DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 104/2025 - Processo nº 59052.027521/2024-27 -
Transferência Obrigatória Siafi nº 1AATQK. Por se encontrar em local incerto e não sabido,
com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no
art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente
instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. FABIANO MERENCE BRANDÃO,
ex-Prefeito Municipal de Paverama/RS, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação deste, apresente a documentação complementar da Prestação de Contas Final,
ou efetue o recolhimento do total liberado, devidamente atualizado monetariamente e
acrescido de
juros legais. Em
caso de
não regularização no
prazo estipulado,
prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o
notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas
ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de
Contas Especial - CGPC/MIDR.
ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI
Diretor de Orçamento e Finanças
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação 105/2025 - Processo nº 59000.005513/2022-73 - Convênio
nº 930464/2022. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos
arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que
couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do
presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. GERALDO PAULI, ex-
Prefeito do Município de Antônio Carlos/SC, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias
contados
da
publicação
deste,
se
manifeste
acerca
do
Parecer
nº
94/2025/RENOR/CGIT/SE/MIDR
e
da
Nota
Técnica
n°
340/2025/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de
R$ 268.670,49, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo
estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO
PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por
procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de
Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.
ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI
Diretor de Orçamento e Finanças
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 963365.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS, CNPJ nº
63761969000103. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -20.000,00, Valor de Contrapartida: R$ -1.634,62, Vigência: 30/12/2024 a
30/12/2027. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: CICERO APARECIDO GODOI, CPF nº
***.469.632-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982679, Nº Processo:
59000018853202515, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE SERRITA CNPJ nº 11361250000173, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, Valor Total: R$ 220.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 29.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026
- R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001004, Valor: R$
191.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 27/11/2025
a 27/11/2028, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: SEBASTIAO BENEDITO DOS SANTOS CPF
nº ***.592.564-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978222, Nº Processo:
59000015145202514, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE JUQUITIBA CNPJ nº 46523155000103, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE JUQUITIBA., Valor Total: R$ 345.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 3.908,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 341.092,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000080, Valor: R$
341.092,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 27/11/2025
a 27/11/2028, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: WILLIANS SOARES RODRIGUES CPF nº
***.404.048-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978291, Nº Processo:
59000015355202511, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PIATA CNPJ nº 13675681000130, Objeto: Aquisição de máquinas e
equipamentos., Valor Total: R$ 482.300,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.800,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 477.500,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000163, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 27/11/2025 a 27/11/2028, Data de
Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: MARCOS PAULO SANTOS AZEVEDO CPF nº ***.986.415-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980301, Nº Processo:
59000016949202531, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE CUTIAS CNPJ nº 34925198000136, Objeto: Aquisição de máquinas e
equipamentos para o Município de Cutias/AP, Valor Total: R$ 956.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000332, Valor: R$
955.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 27/11/2025
a 27/11/2028, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: JUSCELINO RABELO MOURAO JUNIOR
CPF nº ***.173.302-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie:
Convênio Código
981906, Nº
Processo: 59000018363202519,
Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: ESTADO DE
SERGIPE CNPJ nº 13128798000101, Objeto: Recapeamento de estrada vicinal no Estado de
Sergipe., Valor Total: R$ 1.590.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.745,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.586.255,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000863, Valor: R$ 1.586.255,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 443042, Vigência: 17/10/2025 a 17/10/2029, Data de Assinatura:
17/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: FABIO CRUZ MITIDIERI CPF nº ***.427.775-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980914, Nº Processo:
59000017595202541, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE NOVA RESENDE CNPJ nº 18187823000133, Objeto: Imlpantação de
pavimentação em estrada vicinal no Municipio de Nova Resende/MG, Valor Total: R$
1.872.250,00, Valor de
Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.862.250,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000404, Valor: R$ 1.862.250,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 26/11/2025 a 26/11/2029, Data de Assinatura:
26/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: LUIZ ITAMAR GONZAGA CPF nº ***.075.316-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978601, Nº Processo:
59000015728202545, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS CNPJ nº 00003848000174, Objeto: Construção de Pontes no
Municipio de Figueiropolis., Valor Total: R$ 2.900.000,00, Valor de Contrapartida: R$
10.329,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.889.671,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000178, Valor: R$ 2.889.671,00, PTRES:
258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 16/11/2025 a 16/11/2029,
Data de Assinatura: 16/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: JOSE FONTOURA PRIMO CPF nº ***.527.381-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
SEGUNDO
TERMO
ADITIVO
AO
CONVÊNIO
Nº
960523/2024;
Processo
nº
59000.004418/2024-14. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, e o Município do Rio do Sul, do Estado de Santa
Catarina, inscrito no CNPJ/MF nº 83.102.574/0001-06. Objeto: Prorrogação do Prazo de
Vigência do Convênio, para até o dia 30/12/2026. Data da assinatura: 26/11/2025.
Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892 e
Manoel Arisoli Pereira - Prefeito - SIAPE: 286109
EXTRATO
DO
DÉCIMO
NONO
TERMO
ADITIVO
AO
CONVÊNIO;
Processo
nº
59700.000001/2012-51. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Associação dos Usuários do Perímetro de
Irrigação de Arroio Duro, do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF nº
90.151.440/0001-32. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia
20/12/2026. Data e assinatura: 26/11/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário
Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892, e Alvaro Huber Ribeiro - Presidente do
Conselho Diretor - CPF: ***.367.770-***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 946799/2023; Processo nº
59000.015374/2023-77. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Instituto de Saneamento Básico do Piauí - ISBPI, do
Estado do Piauí CNPJ/MF nº 22.057.819/0001-28. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência
do Convênio, para até o dia 03/12/2027. Data e Assinaturas: 26/11/2025. Giuseppe Serra
Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892 e Magno Pires
Alves Filho - Diretor Geral - SIAPE: 03713393
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONVÊNIO
Nº
925864/2022;
Processo
nº
59000.003206/2022-58. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Santana do Matos, no Estado do Rio
Grande do Norte, CNPJ/MF nº 08.110.439/0001-89. Objetos: a) a prorrogação do prazo de
vigência do Convênio para até o dia 31/12/2026; e b) a readequação do plano de trabalho,
bem como a ampliação do valor total do repasse, mediante aumento do valor do
CONVENENTE,
alterando-se
a
CLÁUSULA
SÉTIMA
DO
VALOR
E
DA
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA do Convênio, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os recursos
financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
1.699.207,46, serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 1.400.000,00, relativos ao
presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE,
autorizado pela Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (LOA), publicada no DOU de 24 de
janeiro de 2022, UG 530013, assegurado pela Nota de Empenho n.º 2022NE000017,
vinculada ao Programa de Trabalho n.º 18.544.2221.00TB.0000, PTRES 204865, à conta de
recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0100, Natureza da Despesa
44.40.42; e R$ 299.207,46 relativos à contrapartida do CONVENENTE, sendo R$ 1.500,00
relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 82 da Lei n.º 14.194, de 20
de agosto de 2021 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária Municipal n.º 946,
de 23 de dezembro de 2021, e R$ 297.707 consignados na Lei Orçamentária Municipal nº
1.046/2024, de 27 de dezembro de 2024. Data e assinaturas: 26/11/2025, Giuseppe Serra
Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matrícula funcional nº 1614892 e
Claylton Angelo Pinheiro da Silveira - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 3155.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONVÊNIO
Nº
935870/2022;
Processo
nº
59000.013632/2022-08. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário - CIM GUANDU,
CNPJ/MF nº 02.270.946/0001-01. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de
Convênio nº 935870/2022, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no
Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 26/11/2025. Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Lastênio Luiz Cardoso
- Presidente, Matrícula: 0057
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO AO TERMO
DE COMPROMISSO Nº 958270/2024; Processo Nº 59000.005742/2023-79. Convenentes: A
União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e
o Estado de Alagoas, CNPJ/MF nº 12.200.176/0001-76. Objeto: Apostilamento de
Vinculação da Nota de Empenho nº 2025NE000106, de 24/11/2025, no valor total de R$
10.799.469,00. Data e assinatura: 26/11/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário
Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 1614892
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