DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
1 - Processo nº: 16682.720857/2022-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
2 - Processo nº: 16682.720750/2024-95 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
3 - Processo nº: 16682.902025/2018-95 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16682.901325/2018-57 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.721178/2018-33 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.902024/2018-41 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.901333/2018-01 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
8 - Processo nº: 16682.902822/2021-78 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
9 - Processo nº: 16682.902821/2021-23 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
10
-
Processo
nº: 
10166.723402/2021-80
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
11
-
Processo
nº: 
10166.721672/2021-56
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº: 
10166.721673/2021-09
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
-
Processo
nº: 
10166.723394/2021-71
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14
-
Processo
nº: 
10166.723397/2021-13
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
-
Processo
nº: 
10166.723400/2021-91
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº: 
10166.723403/2021-24
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
-
Processo
nº: 
10166.739885/2020-53
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº: 
10166.739887/2020-42
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
-
Processo
nº: 
10166.744974/2020-11
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº: 
10166.744976/2020-19
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº: 
10166.751351/2020-03
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
-
Processo
nº: 
10166.751359/2020-61
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº: 
16682.720206/2021-09
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
24 - Processo nº: 15374.724335/2009-92 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
25
-
Processo
nº: 
16682.720207/2021-45
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
26 - Processo nº: 16682.905906/2012-72 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
27 - Processo nº: 16682.905918/2012-05 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.905919/2012-41 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
29 - Processo nº: 16682.905943/2012-81 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
30 - Processo nº: 16682.905913/2012-74 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16682.905916/2012-16 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16682.905921/2012-11 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16682.905922/2012-65 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16682.905929/2012-87 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16682.905931/2012-56 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16682.905933/2012-45 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16682.905935/2012-34 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16682.905937/2012-23 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.905942/2012-36 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16682.905947/2012-69 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
41 - Processo nº: 16682.905948/2012-11 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
42 - Processo nº: 16682.905941/2012-91 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.905949/2012-58 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.905952/2012-71 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
45
-
Processo
nº: 
16682.907004/2012-71
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
46 - Processo nº: 16682.720043/2024-07 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16327.000957/2005-26 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
48 - Processo nº: 13074.734369/2023-01 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
49 - Processo nº: 11234.720031/2023-58 - Recorrente: CRIART SERVICOS DE
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
50 - Processo nº: 10850.723503/2013-22 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
51 - Processo nº: 13866.720250/2013-54 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13866.720251/2013-07 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13866.720253/2013-98 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13866.720254/2013-32 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13866.720255/2013-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13866.720351/2013-25 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13866.720538/2013-29 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
58 - Processo nº: 13866.720099/2014-35 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13866.720352/2013-70 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13866.720536/2013-30 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13866.720540/2013-06 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13866.720695/2016-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
63 - Processo nº: 13866.720098/2014-91 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13866.720248/2013-85 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13866.720249/2013-20 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13866.720696/2016-21 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13866.720697/2016-76 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
68 - Processo nº: 16327.721407/2020-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
69 - Processo nº: 12154.757384/2024-47 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
70 - Processo nº: 13855.727473/2020-09 - Embargante: SODEXO DO BRASIL
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
71 - Processo nº: 10340.720083/2022-73 - Recorrente: FECULARIA LOPES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10950.732784/2019-71 - Recorrente: FECULARIA LOPES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
73 - Processo nº: 13888.721945/2017-29 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13888.721953/2017-75 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10340.720374/2023-42 - Recorrente: GRUBAL BEBIDAS
AMERICAN LATIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
76 - Processo nº: 15746.721270/2022-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
77
-
Processo
nº: 
15746.722058/2021-02
-
Recorrente:
DYNATECH
INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 19613.735956/2022-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA
79 - Processo nº: 13819.903642/2017-46 - Embargante: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
80
-
Processo
nº: 
11070.720471/2017-87
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
81
-
Processo
nº: 
11070.720472/2017-21
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82
-
Processo
nº: 
11070.901749/2016-34
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83
-
Processo
nº: 
11070.901751/2016-11
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84
-
Processo
nº: 
11070.901752/2016-58
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
-
Processo
nº: 
11070.901753/2016-01
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86
-
Processo
nº: 
11070.901754/2016-47
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87
-
Processo
nº: 
11070.901755/2016-91
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88
-
Processo
nº: 
11070.901756/2016-36
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89
-
Processo
nº: 
11070.901757/2016-81
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90
-
Processo
nº: 
11070.901759/2016-70
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91
-
Processo
nº: 
11070.901760/2016-02
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92
-
Processo
nº: 
11070.901763/2016-38
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93
-
Processo
nº: 
11070.901764/2016-82
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94
-
Processo
nº: 
11070.901765/2016-27
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95
-
Processo
nº: 
11070.901766/2016-71
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL