DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112800181
181
Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DE
PRODUTOS
HORTIGRANJEIROS
LTDA,
93.675.031/0001-23,
JCZ6I19,
FRMEV03925782025,
606-82;
GENILSON
EVANGELISTA,
***.346.319-**,
QJN0I88,
FRMEV03925792025, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98,
IYK9267, FRMEV03925802025, 606-82; RLD3D04, FRMEV03925892025, 606-82; JULIO
CESAR RIZZO,
***.308.649-**, JAW5G19,
FRMEV03925822025, 606-82;
MARCELO
MORGENSTERN ***.512.539-**, 11.940.257/0001-40,
OKU0B39, FRMEV03925832025,
606-82; MUNICIPIO DE SAO JOSE, 82.892.274/0001-05, RYA5G55, FRMEV03925852025,
606-82;
DACHERY
TRANSPORTE
LOGISTICA
LTDA,
05.682.283/0001-12,
TQR5G25,
FRMEV03925452025, 606-82; ASSIS FRANCISCO PEREIRA, ***.403.038-**, DVT2371,
FRMEV03925902025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPRA
AMBIENTAL SERVICOS
DE ENGENHARIA
E CONSULTORIA
LTDA,
15.336.828/0001-92,
IZA3J89,
FRMEV02801372025,
606-82; POSTO
DE
LAVAGEM
E
TRANSPORTES GIOMBELLI LTDA, 21.451.425/0001-97, MEF2I82, FRMEV02799672025, 606-
82; MJ MACIEL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA, 57.838.161/0001-76, CLJ2J28,
FRMEV02804842025, 606-82; PLASTICOS BRANDT LTDA, 01.389.942/0001-76, IOK4505,
FRMEV02805102025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, RLB6C93,
FRMEV02804942025,
606-82; OLDEMIR
JOSE VISOTTO
E
CIA TRANSPORTES
LTDA,
05.751.271/0001-00, FZS0I02, FRMEV02806072025, 606-82; RC COMERCIO DE CAFE LTDA,
56.383.444/0001-08, OVI7F80, FRMEV02806032025, 606-82; SIMA TRANSPORTES LTDA,
12.113.196/0001-00, PXA0F19, FRMEV02807732025, 606-82; SUCATAO METAIS LTDA ,
26.118.681/0001-80, QYT1C73, FRMEV02805982025, 606-82; PRE-FABRICAR CO N S T R U CO ES
LTDA, 05.042.500/0001-00, SXZ3H02, FRMEV02808302025, 606-82; ROTA CERTA LTDA,
38.030.509/0001-50, AXB9J05, FRMEV02808142025, 606-82; SUPER 8 - TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 15.212.364/0001-02, FDZ3G58, FRMEV02808062025, 606-82; MPA
TRANSPORTES LTDA, 08.495.779/0001-75, SYC6C29, FRMEV02806822025, 606-82; N C C
TRANSPORTES LTDA, 04.522.813/0001-00, RHL3D21, FRMEV02806482025, 606-82; NTR
NASCIMENTO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
17.208.887/0001-00,
MJO0D18,
FRMEV02807472025, 606-82; PAULI HORTIFRUTI LTDA, 09.602.283/0001-16, QJP5A96,
FRMEV02806632025, 606-82; PAULO SHARLEY LOPES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
28.479.184/0001-33,
TWY8H85,
FRMEV02807452025,
606-82;
PBS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV02807342025, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDE4C82, FRMEV02806522025, 606-
82; RICARDO DA SILVA GOMES, ***.242.740-**, MIH6I90, FRMEV02807482025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DENILSON BISPO DOS SANTOS, ***.048.875-**, OTZ4C04, FRMEV03925912025,
606-82;
JOAO
VICTTOR
LIMA
DA
SILVEIRA,
***.988.896-**,
ODM3J58,
FRMEV03925922025, 606-82; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28,
SXA8J86, FRMEV03925942025, 606-82; JOAO MAIER FILHO, ***.206.959-**, AKA5E48,
FRMEV03925762025, 606-82; CLEBER MADUREIRA ANDRADE, ***.512.226-**, HFD4195,
FRMEV03925972025, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, JYO5C18,
FRMEV03925982025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-
12, JDF6B00, FRMEV03926052025, 606-82; JUCELI KEMPER, ***.946.839-**, MJG3059,
FRMEV03926042025,
606-82;
FABIO
LUIZ
REICHERT,
***.433.840-**,
TQQ1E59,
FRMEV03926082025,
606-82;
CLAUDINO
ANTONIO
DA
FONSECA
JUNIOR,
03.647.406/0001-59, GGM5D95,
FRMEV03926102025, 606-82;
ELDO MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
07.805.950/0001-32,
APU4A55,
FRMEV03926262025,
606-82;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXY3F30,
FRMEV03926282025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, HJA7B11,
FRMEV03926362025, 606-82; GUSTAVO JUNIO FONSECA, ***.087.786-**, PXR0I00,
FRMEV03926392025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA,
73.811.234/0001-92, RYB9H15, FRMEV03926432025, 606-82; IMPERIO TRANSPO R T ES
LTDA, 43.662.375/0001-20, SEC9F80, FRMEV03926522025, 606-82; CLEBER ALV I E N ES
MARQUES, 16.974.541/0001-50, ILX2D92, FRMEV03926532025, 606-82; DALL AGO &
ANDRADE LTDA,
15.634.571/0001-55, IZA9B03,
FRMEV03926132025, 606-82;
EMS
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JDL2I02, FRMEV03926602025, 606-
82; MADEIREIRA TOCHA LTDA, 14.864.449/0001-02, TAT1C13, FRMEV03926632025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.867/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO
DOS
SANTOS
CARDOSO,
***.633.998-**,
HBG4G34,
FRMEV02804582025, 606-82;
TRANSENNS TRANSPORTES
LTDA, 07.758.202/0001-46,
TBT9I80, FRMEV02803902025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-
19, QTM2D04, FRMEV02804972025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A,
04.732.762/0001-33,
TBB2B98,
FRMEV02805712025,
606-82;
RODOVIARIO
LUZ
TRANSPORTES LTDA, 17.344.049/0001-64,
QMU7C29, FRMEV02807332025, 606-82;
ROSANE SCHWARZ SETTER, ***.381.159-**, MJZ2E25, FRMEV02807152025, 606-82; RW
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, SXJ9B81, FRMEV02806952025, 606-
82;
SULINA
COMERCIO
DE
OLEOS
LTDA,
02.507.334/0001-81,
JCP6F69,
FRMEV02806432025,
606-82;
TIAGO
GOMES,
***.341.499-**,
IBU7B30,
FRMEV02807422025, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES S/A, 21.303.433/0001-96, OMS7J88,
FRMEV02806972025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05,
RAT5A49, FRMEV02805492025,
606-82; ASSISTY
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
20.497.307/0001-57, TLK4G93, FRMEV02807272025, 606-82; EDUAL OPERADOR LO G I S T I CO
LTDA,
15.412.688/0001-94,
RLJ2H19,
FRMEV02809182025,
606-82;
LFP
COSTA
TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, FDZ2I21, FRMEV02807022025, 606-82; MACK
TRANSPORTES
LTDA,
02.223.206/0001-06,
RYV0F49,
FRMEV02808772025,
606-82;
MARCELO VENANCIO ALVES DE SALES, ***.446.796-**, RTL6J67, FRMEV02805402025, 606-
82; MARCOS JUNIO MARTINS, ***.172.896-**, QNV9I36, FRMEV02808992025, 606-82;
RAFAEL CARVALHO ZULIANI, 18.850.621/0001-20, PWX5J40, FRMEV02805342025, 606-82;
RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, FMY5H35, FRMEV02808622025, 606-
82; SEVERO REPRESENTACOES LTDA, 38.310.136/0001-70, JDA6J03, FRMEV02808682025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.868/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERSON MOURA DA SILVA, ***.845.908-**, , FREVP00618932025, 773-0;
HUMBERTO GUIDA RAMOS, ***.906.408-**, , FREVP00617342025, 773-0; HUMBERTO
PEREIRA CORDEIRO, ***.372.097-**, , FREVP00619042025, 773-0; HYGOR KOTH LEMOS DE
ANDRADE RIBEIRO, ***.672.168-**, , FREVP00617262025, 773-0; ANDRESA CARVALHO DA
SILVA, ***.666.508-**, , FREVP00619882025, 773-0; BENEDITO BUENO SOROCABA LTDA,
00.555.282/0001-93, , FREVP00620072025, 773-0; BRUNA CARDOSO TORRES MENDONCA ,
***.074.028-**, , FREVP00619772025, 773-0; CAIO DAMACENO RODRIGUES, ***.909.888-
**, , FREVP00619282025, 773-0; DOUGLAS ALVES DE CARVALHO, ***.773.688-**, ,
FREVP00619112025,
773-0;
EDUARDO
FERREIRA
MAIA,
***.868.868-**,
,
FREVP00619422025, 773-0; ELANE SANTOS COSTA, ***.032.148-**, , FREVP00619482025,
773-0; ELIKA SAYURI UMEKI MILANOV, ***.323.588-**, , FREVP00619602025, 773-0;
EMERSON ALMEIDA DA SILVA, ***.217.328-**, , FREVP00619162025, 773-0; FERNANDO
VIANA PEREIRA BELO, ***.922.327-**, , FREVP00618482025, 773-0; FRANCISMAR DA SILVA
SANTOS, ***.386.678-**, , FREVP00619262025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA,
08.786.957/0001-17,
, FREVP00618762025,
773-0;
,
FREVP00618802025, 773-0; ,
FREVP00617812025,
773-0;
GILSON
ROMULO
NASCIMENTO,
***.455.628-**,
,
FREVP00620152025,
773-0;
IVONE
CABRAL
DE
OLIVEIRA,
***.708.977-**,
,
FREVP00618542025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
Fechar