE
ALCANTARA -
Relator: Dr.
Alessandro Santos
de Miranda.
A 4ª
Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000319.2025.01.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANADIR RODRIGUES DE ALMEIDA, NOTICIADO(A): S. M. SERRA DE MACACU
LATICINIOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-008088.2025.02.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FERNANDO HIROSHI KITANO DA SILVA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de
Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-008961.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ITS CUSTOMER SERVICE LTDA, NOTICIADO(A): ITS
CUSTOMER SERVICE LTDA (IMPERATRIZ TELE SERVIÇOS LTDA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO -
Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).

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