DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA
E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou pela impossibilidade da notificação via postal, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de
procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação
deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl
929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será
conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o
processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União.
.
. Razão Social
.CNPJ/CPF
.Processo
. .AIR CONDITIONING TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI
.08.578.319.0001-00
.14185.015561/2021-30
. .EBAMAG ARMAZENS GERAIS LOGISTICA LTDA
.03.132.620.0001-72
.14185.003859/2021-05
. .ELEVADORES MUNDIAL LTDA
.33.406.265.0001-43
.46215.017878/2019-88
. .GB CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI
.17.298.685.0001-05
.46215.019638/2019-18
. .JARDIM DE INFANCIA PEDACINHO DO CEU LTDA
.39.181.250.0001-00
.46230.006360/2019-21
. .JEM RIO RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA.
.07.986.776.0001-71
.46215.003072/2019-11
. .LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES
.33.179.672.0004-08
.46215.019995/2019-86
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Reabertura de Prazo
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, notifica a empresa
abaixo da reabertura do prazo de defesa da respectiva Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) tendo em vista a retificação do débito levantado.
Fica concedido novo prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021,
para apresentação da defesa à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sl 929 (PROTOCOLO), Centro/RJ, CEP: 20020-909,
sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não será conhecida defesa que não atenda aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021.
.
. Razão Social
.CNPJ/CPF
.Notificação
.Processo
. .SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO
.29.954.377.0001-61
.506.699.510
.46215.003375/2011-78
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.001396/2025-27.
Pregão Nº 90004/2025. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP.
Contratado: 53.553.859/0001-94 - J R MACHADO IMP. E EXP LTDA. Objeto: Aquisição de 15
(quinze) aparelhos de ar-condicionado (bens), com serviços acessórios de instalação.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/11/2025 a
25/11/2026. Valor Total: R$ 121.090,00. Data de Assinatura: 26/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina
do Trabalho - Fundacentro e o
Sindicato Nacional dos
Aeoronautas - SNA.
Objeto: Estudo para identificação de fatores de exposição à riscos e outras condições
de trabalho relevantes dos trabalhadores aeronautas de empresas brasileiras.
Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2027.
Data de Assinatura: 26/11/2025.
Processo Fundacentro: 47648.001099/2025-81.
Assinam: Pedro Tourinho de Siqueira, pela Fundacentro, e Tiago Rosa da Silva, pelo
Sindicato Nacional dos Aeoronautas - SNA.