DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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238
Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
1_MF_28_001
1_MF_28_002
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia 19/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento
do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
1 - Processo nº: 13971.901608/2014-21 - Interessado: ELECTRO ACO ALTONA S A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.902634/2018-09 - Interessado: ELECTRO ACO ALTONA S A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.728948/2011-55 - Interessado: HARPIA SERVICOS E
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.722176/2012-94 - Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.722216/2012-06 - Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.731820/2011-34 - Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.913281/2011-50 - Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.914055/2011-96 - Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
9 - Processo nº: 10880.901305/2013-59 - Interessado: ANGLO AMERICAN NIQUEL
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.927105/2014-15 - Interessado: ANGLO AMERICAN NIQUEL
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.001889/2005-12 - Interessado: BANCO CREFISA S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.727200/2012-16 - Interessado: BRASAL BRASILIA HOLDING
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16004.000443/2007-85 - Interessado: BUNGE ACUCAR E
BIOENERGIA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.931181/2012-90 - Interessado: E D & F MAN BRASIL S/A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
15 - Processo nº: 10650.900511/2012-74 - Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA
DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10650.900667/2012-55 - Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA
DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10650.900668/2012-08 - Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA
DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10650.900669/2012-44 - Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA
DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.720462/2012-56 - Interessado: S I SISTEMAS INTELIGE N T ES
ELETRONICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/12/2025 a 19/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia
19/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
1 - Processo nº: 13971.901608/2014-21 - Interessado: ELECTRO ACO ALTONA S
A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.902634/2018-09 - Interessado: ELECTRO ACO ALTONA S
A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.728948/2011-55 - Interessado: HARPIA SERVICOS E
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.722176/2012-94 - Interessado: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.722216/2012-06 - Interessado: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.731820/2011-34 - Interessado: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.913281/2011-50 - Interessado: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.914055/2011-96 - Interessado: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
9 - Processo nº: 10880.901305/2013-59 - Interessado: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.927105/2014-15 - Interessado: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.001889/2005-12 - Interessado: BANCO CREFISA S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.727200/2012-16 - Interessado: BRASAL BRASILIA
HOLDING S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16004.000443/2007-85 - Interessado: BUNGE ACUCAR E
BIOENERGIA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.931181/2012-90 - Interessado: E D & F MAN BRASIL
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
15
- Processo
nº:
10650.900511/2012-74
- Interessado:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16
- Processo
nº:
10650.900667/2012-55
- Interessado:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17
- Processo
nº:
10650.900668/2012-08
- Interessado:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18
- Processo
nº:
10650.900669/2012-44
- Interessado:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.720462/2012-56
- Interessado: S I SISTEMAS
INTELIGENTES ELETRONICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.8
.16682.902822/2021-78
.9 a 9
.
.10
.10166.723402/2021-80
.11 a 23
.
.26
.16682.905906/2012-72
.27 a 28
.
.29
.16682.905943/2012-81
.30 a 40
.
.41
.16682.905948/2012-11
.42 a 44
.
.50
.10850.723503/2013-22
.51 a 57
.
.62
.13866.720695/2016-87
.63 a 67
.
.80
.11070.720471/2017-87
.81 a 112
.
.115
.11070.904540/2017-11
.116 a 121
.
.122
.11070.904976/2019-64
.123 a 128
.
.133
.13603.720336/2017-00
.134 a 134