DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 29/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000688/2025-71
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu
representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação
de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa indicado no CTF [Vide documento SEI "Correspondência retornada não procurado
(23538764)], e do seu representante legal detectado na Consulta Integrada de Dados Cadastrais instalada no Sistema SICAFI [Vide documento SEI " ausente (25257688)"], para ciência da situação no
prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de
parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de
cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
. .L M REVENDEDOR DE COMBUSTIVES
LT DA
.32.136.094/0001-17
.02021.000688/2025-71
.1º Trim./2020 ao 4º Trim./2024
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do
Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
Superintendente Estadual do IBAMA/RN
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193125
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 02026.003058/2022-66.
Inexigibilidade. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SANTA
CATARINA/SC. Contratado: 01.812.393/0001-09 - SANTA MARIA IMOVEIS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 7/2022, por 12 (doze) meses. Vigência:
07/12/2025 a 07/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 119.880,00. Data de
Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025).
EDITAL Nº 23/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.004814/2025-17
EDITAL DE
LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE
CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.L. D ALVES & CIA LTDA
.34.001.723/0001-27
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .13185526 .
3/2021
.30/09/2021
.289,84
.0
.0
.139,07
.57,97
.486,88
. .14926852 .
2/2023
.30/06/2023
.289,84
.0
.0
.79,71
.57,97
.427,52
. .16182408 .
1/2024
.31/03/2024
.289,84
.0
.0
.55,33
.57,97
.403,14
. .13344727 .
3/2022
.30/09/2022
.289,84
.0
.0
.107,33
.57,97
.455,14
. .13344725 .
1/2022
.31/03/2022
.289,84
.0
.0
.125,7
.57,97
.473,51
. .14926851 .
1/2023
.31/03/2023
.289,84
.0
.0
.89,15
.57,97
.436,96
. .16182411 .
4/2024
.31/12/2024
.289,84
.0
.0
.32,43
.57,97
.380,24
. .13344726 .
2/2022
.30/06/2022
.289,84
.0
.0
.116,78
.57,97
.464,59
. .14926854 .
4/2023
.31/12/2023
.289,84
.0
.0
.62,63
.57,97
.410,44
. .16182409 .
2/2024
.30/06/2024
.289,84
.0
.0
.48
.57,97
.395,81
. .16182410 .
3/2024
.30/09/2024
.289,84
.0
.0
.40,35
.57,97
.388,16
. .14926853 .
3/2023
.30/09/2023
.289,84
.0
.0
.70,69
.57,97
.418,5
. .13344728 .
4/2022
.31/12/2022
.289,84
.0
.0
.97,88
.57,97
.445,69
. .13185527 .
4/2021
.31/12/2021
.289,84
.0
.0
.133,01
.57,97
.480,82
. .Data dos Cálculos: 26/11/2025
. .LABORATORIO FARMACEUTICO ELOFAR LTDA
.83.874.628/0001-43
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .14271247 .
1/2023
.31/03/2023 .5.796,73
.0
.0
.1.783,07 .1.159,35 .8.739,15
. .12898621 .
4/2021
.31/12/2021 .5.796,73
.0
.0
.2.660,12 .1.159,35 .9.616,20
. .12898618 .
1/2021
.31/03/2021 .5.796,73
.0
.0
.2.914,60 .1.159,35 .9.870,68
. .13777465 .
4/2022
.31/12/2022 .5.796,73
.0
.0
.1.957,56 .1.159,35 .8.913,64
. .13777463 .
2/2022
.30/06/2022 .5.796,73
.0
.0
.2.335,50 .1.159,35 .9.291,58
. .15536082 .
3/2024
.30/09/2024 .5.796,73
.0
.0
.806,9
.1.159,35 .7.762,98
. .12898619 .
2/2021
.30/06/2021 .5.796,73
.0
.0
.2.860,11 .1.159,35 .9.816,19
. .14271250 .
4/2023
.31/12/2023 .5.796,73
.0
.0
.1.252,67 .1.159,35 .8.208,75
. .14271249 .
3/2023
.30/09/2023 .5.796,73
.0
.0
.1.413,82 .1.159,35 .8.369,90
. .15536083 .
4/2024
.31/12/2024 .5.796,73
.0
.0
.648,65
.1.159,35 .7.604,73
. .13777462 .
1/2022
.31/03/2022 .5.796,73
.0
.0
.2.514,04 .1.159,35 .9.470,12
. .13777464 .
3/2022
.30/09/2022 .5.796,73
.0
.0
.2.146,53 .1.159,35 .9.102,61
. .15536081 .
2/2024
.30/06/2024 .5.796,73
.0
.0
.959,94
.1.159,35 .7.916,02
. .14271248 .
2/2023
.30/06/2023 .5.796,73
.0
.0
.1.594,10 .1.159,35 .8.550,18
. .15536080 .
1/2024
.31/03/2024 .5.796,73
.0
.0
.1.106,60 .1.159,35 .8.062,68
. .12898620 .
3/2021
.30/09/2021 .5.796,73
.0
.0
.2.781,27 .1.159,35 .9.737,35
. .Data dos Cálculos: 26/11/2025
.
.LG REBOQUES LTDA
.23.973.732/0001-63
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .13641482 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
. .12779598 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .12779597 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
. .15834742 .
4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.14,41
.25,76
.168,99
. .13641483 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
. .12779596 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
. .15014170 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
. .12779595 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
. .15834740 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.21,33
.25,76
.175,91
. .15014171 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
. .15014172 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
. .15834741 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51
. .15834739 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.24,59
.25,76
.179,17
. .13641481 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
. .15014169 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
. .13641480 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
. .Data dos Cálculos: 26/11/2025
.
.LOURIVAL FERREIRA ME
.11.714.765/0001-00
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .15489557 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51
. .14779338 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
. .13043090 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .13939243 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
. .15489558 .
4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.14,41
.25,76
.168,99
. .14779335 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
. .15489555 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.24,59
.25,76
.179,17
. .13043087 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
. .14779337 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
. .15489556 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.21,33
.25,76
.175,91
. .13043089 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
. .13939245 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
. .13939244 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
. .13043088 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
. .14779336 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
. .13939242 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
. .Data dos Cálculos: 26/11/2025

                            

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