DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo c om o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICIPIO DE BONFIM
.RR
.04.056.214/0001-30
.13031.535430/2025-99
.24.10.2025
. .MUNICIPIO DE DOM PEDRO
.MA .06.137.293/0001-30
.13031.535503/2025-42
.18.11.2025
. .MUNICIPIO DE TRES PONTAS
.MG .18.245.167/0001-88
.13031.535563/2025-65
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS
.MG .18.715.417/0001-04
.13031.535591/2025-82
.27.10.2025
. .MUNICIPIO DE SAO JORGE DO PATROCINIO
.PR
.77.870.475/0001-63
.13031.535602/2025-24
.18.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BELA VISTA
.SP
.59.851.600/0001-06
.13031.536321/2025-99
.18.11.2025
. .MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL
.PR
.77.001.329/0001-00
.13031.536672/2025-08
.18.11.2025
. .MUNICIPIO DE VENTUROSA
.PE
.10.106.268/0001-66
.13031.536866/2025-03
.18.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTA
.PA
.01.613.320/0001-80
.13031.536935/2025-71
.18.11.2025
. .MUNICIPIO DE ALAGOINHA
.PE
.11.043.981/0001-70
.13031.531839/2025-36
.13.11.2025
. .MUNICIPIO DE IRAPURU
.SP
.44.926.723/0001-91
.13031.537045/2025-86
.19.11.2025
. .MUNICIPIO DE MANOEL RIBAS
.PR
.75.740.811/0001-28
.13031.537073/2025-01
.17.11.2025
. .MUNICIPIO DE PEDRA AZUL
.MG .18.414.565/0001-80
.13031.537202/2025-53
.19.11.2025
. .MUNICIPIO DE APORE
.GO
.02.186.336/0001-16
.13031.537289/2025-69
.15.09.2025
. .MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA
.SP
.46.439.683/0001-89
.13031.538261/2025-49
.07.11.2025
. .MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE
.MA .06.018.568/0001-16
.13031.538308/2025-74
.19.11.2025
. .MUNICIPIO DE CARACOL
.PI
.06.553.622/0001-23
.13031.538489/2025-39
.19.11.2025
. .MUNICIPIO DE AMETISTA DO SUL
.RS
.92.411.156/0001-83
.13031.538558/2025-12
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRAS
.MG .18.025.908/0001-15
.13031.538579/2025-20
.19.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO
.RJ
.28.645.786/0001-13
.13031.538736/2025-05
.19.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO BONIFACIO
.SC
.82.892.340/0001-39
.13031.538747/2025-87
.24.10.2025
. .MUNICIPIO DE MARACANA
.PA
.04.880.258/0001-80
.13031.539620/2025-85
.20.11.2025
. .MUNICIPIO DE TABATINGA
.AM .04.011.805/0001-91
.13031.533035/2025-71
.06.11.2025
. .MUNICIPIO DE MILAGRES
.CE
.07.655.277/0001-00
.13031.539701/2025-85
.25.09.2025
. .MUNICIPIO DE ABAIARA
.CE
.07.411.531/0001-16
.13031.540694/2025-64
.11.11.2025
. .MUNICIPIO DE CANSANCAO
.BA
.13.806.567/0001-00
.13031.540986/2025-05
.19.11.2025
. .MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ
.PB
.08.789.737/0001-47
.13031.541140/2025-84
.24.11.2025
. .MUNICIPIO DE ADELANDIA
.GO
.25.108.291/0001-67
.13031.541316/2025-06
.24.11.2025
. .MUNICIPIO DE TUPANCI DO SUL
.RS
.90.484.320/0001-57
.13031.541931/2025-12
.24.11.2025
. .MUNICIPIO DE MATA VERDE
.MG .66.234.360/0001-66
.13031.542019/2025-70
.11.11.2025
. .MUNICIPIO DE QUIJINGUE
.BA
.13.698.782/0001-26
.13031.542110/2025-95
.19.11.2025
. .MUNICIPIO DE BACABEIRA
.MA .01.611.396/0001-76
.13031.542248/2025-94
.24.11.2025
. .MUNICIPIO DE SANTA RITA D'OESTE
.SP
.45.138.336/0001-53
.13031.542739/2025-35
.24.11.2025
. .MUNICIPIO DE PORTEIRAS
.CE
.07.654.114/0001-02
.13031.542784/2025-90
.11.11.2025
. .MUNICIPIO DE CORONEL JOAO SA
.BA
.14.215.818/0001-36
.13031.543026/2025-99
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE MARACAS
.BA
.13.910.203/0001-67
.13031.543243/2025-89
.03.11.2025
. .MUNICIPIO DE JOAO DOURADO
.BA
.13.891.510/0001-48
.13031.543247/2025-67
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS
.BA
.13.798.905/0001-09
.13031.543254/2025-69
.05.08.2025
. .MUNICIPIO DE NOVA IBIA
.BA
.32.697.583/0001-48
.13031.543330/2025-36
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE MARCO
.CE
.07.566.516/0001-47
.13031.543525/2025-86
.17.11.2025
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
CO R R EG E D O R I A
EDITAL DE INTIMAÇÃO COGER/GNC Nº 10/2025
A presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
nº 14044.720074/2022-88, instaurado por intermédio da Portaria COGER/GNC nº 156,
de 8 de março de 2023, da Chefe do Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal
- Escor08, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 48 - Seção 2, de 10 de março
de 2023 (fl. 54), considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 24 de novembro
de 2025 (fl. 158), INTIMA o Sr. LUIZ CARLOS D AFONSECA CLARO - CPF Nº ***.976.578-
** a apresentar DEFESA ESCRITA, no prazo de 30 (trinta) dias, no referido Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR), em razão das imputações contidas na Nota
de Indiciação (fls. 67 a 112), no que se refere à desconsideração da personalidade
jurídica
em
relação às
empresas
CLARO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS -
CNPJ
nº
08.359.251/0001-79 e CLARINS BRASIL PROMOCOES E PRODUCOES LTDA - CNPJ nº
05.777.807/0001-59. Caracteriza-se o desvio de finalidade mencionado no artigo 14 da
Lei nº 12.846/2013 e, no artigo 50 do Código Civil, mediante abuso do direito, o qual
justifica a desconsideração da personalidade jurídica das empresas para alcançar o
patrimônio pessoal de seu titular e responsável. Conforme o §3º, do art. 16, da
Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela
Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e
independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O
contato com a comissão poderá ser realizado pelo correio eletrônico corporativo c406-
gnc-df-coger@rfb.gov.br, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso
integral aos autos.
ANNE MASCARENHAS KERTZMAN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, CNPJ:
00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, CNPJ: 18.715.383/0001-40, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE BELO
HORIZONTE.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Cláusula
Sétima - das Responsabilidade do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro. Alterar Cláusula
Décima Terceira - da Vigência.
3. DATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2025.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Mário José Dehon São Thiago Santiago,
Superintendente, representando a SRRF06, e Adriano Henrique Fontoura de Faria, Secretário,
representando o MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
. .MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO .BA
.16.440.778/0001-51
.13031.543535/2025-11
.08.08.2025
. .MUNICIPIO DE NORDESTINA
.BA
.13.347.539/0001-63
.13031.543565/2025-28
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINO
.MG .18.404.988/0001-10
.13031.543584/2025-54
.19.11.2025
. .MUNICIPIO DE MARILANDIA
.ES
.27.744.176/0001-04
.13031.543609/2025-10
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT
.AM .04.243.978/0001-35
.13031.544334/2025-31
.25.11.2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO
A União, por intermédio da Comissão para Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região
Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, TORNA PÚBLICO a existência de débitos
junto à Receita Federal de Brasil e do impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, referentes as sanções administrativas previstas no
artigo 156, § 4º da Lei 14.133/21 e no item 11.1 do edital de Leilão Eletrônico nº 0100100/000006/2024, por ausência de pagamento do valor de arrematação devido, depois de transcorridos
os prazos para pagamento, previstos nos itens 9.1 ou 9.2, desrespeitando o item 9.8 do Edital mencionado, conforme tabela abaixo:
. .Processo
.Arrematante
.CNPJ/CPF
.Penalidade aplicada
. .10265.205087/2025-19
.Santos Variedade e Utilidade LTDA
.57.485.188/0001-22
.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e
indireta da União pelo prazo de 2 (dois) anos e multa no valor de R$ 110.000,00
(Cento e dez mil reais).
O valor da multa corresponde ao montante de 20% sobre o valor mínimo do lote e deverá ser recolhido por meio de DARF com a indicação do código da Receita 3397 e número
de referência 0100100-0 em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação.
As sanções foram aplicadas no sistema SICAF.
Fica o arrematante devidamente cientificado de que, não sendo efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência deste
edital, o valor devido será regularmente inscrito em Dívida Ativa da União, passando a respectiva cobrança a ser promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da
legislação vigente.
Os autos do Processo Administrativo encontram-se à disposição para vista dos respectivos interessados.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90017/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 11/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço contínuo de manutenção preventiva e
corretiva, dos sistemas elétricos (Subestações e Grupos Geradores) das Unidades da RFB no MS
PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 27/11/2025) 170018-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, §1º,
inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência dos respectivos
Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos Termos.
Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos
interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6971 - 1º andar, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP
60.180-410, nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h.
. .N° Intimação
.C P F/ C N P J
.Nome do Remetente
.ID 
Rastreio 
Correios/ 
Nota
Fiscal/ Ovr/ Dados Voo/Transp
. .294404/2024
.50583883000188
.VERSUS LED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA
.030010000381/2023
. .294559/2024
.50219750000127
.GARCY LTDA
.030010000381/2023
. .288551/2024
.47157517000152
.SADS INFORMATICA COMERCIO EM GERAL LTDA
.030010000352/2023
. .288886/2024
.41905104000122
.CLN MASTER PHONES COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
.030010000352/2023
. .295335/2024
.40859098000151
.GVS PROMOCIONAL LTDA
.030010000415/2023
. .295421/2024
.51802207000110
.51.802.207 KARINA HENZ VIEIRA
.030010000415/2023
. .295450/2024
.38373655000188
.VRD COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA
.030010000415/2023
. .231290/2024
.N/D
.MARCELO SILVA
.YA235486699BR